LEI Nº 0162/1952

 

 

 

“ Abre crédito especial “

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:

 

 

Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$15.000,00, para pagamento dos serviços de construção da estrada de automóvel que liga Alberto Isaacson ao Porto da Formiga e reconstrução da balsa instalada no referido Porto.

 

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 7 de novembro de 1952.

 

 

Joaquim Pereira Duarte

Prefeito Municipal