Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 124/2022, a qual estabeleceu o piso nacional aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, iniciou-se um marco histórico para esses profissionais.

Apesar das dificuldades orçamentárias que o presente piso nacional poderia causar em alguns municípios, recentemente, a ADI nº 7.222 foi julgada pelo STF, que confirmou o determinado na Lei nº 14.434/2022 e declarou ser de competência da União promover os repasses para pagamento do piso nacional.

A partir dessa decisão, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.135/23 estabelecendo novos critérios de orientação procedimental do repasse da assistência financeira complementar aos Municípios para pagamento do piso nacional a esses profissionais.

Coube a cada Município informar via INVESTSUS, a relação de seus servidores, suas atividades, jornadas e cargos ocupados, para a autorização e pagamento. Além do que, a iniciativa de Projeto de Lei Complementar para regulamentação desse pagamento é do Poder Executivo.

Ocorre, que apesar das justas cobranças que o Poder Legislativo vem recebendo desses profissionais, até a presente data, respectivo projeto de lei complementar não foi protocolizado junto à Secretaria desta Casa.

Outrossim, em defesa desse profissionais, na reunião ordinária desta Casa realizada no dia 29 de agosto do corrente ano, no intuito de regulamentar e possibilitar a forma de aplicação do repasse financeiro realizado pela União ao município de Martinho Campos, objetivando o efetivo pagamento do piso nacional aos profissionais da enfermagem, o Poder Legislativo aprovou o Anteprojeto de Lei Complementar nº 004/2023, que foi protocolizado junto ao Poder Executivo no último dia 31. Esperamos que o Poder Executivo possa remeter a matéria para apreciação do Legislativo com a maior brevidade possível!