LEI Nº 0586/1963

 

 

“Autoriza Pagamento da Taxa de 10% “Pró-Ginásio” Nossa Senhora de Abadia”  

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender da importância de Cr$400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) para pagamento da Taxa de 10% “Pro-Ginásio” Nossa Senhora de Abadia.

 

Art. 2º – A despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, correrá por conta de dotação própria consignada na Proposta Orçamentária para 1963.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 31 de outubro de 1963.

 

 

Romualdo Lopes Cançado

Prefeito Municipal