LEI Nº 1709/2007

 

“Revoga Lei que autoriza o Município de Martinho Campos a firmar Convênio com a Entidade Educacional Polos Sistema Virtual de Ensino Ltda, vinculada à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná e dá outras providências”  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica revogada a Lei nº 1686 de 16 de abril de 2007, a qual autoriza o Município de Martinho Campos, MG, a celebrar convênio com a ENTIDADE EDUCACIONAL POLOS SISTEMA VIRTUAL DE ENSINO LTDA, vinculada à UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ, visando a operacionalização e funcionamento de cursos virtuais de ensino à distância, sendo de nível graduação superior e pós-graduação em diversas áras.

 

Parágrafo Único: Fica denunciado o convênio de nº 007/2007 de cooperação técnica pedagógica, que entre si celebraram a ENTIDADE EDUCACIONAL POLOS SISTEMA VIRTUAL DE ENSINO LTDA, vinculada à UNOPAR – UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ e o Município de Martinho Campos/MG, para os fins nele especificados.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinho Campos, 13 de dezembro de 2007.

 

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal