LEI Nº 0127/1951

 

 

“Autoriza execução de serviços, abre crédito especial e contém outras disposições.”

 

O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a concluir nos exercícios de 1951 e 1952, as obras de captação de água potável desta Cidade, de acordo com os estudos, plantas e orçamentos já feitos pelo Engenheiro José Belém Barbosa, podendo despender, para este fim, até a importância de Cr$ 544.460,00.

Art. 2º- Para ocorrer à parte da despesa de que trata o artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 544.460,00, que vigorará até 31 de dezembro de 1952.

Art. 3º- O recurso para a abertura do crédito especial refereido no artigo 2º, é o constante da lei nº 125 de 10 de setembro de 1951, e o restante correrá por conta dos recursos normais da Prefeitura.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 10 de setembro de 1951.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal