O Poder Legislativo de Martinho Campos, a Câmara Municipal, cumprindo o princípio da publicidade a que se obriga em função do disposto no art. 37 da Constituição Federal, vem a público informar:

01-Pelo disposto na Portaria nº 015-2024 instalou-se no âmbito da Câmara Municipal a Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2024, composta pelos Vereadores Divino José da Silva (Presidente), Hamilton José da Costa (Relator) e Cléber Luiz Gonçalves (Membro), tendo por objetivo o exercício da função fiscalizadora investigativa.

02-A Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída para investigar fatos certos e por prazo determinado, os quais contidos no Requerimento Parlamentar nº 009/2023 e reproduzidos no Art. 2º da Portaria nº 015-2024, assim destacados, saber:

2.1-Fato 01. Pagamento Ilegal de Vantagens e Horas-Extras Extras. Prefeitura Municipal. A CPI deve investigar a legalidade das nomeações de servidores comissionados (Cargo em Comissão) e em funções de confiança, apurando eventuais irregularidades nas nomeações e no exercício das funções. A CPI também investigará se a Prefeitura Municipal pagou horas-extras para servidores sem que tenha havido a prestação de serviços além da jornada normal nos anos de 2021 a 2023. É importante destacar que o pagamento de horas-extras em favor de servidor que fez as horas-extras é um dever do empregador e a existência da CPI não impede que os pagamentos devidos sejam feitos na forma da lei.

2.2-Fato 02. Despesa de Diárias. Agentes Políticos. Cargos Comissionados. Prefeito Municipal. O segundo fato objeto de investigação é o pagamento de diárias para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e cargos comissionados entre 2021 e 2023. A CPI investigará a legalidade das diárias concedidas, se as viagens efetivamente aconteceram e se os valores empregados estão permitidos em lei.

2.3-Fato 03. Processo Licitatório. H2F Construtora. O terceiro fato objeto de investigação é a contratação da empresa H2F (Brasília-DF), única empresa a participar e vencer o Processo Licitatório nº 097-2021, Modalidade Pregão Presencial, pelo valor total de R$10.741.096,17 (Dez milhões e setecentos e quarenta e um mil e noventa e seis reais e dezessete centavos) para construções e serviços terceirizados de mão-de-obra. A CPI investigar se houve efetiva prestação de serviços de construção e reforma de prédios públicos do Município, quais construções ou reformas que teriam sido feitas, existência de projetos básicos e executivo das construções ou reformas, existência de planilhas de custos e se os valores cobrados estão dentro dos valores de mercado.