Durante a 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Martinho Campos, realizada na segunda-feira (12/5), foi apresentada a Indicação nº 058/2025, de autoria da vereadora Simone Teixeira e do vereador e presidente da Casa, Raniere Carlos. A proposta sugere ao Poder Executivo a elaboração de um Projeto de Lei que regulamente, no âmbito municipal, a concessão de jornada de trabalho reduzida para servidores públicos municipais que sejam pais, responsáveis legais ou tutores de pessoas com deficiência — sem prejuízo da remuneração.

A medida tem como base a legislação federal e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da pessoa com deficiência. A intenção é garantir melhores condições para que esses servidores possam exercer seus direitos e responsabilidades familiares com maior equilíbrio e qualidade de vida.

Após a reunião, a vereadora Simone Teixeira comentou a importância da iniciativa.

"A gente fica sensibilizado com o desgaste físico e mental das mães, principalmente das crianças autistas. Elas sentem muita dificuldade de serem inseridas no mercado de trabalho. Esse Projeto de Lei é direito de mãe, pai e tutores para a redução da carga horária. Está dentro da Lei", afirmou.

A proposta agora segue para avaliação do Poder Executivo, que poderá encaminhar projeto específico à Câmara para apreciação e votação pelos vereadores.

A Câmara Municipal reforça seu compromisso com políticas públicas que promovam inclusão, acolhimento e respeito à diversidade.