O Poder Legislativo de Martinho Campos, a Câmara Municipal, acerca do fato público sobre suposto uso indevido de veículo oficial por parte do Vereador Hamilton José da Costa, vem a público informar:

01-Conforme consta dos documentos que integram o registro público da Câmara Municipal (anexos), no dia 22/09/2023, o Vereador Hamilton José da Costa requereu utilização do veículo oficial, Modelo Cruze, Placa RTH-9E17, para uso oficial em visita ao Gabinete do Deputado Estadual Wendel Mesquita, localizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

02-Em apuração preliminar e dos documentos que constam do registro público, informa-se que houve o cumprimento da agenda oficial naquela data e local e, em viagem de retorno houve acidente veicular envolvendo o citado vereador no uso do veículo oficial. Não consta dos registros oficiais que terceiros estranhos à Câmara Municipal estavam sendo transportados no veículo oficial ou que esse tenha sido utilizado para fins diversos daquele contido na autorização de uso do veículo.

03-O acidente veicular fora devidamente registrado junto à Polícia Civil de Minas Gerais, através de RED’s nº 2023-045344457-001 (anexo) e não consta registro de passageiros no veículo oficial estranhos à atividade legislativa. O veículo oficial possui seguro e a seguradora foi acionada para o devido reparo, bem como, a pedido da Câmara Municipal, está sendo produzido laudo técnico para apurar as condições do acidente e eventual responsabilidade.

04-A Câmara Municipal preserva o exercício de seus atos no estrito cumprimento da legalidade. Havendo prova de qualquer desvio ou uso inadequado do veículo ou de qualquer bem integrante do patrimônio público a Câmara Municipal fará apurar e aplicar as penalidades cabíveis a quaisquer dos agentes públicos que por ventura tenham agido além dos limites legais.

Portanto, sobre o evento citado a Câmara Municipal presta as devidas informações e coloca à disposição de quaisquer interessados todos os documentos relativos ao caso jurídico, bem como, conclama todo cidadão a promover a fiscalização sobre todos os atos do Poder Público Municipal.

Martinho Campos, 18 de Outubro de 2023.

Câmara Municipal de Martinho Campos