LEI Nº 0713/1966

 

 

“Autoriza a Construção de Prédio para Funcionamento de Ginásio Estadual”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de construção de um prédio para funcionamento do ginásio estadual, na sede deste Município, de acordo com a planta anexa, confeccionada por projetista da Secretaria das Comunicações e Obras Públicas.

 

Parágrafo Único – o poder Executivo deverá tentar conseguir um local central, fora da Praça Governador Valadares. Caso não o consiga, fará a construção na mesma.

 

Art. 2º – Fica, o Poder Executivo também autorizado a contrair empréstimos oficiais, bancários ou particulares, para fazer face às despesas determinadas no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º – para ocorrer às despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir os créditos necessários.

 

Art. 4º – Esta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 1967.

 

Art. 5º – Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 26 de abril de 1966.

 

 

Romualdo Lopes Cançado

Prefeito Municipal