LEI Nº 0288/1955

 

 

“Abre Crédito Especial”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a despender da importância de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para reforço do aterro localizado na represa de abastecimento de água desta cidade, situada no Bairro do Capim. Parágrafo Único – O Serviço de que trata o artigo 1º desta lei terá 180 metros de comprimento, 4 de largura e 1 de altura, e servirá para aumentar o volume de água, bem como proteger as minas da represa.

Art. 2º – Para fazer face às despesas determinadas nesta lei, fica aberto o crédito especial de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho campos, 11 de novembro de 1955.

 

 

Joaquim Afonso de Carvalho

Prefeito Municipal