Câmara de Martinho Campos aprova emendas impositivas que integram o Orçamento de 2026

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Câmara de Martinho Campos aprova emendas impositivas que integram o Orçamento de 2026

Publicado em 06/01/2026 - Letícia Enes Soares

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou as emendas impositivas apresentadas pelos vereadores, que passam a integrar oficialmente o Orçamento Municipal de 2026, estimado em R$ 99,190 milhões. A medida reforça o papel do Poder Legislativo na definição das prioridades de investimento do município.

O montante destinado às emendas corresponde a 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, assegurando o valor de R$ 163.965,11 para cada parlamentar. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, 50% desses recursos devem ser, obrigatoriamente, aplicados na área da saúde.

As emendas impositivas permitem que os vereadores indiquem diretamente a destinação de parte do orçamento público, com execução obrigatória por parte do Poder Executivo. Os recursos podem ser aplicados em áreas como saúde, assistência social, cultura, esporte e apoio às organizações da sociedade civil, que exercem papel complementar às políticas públicas e ampliam o alcance das ações governamentais.

Com a aprovação das emendas, o Legislativo Municipal reafirma seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e o atendimento às demandas reais da população, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma estratégica e revertidos em benefícios concretos para a comunidade martinhocampense.