LEI Nº 1609/2005

 

  “Autoriza a Abertura de Crédito Especial nas dotações do Orçamento vigente, pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências”.  

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

        

         Art. 1º. – É o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, abertura de Crédito Especial, nas dotações do Orçamento vigente, no valor de R$10.000,00(dez mil reais), na seguinte dotação:

 

02.05.01.12.364.0122.2151 –Manutenção do Curso Normal Superior e outros de interesse regional.

3.3.7041.00 – Contribuições……………R$10.000,00(dez mil reais).

 

        Art. 2º. – Como fonte de recursos para a abertura do Crédito Especial, fica anulada a seguinte dotação:

 

02.05.09.12.365.1220.1051 – Aquisição de Equipamentos para Creches Municipais

4.4.90.52.02 – Bens Móveis……………….R$10.000,00(dez mil reais).

Ficha- 315

 

                Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, aos 20 de junho de 2005.

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal