LEI Nº 1012/1979

 

 

“Autoriza o Chefe do Executivo a Assinar Convênio com a Emater – MG”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar o Convênio em anexo, que passa a integrá-la por todos os fins de direito, com a empresa de assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais EMATER MG, possibilitando àquela Empresa, a manutenção de Escritório na sede deste Município.

 

Art. 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis prevista no referido instrumento.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 20 de dezembro de 1979.

 

 

José Dalton Vital da Silva

Prefeito Municipal