LEI Nº 0865/1973

 

 

“Abre Crédito Especial”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Para cobrir despesas com extensão e modificação da rede de iluminação pública da rua José Zacarias Corgosinho, fica aberto um crédito especial de Cr$3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros).

 

Art. 2º – Para ocorrer à despesa constante do artigo 1º desta lei, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento:

4.1.1.1 – Desapropriação para construção e melhoramentos de estradas Cr$1.500,00

4.1.4.0 – Peças e Acessórios para máquinas e veículos Cr$2.200,00

Total Cr$3.700,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Martinho campos, 20 de fevereiro de 1973.

 

 

Djalma Cardoso

Presidente