RESOLUÇÃO Nº 002/2021

 

“Dispõe sobre a criação de Comissões Especiais para o ano de 2021”.

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou:

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Animais com o objetivo de promover estudos e outras ações visando a criação de leis e políticas públicas que promovam o respeito aos animais das diversas espécies que coexistem com a população humana de Martinho Campos, assim como o seu bem estar, sob o conceito da saúde única.

Art. 2º - Fica constituída a Comissão Especial de Segurança Pública com o objetivo de promover estudos e outras ações relacionados à política de segurança pública, de combate ao crime organizado, de recuperação e de reintegração social de egressos do sistema prisional e defesa civil.

Art. 3º - Cada Comissão Especial terá 03 (três) Membros, os quais serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal, por Portaria, nos termos do art. 74, § 3º do Regimento Interno da Câmara.

Art. 4º - As Comissões ora constituídas terão prazo de funcionamento durante o ano de 2021, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 01 (um) ano mediante solicitação dos Membros de cada Comissão.

 

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos/MG, 02 de março de 2021.

 

Divino José da Silva

Presidente da Câmara