Projetos são apresentados e seguem para análise das comissões na 39ª Reunião Ordinária da Câmara

Publicado em 22/12/2025 - Letícia Enes Soares

A Câmara Municipal de Martinho Campos realizou, na noite de segunda-feira, a 39ª Reunião Ordinária, com a apresentação de importantes proposições que passam a integrar a pauta legislativa do município.

Na ocasião, foram apresentados três projetos de lei. Dois deles, os Projetos de Lei nº 069 e nº 070/2025, tratam da adequação dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026 e da autorização para que o Município participe do Programa Minha Casa, Minha Vida. Também foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 029/2014, responsável por estabelecer a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais do Município de Martinho Campos.

Conforme o rito do processo legislativo, os projetos apresentados seguem agora para tramitação, sendo encaminhados às comissões permanentes da Casa para análise técnica e jurídica, etapa essencial para garantir a legalidade, a constitucionalidade e a segurança das matérias antes de eventual deliberação em plenário.

A reunião pode ser assistida na íntegra no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.




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