LEI Nº 0350/1957

 

 

“Dispõe Sobre Isenção de Tributos”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Ficam isentos de pagamento da taxa de matança de gado, todos os negociantes que venderem toucinho a varejo.

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 30 de outubro de 1957.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal