LEI Nº 0291/1956

 

 

“Abre Crédito Especial”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto o crédito especial de Cr$4.968,00 (quatro mil novecentos e sessenta e oito cruzeiros), para pagamento de porcentagem sobre o recebimento da quota de Impostos sobre a Renda, referente ao corrente exercício, devida a esta Prefeitura, sendo 1% sobre Cr$496.796,20.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho campos, 11 de novembro de 1955.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal