A Câmara Municipal de Martinho Campos realizou, nessa segunda-feira (9), a 17ª Reunião Ordinária do ano de 2025, marcada pela apresentação de sete indicações, uma moção de homenagem e a aprovação unânime de dez projetos de lei, entre ordinários e complementares. Todos os projetos foram aprovados pelos nove vereadores presentes.

Destaques dos Projetos Aprovados

A reunião teve como destaque a aprovação de projetos de iniciativa do Poder Legislativo, que visam atender demandas sociais importantes para o município:

• Projeto de Lei nº 031/2025, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Raniere Carlos Ferreira:

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos, com foco na promoção de oportunidades de trabalho e na inclusão social de pessoas em processo de recuperação.

• Projeto de Lei nº 032/2025, também de autoria do vereador Raniere Carlos Ferreira:

Autoriza o Poder Executivo a fornecer sensores de monitoramento contínuo de glicose a pacientes com diabetes tipo 1, proporcionando mais qualidade de vida e segurança no tratamento da doença.

• Projeto de Lei nº 012/2025, do vereador Raniere Carlos Ferreira:

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down (CIPDOWN), garantindo, além dos direitos previstos em lei federal, prioridade no atendimento em instituições públicas do município.

• Projeto de Lei nº 023/2025, do vereador Raniere Carlos Ferreira:

Cria o Programa Vereador Mirim, com o objetivo de promover a educação política e cidadã entre os estudantes do município, através da participação em sessões simuladas na Câmara Municipal.

• Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do vereador Renato Valadares:

Proíbe o uso de capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte o rosto no interior de órgãos públicos e estabelecimentos, como medida de segurança pública.

• Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do vereador Junio Flávio:

Denomina via pública como Rua Jair Quirino de Oliveira, em homenagem a um cidadão de destaque no município.

• Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Poder Legislativo:

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal, como forma de valorização funcional.

• Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, da Mesa Diretora:

Trata da reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.

• Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, também da Mesa Diretora:

Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.

Projetos de autoria do Poder Executivo também foram aprovados

• Projeto de Lei nº 033/2025:

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.

• Projeto de Lei nº 034/2025:

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento.

• Projeto de Lei Complementar nº 010/2025:

Altera a Lei Complementar nº 029/2025, referente à estrutura administrativa da Prefeitura.

Todos os projetos apreciados foram aprovados em primeira votação e, de acordo com o Regimento Interno da Casa, dispensados de segunda votação, devido à natureza das matérias e à unanimidade dos votos.

A Câmara Municipal de Martinho Campos reafirma seu compromisso com a transparência, a eficiência legislativa e a promoção de políticas públicas voltadas para o bem-estar da população.