LEI Nº 0343/1957

 

 

“Abre Crédito Especial”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$9.700,00 (nove mil e setecentos cruzeiros), para pagamento de porcentagem pelo recebimento das quotas do imposto de renda devidas à Prefeitura Municipal, relativas aos exercícios de 1955 e 1956.

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala das Sessões 26 de outubro de 1957

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Presidente da Câmara