LEI Nº 1651/2006

 

 

“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências”  

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente, para acobertar as despesas de manutenção e conservação de vias públicas, no Município de Martinho Campos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 2º Para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente:

I – 02.10.00.15.451.2606.1021.4.4.9.0.5.1.0.1 – R$10.000,00 (dez mil reais);

II – 02.10.00.15.451.2606.1022.4.4.9.0.5.1.0.1 – R$20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Matinho Campos, 10 de maio de 2006.

 

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal