LEI Nº 1559/2004

 

 

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Fiscal do Município de Martinho Campos – MG o Crédito Adicional no valor de R$1.221.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil reais), para suplementar as segu9intes dotações orçamentárias: PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA VALOR 2003-MNT.ATV. DO GABINETE DO PREFEITOICOS 33901400-DIÁRIAS 10.000,00 2007-MNT.ATV. DO PESSOAL DA SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00 2008-MNT.ATV.GERAIS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 31900900-SALÁRIO FAMÍLIA 20.000,00 2008-MNT.ATV.GERAIS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 31901400-DIÁRIAS 3.000,00 2008-MNT.ATV.GERAIS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 69.300,00 2008-MNT.ATV.GERAIS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO 33903000-MATERIAL DE CONSUMO 55.000,00 2013-MAN.PESSOAL SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00 2014-MNT.ATV.GERAIS DA SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS 33903000-MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 2014-MNT.ATV.GERAIS DA SEC. OBRAS E SERV. PÚBLICOS 33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 50.000,00 2016-MAN.CONV. COM A POLÍCIA MILITAR 33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 10.000,00 2018-MAN.ATV.DA SEC. DE FINANÇAS 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 5.000,00 2031-MAN.PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00 2031-MAN.PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE 31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 2032-MAN.PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE 33901400-DIÁRIAS 10.000,00 2043-MAN.PESSOAL DA SEC. DE EDUCAÇÃO 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 30.000,00 2044-MAN.PESSOAL DA SEC. DE EDUCAÇÃO 33903000-MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 2044-MAN.PESSOAL DA SEC. DE EDUCAÇÃO 33903600-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 10.000,00 2045-MAN.DISTRIB.MER.ESC. 33903000-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 2046-MAN.MERENDA ESC. REC. PRÓPRIOS 33903000- MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00 2047-MAN.PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO – FUNDEF 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 80.000,00 2047-MAN.PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO – FUNDEF 31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 2049-MAN.ENS.FUND. FUNDEF 33903000-MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 2049-MAN.ENS.FUND. FUNDEF 33903600-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 30.000,00 2049-MAN.ENS.FUND. FUNDEF 33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 20.000,00 2055-MAN.ENS.FUND. – QESE 33903600-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 10.000,00 2055-MAN.ENS.FUND. – QESE 33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 5.000,00 2057-MAN.ATV.GERAIS DO ESINO FUNDAMENTAL 31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 2058-MAN.ATV. DE CRECHES MUNICIPAIS 31901100-VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 15.000,00 2059-MAN.ATV. DE CRECHES MUNICIPAIS 33903000- MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 2068-LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO 33903600- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 10.000,00 2068-LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO 33903700-LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 1.000,00 2068-LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO 33903900-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 5.000,00 2074-MAN.PES.SEC. DE AGRIC. E PECUARIA 31901100- VENCIMENTOS E VANT.FIXAS-PESSOAL CIVIL 15.000,00 2089-MNT. PLANO ASSIST. FARM. BASICA 33304100-CONTRIBUIÇÕES 2.7000,00 2090-OBRIG.PATRON.DO EXEC. MUNICIPAL 31901300-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 4003-MNT. DE PROVENTOS 31900100-APOSENTADORIAS E REFORMAS 80.000,00 1012-PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO 44905100-OBRAS E INSTALÇÕES 10.000,00 TOTAL 1.221.000,00

Art. 2º- O valor do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo anterior será coberto com recursos provenientes ao excesso de arrecadação verificado no valor de R$666.262,00 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e dois reais) e da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do Orçamento vigente, no valor de R$554.738,00 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais): PROJETO/ATIVIDADE NATUREZA DA DESPESA VALOR 1001-AQUIS.DE EQUIP. E VEÍCULOS PARA O GABINETE 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.684,00 1004-AQUIS.DE EQUIP. CIV. REC. HUMANOS 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00 1005-AQUIS.EQUIP.P/DIV. DE COMPRAS DE ALMOXARIFADO 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 1006-AQUIS. VEÍC.E EQUIP. P/ EDUCAÇÃO 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 1007-AQUIS.EQUIP.SEC.AGRIC. E PECUARIA 44905100-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.700,00 1008-AQUIS.EQUIP.MATADOURO MUNICIPAL 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 1010-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 45906100-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 4.000 1011-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESTRADAS 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 14.900,00 1013-PAV.DE RUAS-REC.DE CONV. 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 1015-AQUIS.EQUIP.PARA DEP. DE TRANSP. 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 1016-AQUIS.EQUIP.PARA DEP. DE FISC. E TRIBUTAÇÃO 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 1017-AQUIS.EQUIP.PARA SETOR DE CONTABILIDADE 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 1019-CONST.AMP.REF.MAN.DE PRÉDIOS PÚBLICOS 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.700,00 1025-CONST.REF.PRED.PARA POSTOS DE SAÚDE 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 14.900,00 1026-AQUIS.MOV.EQUIP.PARA POSTOS E CONTROS DE SAÚDE 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 1033-AQUIS.IMOV.CONST.ESC. REC. PRÓPRIOS 45906100-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 5.000,00 1034-CONS.REF.PRÉDIOS ESCOLARES – REC. CONVÊNIO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 1035-AQUIS.IMOV. E EQUIP. REC. DE CONVÊNIO 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.600,00 1036-AQUIS.VEIC.ENS.FUND.REC. CONVENIO 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 1037-AQUIS.EQUIP.PARA ENSINO INFANTIL 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 1038-AQUIS.EQUIP.PARA CRECHES MUNICIPAIS 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00 1041-AQUIS.EQUIP.PARA ENS. JOV. ADULT.REC. PRÓPRIOS 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 1042-AQUIS.EQUIP.PARA CURSO DE SUPLENCIA 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 1045-AQUIS.EQUIP.PARA BIBLIOTECA MUNICIPAL 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.800,00 1046-CONST.BIB.PÚBLICA – REC. CONVÊNIO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 1048-CONST.REF.MELHOR.PRAÇAS PARQUES E JARDINS 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 12.700,00 1049-CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 4.000,00 1051-EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NO MUNICÍPIO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 1052-OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 1053-OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA-REC. CONVENIO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000,00 1054-ATENDET ÁREA URBANA COM EXT. REDE DE ESGOTO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 38.500,00 1055-CONST.PARQ.ECOL. LAGOA DOS BURITIS 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 1056-CONST.PARQ.ECOL. LAGOA DOS BURITIS-REC. CONVÊNIO 44905100-OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 1501-AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATER. 44905200-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.200,00 2002-MAN.ATV.GAB.DO PREFEITO 31901100-VENC. VANT.FIXAS – PESSAOL CIVIL 14.600,00 2004-HOM. RECEP. E FEST. OFICIAIS 33903000-MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 2007-MAN.ATV.PESSOAL DA SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 12.900,00 2007-MAN.ATV.PESSOAL DA SEC.MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 31901600-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOA CIVIL 14.800,00 2012-MAN.FESTIV. EVENTOS MUNICIPAIS 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 25.000,00 2013-MAN.PES.SEC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 31900400- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 9.560,00 2013-MAN.PES.SEC.DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 31901600-OUTRAS
DESP. VARIÁVEIS-PESSOA CIVIL 2.782,00 2023-MAN.SERV.IMPREN.PROM. SOCIAL POST. 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 4.700,00 2039-COMBATE E ERRADICAÇÃO DA FEBRE AMARELA 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 3.000,00 2040-COMBATE E ERRADICAÇÃO FEBRE AMARELA-REC. CONVÊNIO 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 890,00 2041-COMBATE E ERRADICAÇÃO DA DENGUE-REC.CONVÊNIO 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.350,00 2043-MAN.PES.DA SEC. DE EDUCAÇÃO 31900400-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16.500,00 2043-MAN.PES.DA SEC. DE EDUCAÇÃO 31901600-OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOA CIVIL 10.600,00 2056-MAN.DO ENSINO SUPERIOR 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 9.380,00 2062-PRESERV. E TOM.HIST. ARTIST. E CULTURAL 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 3.490,00 2063-MAN.DESP. COM FESTAS TRAD. MUNICIPAIS 33903600-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 8.340,00 2063-MAN.DESP. COM FESTAS TRAD. MUNICIPAIS 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5.065,00 2071-MAN.SIST.ABAST.DE ÁGUA 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 29.400,00 2074-MAN.PES.SEC.DE AGRIC. E PECUARIA 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 10.800,00 2079-MAN.TERM.RODOV.MUNICIP 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 6.660,00 2084-MAN.DESP.AMADOR-REC. CONVENIO 33903900-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2.170,00 4002-PAG.PRINC.JUR.ENC. DA DÍVIDA 32902100-JUORS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00 4002- PAG.PRINC.JUR.ENC. DA DÍVIDA 32902200-OUTROS ENC.SOB DÍVIDA POR CONTRATO 5.000,00 4004-MAN. DE PROVENTO 31900100-APOSENTADORIAS E REFORMAS 1.000,00 4008-SUBVENÇÃO A BANDA DE MÚSICA DE IBITIRA 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.000,00 4027-SUB.SOC.FUND.HOSP. AURELIANO CAMPOS BRANDÃO 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.000,00 4028-SUB.SOC.ASSOC.COM.PROD. RURAIS BURITIZINHO 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.500,00 4029-SUB.SIND.PROD.RURAIS 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 567,00 4031-SUB.SOC.ASSOC.COM.PROD. RURAIS.REG. PONTAL 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4035-SUB.SOC.AO IPIRANGA FUTEBOL CLUBE 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4036-SUB.SOC. AO IBIT. ATLET. CLUBE 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4037-SUB.SOC. AO IBIT. MONJOLINHO FUTEBOL CLUBE 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4038-SUB.SOC.AO SÃO JOSÉ ESPORTE CLUBE 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4039-SUB.SOC. AO KOSMOS FUTEBOL CLUBE 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4040-SUB.SOC. AO GUARANI ESPORTE CLUBE 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 4042-SUB.SOC.ASS.PAIS E AMIGOS HAND. FUT. 33504300-SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.000,00 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99999999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,00 TOTAL 719.594,00

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Martinho Campos, 30 de setembro de 2004

 

 

UMBERTO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal