EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DE 2024

Publicado em 01/02/2024 - Daniel Arruda Miranda

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual cada vereador pode apresentar emendas ao Orçamento Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Tornaram-se possíveis através da Emenda Constitucional n° 086/2015, que previu o limite de “até 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Através da Emenda Constitucional 126/2022, o §9º do artigo 166 da Constituição Federal sofreu alteração para possibilitar que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”. Outrossim, ao orçamento do exercício de 2024, foi possível a cada parlamentar deste Legislativo apresentar sua Emenda Impositiva no valor de R$139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), sendo 50% (cinquenta por cento) desse montante destinado a ações e serviços na área da saúde.



Mais imagens...



HOMENAGEM À GUARDA MUNICIPAL
HOMENAGEM À GUARDA MUNICIPAL
28/06/2024
Visualizar a notícia completa
DIA INTERNACIONAL DO ORGULHO LGBTQIA+
DIA INTERNACIONAL DO ORGULHO LGBTQIA+
28/06/2024
Visualizar a notícia completa
VISITA DO BISPO À CÂMARA
VISITA DO BISPO À CÂMARA
25/06/2024
Visualizar a notícia completa
MUTIRÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE
MUTIRÃO PARA EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE
14/06/2024
Visualizar a notícia completa
POSSE DE SERVIDORA
POSSE DE SERVIDORA
04/06/2024
Visualizar a notícia completa
VISITA DE ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ GONÇALVES À CÂMARA
VISITA DE ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ GONÇALVES À CÂMARA
03/06/2024
Visualizar a notícia completa
NOTA DE PESAR
NOTA DE PESAR
03/06/2024
Visualizar a notícia completa
VISITA DE ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ GONÇALVES À CÂMARA
VISITA DE ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL DR. JOSÉ GONÇALVES À CÂMARA
16/05/2024
Visualizar a notícia completa
FELIZ DIA DAS MÃES
FELIZ DIA DAS MÃES
10/05/2024
Visualizar a notícia completa
NOTA DE PESAR
NOTA DE PESAR
06/05/2024
Visualizar a notícia completa
DIA DO TRABALHADOR
DIA DO TRABALHADOR
30/04/2024
Visualizar a notícia completa
REABERTURA DE CRÉDITO - LEI PAULO GUSTAVO.
REABERTURA DE CRÉDITO - LEI PAULO GUSTAVO.
26/04/2024
Visualizar a notícia completa
ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA.
ABERTURA DE CRÉDITO PARA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA.
26/04/2024
Visualizar a notícia completa
TIRADENTES
TIRADENTES
19/04/2024
Visualizar a notícia completa
DIA DOS POVOS INDÍGENAS
DIA DOS POVOS INDÍGENAS
19/04/2024
Visualizar a notícia completa
POSSE DE SERVIDORA
POSSE DE SERVIDORA
17/04/2024
Visualizar a notícia completa
SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE CIDADANIA HONORÁRIA À DEPUTADA ESTADUAL IONE PINHEIRO E AO DEPUTADO FEDERAL NEWTON CARDOSO JÚNIOR.
SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE CIDADANIA HONORÁRIA À DEPUTADA ESTADUAL IONE PINHEIRO E AO DEPUTADO FEDERAL NEWTON CARDOSO JÚNIOR.
10/04/2024
Visualizar a notícia completa
POSSE DE SERVIDOR
POSSE DE SERVIDOR
08/04/2024
Visualizar a notícia completa
ABRIL AZUL  MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
ABRIL AZUL MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
02/04/2024
Visualizar a notícia completa
POSSE DE SERVIDORA
POSSE DE SERVIDORA
22/03/2024
Visualizar a notícia completa


Carregando...