LEI Nº 1126/1985

 

 

“Autoriza Assinatura de Termos de Compromisso”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o poder Executivo autorizado a assinar Termos de Compromisso com a Coordenadoria do Programa de Alimentação Escolar, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, a que alude a Proposta de Produção de Alimentos – P.P.A.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 12 de julho de 1985.

 

 

Paulino Luiz de Freitas

Prefeito Municipal