Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de seus mandatos constitucionais e legais, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente no que se refere ao dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela continuidade e eficiência dos serviços públicos, vem, respeitosamente, requerer, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações detalhadas e acompanhadas da documentação comprobatória, relativas ao encerramento das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024, oriundas do Processo Licitatório nº 001/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 001/2024, destinadas à locação de veículos para atendimento das demandas da Administração Municipal. 01 – Veículos vinculados às Atas de Registro de Preços Informar: a) quais veículos estavam vinculados às Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024; b) a marca, modelo e placa de cada veículo; c) a Secretaria Municipal, setor, departamento ou programa ao qual cada veículo estava vinculado; d) a data efetiva de devolução ou recolhimento de cada veículo pelas respectivas empresas contratadas. 02 – Impactos decorrentes do encerramento das atas Informar: a) quantos veículos deixaram de estar à disposição da Administração Municipal após o encerramento das Atas de Registro de Preços em 05 de junho de 2026; b) quais Secretarias Municipais, departamentos, coordenadorias, programas ou serviços públicos foram afetados; c) quais atividades administrativas ou serviços públicos dependiam diretamente dos veículos devolvidos. 03 – Providências adotadas para garantir a continuidade dos serviços Informar: a) quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para assegurar a continuidade dos serviços anteriormente atendidos pelos veículos locados; b) se houve remanejamento de veículos pertencentes à frota própria do Município; c) em caso positivo, indicar quais veículos foram remanejados, de quais setores foram retirados e para quais setores foram destinados. 04 – Planejamento da nova contratação Informar: a) se existe processo administrativo em andamento visando à contratação de novos veículos; b) em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo processo administrativo; c) informar o número do processo, modalidade de contratação adotada e estágio atual de tramitação; d) encaminhar cópia do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência e demais documentos de planejamento eventualmente elaborados. 05 – Encerramento das atas sem nova contratação concluída Informar: a) quais razões administrativas impediram a conclusão de nova contratação antes do encerramento das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024; b) quais setores e agentes públicos eram responsáveis pelo acompanhamento da vigência das referidas atas e pelo planejamento da contratação substitutiva. 06 – Gestão e fiscalização contratual Informar: a) quem exerceu as funções de gestor e fiscal das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024; b) encaminhar cópia dos respectivos atos de designação. 07 – Contratação emergencial ou medida excepcional Informar: a) se a Administração Municipal pretende realizar contratação emergencial, dispensa de licitação ou qualquer outro procedimento excepcional destinado à recomposição da frota locada; b) em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo processo administrativo. 08 – Apuração interna Informar: a) se foi instaurado procedimento administrativo, sindicância, auditoria ou qualquer outro mecanismo interno destinado a apurar as circunstâncias que culminaram no encerramento das referidas atas sem a disponibilização prévia de nova contratação; b) em caso positivo, encaminhar cópia integral dos respectivos documentos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento decorre do exercício regular da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e tem por finalidade obter informações oficiais acerca das providências adotadas pela Administração Municipal após o encerramento das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024, destinadas à locação de veículos utilizados por diversos órgãos e secretarias do Município. Conforme apurado por estes Vereadores, as referidas atas encerraram sua vigência em 05 de junho de 2026, ocasião em que os veículos disponibilizados pelas empresas contratadas foram recolhidos. Diante desse cenário, torna-se necessário esclarecer quais serviços públicos foram impactados, quais medidas foram adotadas para assegurar sua continuidade e quais providências administrativas foram implementadas para viabilizar nova contratação. A obtenção dessas informações mostra-se indispensável para que a Câmara Municipal exerça adequadamente sua competência constitucional de fiscalização dos atos da Administração Pública, especialmente quanto aos princípios do planejamento, eficiência, continuidade do serviço público, transparência e boa gestão dos recursos públicos. Ressalte-se que o presente requerimento não possui caráter acusatório, mas exclusivamente fiscalizatório, buscando conferir publicidade e transparência às medidas adotadas pelo Poder Executivo diante do encerramento de contratos relevantes para o funcionamento da máquina administrativa municipal.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, requerem à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por intermédio do setor competente, o envio das seguintes informações e documentos referentes aos contratos administrativos firmados com as empresas ECO 2V – Ecologia e Planejamento Ltda, oriundo da Inexigibilidade nº 19/2025, e MLOC Serviços e Locação Ltda, oriundo do Pregão Eletrônico nº 21/2025, conforme segue: 01 – Encaminhar cópia integral de todas as notas fiscais emitidas pelas referidas empresas em favor do Município de Martinho Campos/MG, desde o início da execução contratual até a presente data. 02 – Encaminhar cópia integral de todos os boletins de medição, relatórios de execução, ordens de serviço, relatórios técnicos ou documentos equivalentes que tenham fundamentado os respectivos pagamentos realizados às empresas contratadas. 03 – Informar o nome e o cargo dos fiscais de contrato designados para acompanhamento e fiscalização da execução contratual de ambas as contratações. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento tem por finalidade o exercício regular da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, bem como assegurar a observância dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa previstos no Artigo 37 da Constituição da República. A solicitação das notas fiscais, boletins de medição e demais documentos correlatos visa possibilitar a adequada verificação da execução contratual, da regular liquidação das despesas públicas e da compatibilidade entre os serviços eventualmente executados e os pagamentos realizados pela Administração Municipal. Ressalta-se que a atividade fiscalizatória do Vereador constitui prerrogativa institucional indispensável ao controle dos gastos públicos e à proteção do interesse coletivo, sendo dever da Administração fornecer as informações e documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo. Dessa forma, a obtenção da documentação requerida mostra-se necessária para garantir a transparência administrativa, o controle externo parlamentar e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, requerem à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por intermédio do setor competente, as seguintes informações e documentos referentes ao evento "87 anos de Martinho Campos", realizado no dia 20/12/2025, contando com concessão de patrocínio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Prefeitura de Martinho Campos para complementação de pagamento do show do artista Zezé Di Camargo. 01 Encaminhar a prestação de contas completa apresentada pela empresa beneficiada, qual seja, "Caio César Eventos Ltda", inscrita no CNPJ sob o nº 61.351.951/0001-08, conforme determina a Lei Municipal 2.289/2025, em seu Artigo 3º. 02 Informar se a prestação de contas foi apresentada da forma correta, indicando, segundo o Artigo 4º da Lei Municipal 2.289/2025, Incisos I a V: a) Ofício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo encaminhando a respectiva prestação de contas; b) Cópia do contrato de patrocínio celebrado com o município de Martinho Campos; c) Relatório circunstanciado da execução do evento, contendo descrição das atividades realizadas, público estimado e resultado alcançado; d) Declaração assinada pelo responsável legal da empresa atestando que o evento foi realizado com a apresentação dos artistas propostos; e) Demais documentos que, a critério da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, forem considerados necessários para complementar a análise da regularidade da execução. 03- Encaminhar o parecer conclusivo da equipe de análise da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme Lei Municipal 2.289/2025, Artigo 4º, §4°, declarando a prestação de contas como regular, regular com ressalvas ou irregular, com a devida exposição dos motivos. 04-Sobre os ingressos e acesso, informar: a) Qual foi a quantidade de ingressos disponibilizados para o setor pista, em troca de 1kg de alimento não perecível; b) Qual foi a forma de distribuição dos ingressos; c) Quantos ingressos foram de fato trocados pelos alimentos; d) Qual a quantidade de pessoas que efetivamente acessaram o evento no setor pista; e) Qual foi o controle na entrada para que esses números sejam informados de forma segura. 05- Sobre a arrecadação de alimentos, informar: a) A quantidade de alimentos arrecadada; b) Os tipos de alimentos (exemplo: arroz e quantidade...) c) A destinação detalhada, contendo: beneficiário, tipo e quantidade de alimento recebido; d) Comprovantes de entrega; e) Critérios de seleção dos beneficiários. 06- Visto que a Lei Municipal 2.289/2025, em seu Artigo 1º, §2º, Item C, estabeleceu que como condição para concessão do patrocínio a empresa patrocinada deveria promover durante o evento, além da apresentação do artista Zezé Di Camargo, a apresentação de pelo menos 04 (quatro) artistas locais, que seja informado: a) Quantos artistas locais se apresentaram; b) Quais foram os artistas locais; c) Em caso de contratação, apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados aos artistas locais. 07 Informar qual foi o valor cobrado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos, a título de locação do Parque de Exposições para o evento, e apresentar o respectivo comprovante de pagamento. 08- Informar o relatório resumido do balanço financeiro do evento: a) Qual foi o valor total das despesas da empresa patrocinada; b) Qual foi o valor total das receitas da empresa patrocinada. 09 Informar se algum agente político municipal (Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários e Vereadores) recebeu, gratuitamente, acesso aos camarotes do evento e, caso tenha recebido, qual foi o motivo. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação de recursos públicos no evento "87 anos de Martinho Campos", que contou com aporte financeiro direto do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nos termos da Lei Municipal nº 2.289/2025, a concessão do patrocínio está condicionada à regular prestação de contas por parte da empresa beneficiada, bem como à comprovação do cumprimento de diversas obrigações, tais como a realização do evento, apresentação de artistas locais, arrecadação de alimentos e sua destinação social. Entretanto, até o presente momento, não há transparência suficiente quanto à execução financeira e operacional do evento, tampouco quanto ao cumprimento das contrapartidas estabelecidas em lei, havendo, inclusive, questionamentos acerca do pagamento de fornecedores e da efetiva realização de obrigações assumidas. Diante disso, faz-se necessária a obtenção detalhada das informações e documentos ora requeridos, a fim de garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e o respeito ao interesse público, princípios basilares da Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora dos atos da Administração Pública, nos termos dos arts. 31 e 37 da Constituição Federal; Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública; Considerando informações e denúncias recebidas ao longo do último ano, dando conta de possíveis irregularidades envolvendo participação de empresas em processos licitatórios no âmbito do Município; Requer-se: 1) Que seja informado se as empresas registradas em nome da Sra. Lorena e do Sr. Arlem Zacarias Corgozinho participaram de processos licitatórios no Município de Martinho Campos/MG nos últimos anos. a) Em caso positivo, encaminhar a relação completa dos processos licitatórios e contratos firmados; b) Informar os objetos contratados, valores e prazos de execução; c) Encaminhar cópia integral dos processos licitatórios correspondentes. 2) Que seja informado se há, nos registros da Administração Pública, qualquer vínculo formal, contratual ou operacional entre o Sr. Welerson Medeiros e as empresas mencionadas. a) Em caso positivo, detalhar a natureza do vínculo; b) Em caso negativo, informar se houve apuração administrativa acerca de eventual atuação indireta ou informal. 3) Em relação às empresas mencionadas, informar: a) Quem são os responsáveis técnicos indicados nos contratos; b) Quais equipamentos e maquinários foram utilizados na execução dos serviços; c) A quem pertencem os referidos equipamentos; d) Qual a origem da mão de obra empregada; e) Quem são os responsáveis pela gestão e execução dos contratos. 4) Considerando os serviços eventualmente prestados, tais como limpeza urbana, manutenção de estradas e outros serviços públicos relevantes: a) Informar se houve verificação da capacidade técnica e operacional das empresas; b) Encaminhar documentos que comprovem a qualificação técnica exigida nos certames; c) Informar se houve análise quanto à compatibilidade entre o capital social das empresas e os serviços contratados. 5) Seja informado se há registro de utilização de máquinas e equipamentos públicos municipais em serviços realizados fora do território do Município. a) Em caso positivo, informar quais equipamentos foram utilizados, datas e locais; b) Informar a justificativa administrativa para eventual utilização; c) Informar se houve autorização formal e encaminhar cópia dos documentos correspondentes; d) Informar se houve apuração interna sobre eventual uso indevido de bens públicos. 6) Considerando requerimento anteriormente protocolado acerca da utilização de equipamento público (rolo compressor), informar: a) O motivo da ausência de resposta até o presente momento; b) O atual status da solicitação; c) Encaminhar, de forma imediata, as informações requeridas. 7) Informar se há ou houve instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos mencionados. a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral; b) Em caso negativo, informar se há previsão de apuração. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo exercer a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e a observância dos princípios que regem a Administração Pública. As informações solicitadas são essenciais para esclarecer fatos que envolvem a execução de contratos administrativos, a participação de empresas em processos licitatórios e a eventual utilização de bens públicos, matérias diretamente relacionadas ao interesse público. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim fiscalizatório, visando garantir que eventuais dúvidas sejam devidamente esclarecidas pelos órgãos competentes, com a necessária transparência. Destaca-se, ainda, que o acesso às informações públicas é assegurado pela Lei nº 12.527/2011, bem como pelas normas que regem as contratações públicas, especialmente a Lei nº 14.133/2021. Por fim, informa-se que os elementos e documentos obtidos no exercício da atividade fiscalizatória poderão ser encaminhados aos órgãos competentes para apuração, caso necessário.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Sr. Filipe Batista Santos. JUSTIFICATIVA O Sr. Filipe Batista Santos, nasceu em Belo Horizonte, em 24 de agosto de 1989, é filho de Hélio Batista Santos e Maria Odete Gomes Santos, e irmão de Thiago Batista Santos e João Marcos Batista Santos. No âmbito familiar, construiu um lar sólido ao lado de sua digníssima esposa, Adriana Marcélia de Souza Santos, e é pai dedicado à Alice Batista Souza Santos e do Estevão Batista Souza Santos. De família simples e tradicional de base cristã, o alicerce de sua conduta e profissionalismo foi também moldado durante os sete anos de serviço no Exército Brasileiro, onde atuou como Cabo de Infantaria e se qualificou como Combatente de Montanha galgando sua eterna numeração de Escalador Militar 10.801 no 12° Batalhão de Infantaria em Belo Horizonte. Foi ali que adquiriu a inegociável disciplina, honra e liderança que hoje o definem. Complementando sua formação é graduado em Gestão da Segurança Privada além de Instrutor de Armamento e Tiro (IAT). Atualmente, em Martinho Campos, o Comandante Batista aplica toda a sua experiência militar e de conhecimento técnico no comando da Guarda Civil Municipal. No exercício de suas funções, ele e sua equipe zelam diariamente e com excelência pela segurança e bem-estar de nossos munícipes, demonstrando compromisso integral com a ordem pública. Além de suas responsabilidades municipais, o Comandante Batista estende seu compromisso com a vida e o próximo ao atuar como 1º Tenente da Patrulha Aérea Civil do Comando Estadual de Minas Gerais (PAC - MG). Nesta instituição voluntária, especializada em Busca, Salvamento e Resgate, demonstrou notável bravura e humanidade em missões de grande complexidade. Seu espírito altruísta foi evidenciado em esforços vitais de apoio e resgate, incluindo a atuação nas graves enchentes de Sabará-MG em 2022 quando CB PAC, e, mais recentemente, nas operações da "Missão Albatroz" no Rio Grande do Sul em 2024 como SGT PAC. Pelo conjunto de sua obra, que mescla a disciplina militar, a liderança na segurança municipal e a coragem no resgate humanitário, Filipe Batista Santos representa um verdadeiro exemplo de serviço à comunidade e ao País Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa Legislativa, como forma de reconhecer e homenagear o Sr. Filipe Batista Santos, por seu trabalho e trajetória.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, referente ao veículo da Saúde “Mercedes-Benz Van Transit–Placa SGD4B76”: 1. Por que a Van Placa SGD4B76, ficou parada na Rua Bernardo Guimarães, altura do nº 1226, Belo Horizonte, por mais de 7 (sete) dias contínuos, não retornando para o Município de Martinho Campos no mesmo dia? sendo que as viagens são realizadas diariamente (ida e volta). 2. É praxe do Município autorizar seus veículos da Saúde levarem pacientes até Belo Horizonte e não retornar no mesmo dia, deixando os veículos pernoitarem nas ruas por mais de 07 (sete) dias consecutivos? 3. No caso de os veículos necessitarem de estacionar em vagas Rotativas ou no caso dos veículos ficaram mais dias consecutivos parados na vaga Rotativa, quem faz o pagamento deles? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia realizada pela população, que o veículo oficial do Município, lotada na Secretaria de Saúde, tratando-se de um VAN TRANSIT MERCEDES BENS, Placa SGD4B76, ficou parada na Rua Bernardo Guimarães, altura do nº 1226, na cidade de Belo Horizonte/MG, por mais de 7 (sete) dias contínuos, (dia e noite) não retornando para o Município de Martinho Campos no mesmo dia, como de praxe é feito com todos os veículos da saúde. Conforme demonstra nas fotos anexo, esse veículo utilizado pela Secretaria de Saúde, foi levar pacientes até Belo Horizonte/MG e não retornou para Martinho Campos/MG, permanecendo parada, por mais de 7 (sete) dias consecutivas (dia e noite) no mesmo local, que é ponto de estacionamento Rotativo. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, afinal o povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão de acidente envolvendo veículo oficial do Gabinete do Prefeito, a saber: Fiat Toro, branca, placa RNE9J16: 1. Em qual data ocorreu o acidente com o referido veículo? 2. Qual o nome completo do condutor da caminhonete no momento da colisão e seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Martinho Campos? 3. Em qual local e horário ocorreu o acidente? 4. Qual a finalidade institucional da utilização do veículo naquele momento? 5. Por qual motivo não foi lavrado Boletim de Ocorrência, ainda que o veículo esteja visivelmente danificado? 6. Houve comunicação formal ao setor de Patrimônio e ao Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópia da comunicação. 7. A caminhonete possui seguro? Em caso positivo, o mesmo foi acionado? Em caso negativo, por que não possui? 8. A oficina em que o veículo se encontra já o avaliou (ou a seguradora)? Se sim, manifestaram sobre a possibilidade de recuperar o mesmo ou atestaram perda total? 9. Em caso de possível utilização indevida do veículo, quem arcará com o ônus financeiro decorrente da colisão? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia, que o veículo oficial do Gabinete do Prefeito, uma caminhonete Fiat Toro, placa RNE9J16, encontra-se em uma oficina na cidade de Pains/MG, com sérios danos oriundos de colisão. A visita à oficina confirmou o fato. No entanto, até o momento, não há informações oficiais quanto à data, local ou circunstâncias do acidente, tampouco foi encontrado qualquer Boletim de Ocorrência. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer o que de fato ocorreu, quem estava utilizando o veículo, qual o motivo e como será feito o reparo. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todos os servidores públicos martinho-campenses pelo Dia do Servidor Público, que será comemorado pelo Legislativo no dia 31 (trinta e um) de Outubro de 2025, em especial, aos servidores públicos indicados abaixo: A Sra. Rosaine Aparecida Marinho, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Lidiane Cristina dos Santos Moraes, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Vânia Maria da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; Ao Sr. José Gabriel Alves de Paula, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; A Sra. Ana Célia Rodrigues Lino, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; Ao Sr. Renilson Valadares Silva, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; A Sra. Sinária de Fátima Silva, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Alexandre Vinícius Silva Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; A Sra. Joselle Cristina da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; A Sra. Isabela de Souza Assis Araújo, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; Ao Sr. Wanderlúcio Teodoro da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Abadia Aparecida Pinto Ferreira de Souza, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Viviane Soares Alves da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; Ao Sr. Edson Felix Ferreira, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valares Silva; Ao Sr. José Tarcizio da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. José Raimundo da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; A Sra. Zirlei das Graças Pimentel, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; Ao Sr. Elder de Paula da Silva, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; JUSTIFICATIVA Neste dia do Servidor Público, queremos expressar os mais sinceros reconhecimento e gratidão a todos os profissionais que dedicam suas vidas ao serviço da nossa cidade. Esses profissionais denominado servidores públicos são o coração da administração pública, desempenhando funções essenciais para o progresso e o bom funcionamento de nossa sociedade. Dia após dia, nossos servidores demonstra um compromisso admirável com suas responsabilidades, trabalhando com empenho para garantir que serviços fundamentais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, estejam sempre ao alcance de todos. São eles que, com discrição e eficiência, fazem a máquina pública funcionar, muitas vezes sem o devido reconhecimento. Seja na linha de frente ou nos bastidores, cada servidor desempenha um papel crucial no atendimento das demandas da população e na construção de uma cidade melhor para todos. Seu profissionalismo, dedicação e zelo fazem a diferença na vida de milhares de cidadãos. Como vereadores, sentimos honrados em reconhecer a importância desses trabalhadores que são a verdadeira força motriz do setor público. Neste dia especial, queremos expressar o mais profundo respeito e agradecimento a todos os servidores que, com dedicação e compromisso, ajudam a construir uma cidade mais justa e eficiente. Com grande satisfação cumprimentamos a todos os nossos servidores públicos municipais, como também aos estaduais e federais que prestam seus serviços em nosso município. Nenhuma categoria profissional está mais perto dos nossos cidadãos do que os servidores públicos. O compromisso de cada servidor público em suas tarefas e responsabilidades estabelece, na prática, a diferença entre uma administração ineficiente e injusta de uma administração eficiente e justa, com ética, atenta aos direitos de todos os cidadãos, sobretudo aos direitos dos que mais precisam. Sabemos que o aprimoramento da gestão pública passa pelos servidores e por isso contamos com vocês, independente de suas funções hierárquicas, com vosso profissionalismo e empenho que são decisivos na tarefa de tornar a nossa Martinho Campos, cada vez melhor e mais justa para todos. A você Servidor Público, o nosso muito obrigado!! Portanto, Senhores Servidores Públicos Homenageados e todos os Servidores Públicos do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Congratulação à Sra. Maria José Campos, pelos relevantes serviços prestados ao Povo do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A Sra. Maria José Campos é viúva, mãe de 02 (dois) filhos e tem 05 (cinco) netos. Nasceu de uma família numerosa com a qual convive em perfeita união. É enfermeira, aposentada pelo Ministério da Saúde, onde trabalhou há 35 (trinta e cinco) anos. Concomitantemente ao seu trabalho junto ao Ministério da Saúde, trabalhou como enfermeira no Hospital das Clínicas da UFMG, na Secretaria de Saúde de Belo Horizonte e na Secretaria Municipal de Contagem. Coordenou o único hospital do SUS em geriatria e reabilitação durante seus 18 (dezoito) anos de serviços prestados àquela instituição. Possui uma ampla experiência em gestão nas três esferas de governo e também na rede privada, dentre outras instituições de saúde. Desde sua formação profissional, a Sra. Maria José Campos sempre atuou na área da saúde com zelo, ética, dedicação e amor ao próximo. Devido à sua vasta experiência profissional, desde que assumiu o posto de Secretária de Saúde do Município de Martinho Campos, vem desempenhando um relevante trabalho em prol da população, priorizando um atendimento mais humanizado e acessível, trazendo melhorias estruturais e promovendo ações de esclarecimento e atendimento à saúde junto à comunidade. Outrossim, diante dos relevantes serviços prestados pela Sra. Maria José Campos ao Município de Martinho Campos, após aprovação Plenária, requerem que lhe seja entregue, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente honra via placa específica. Martinho Campos/MG, aos 20 de maio de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar oficio ao Poder Executivo, para que sejam feitos novos aportes financeiros da ordem de no mínimo R$ 220,948,73 (duzentos e vinte mil, novecentos e quarenta e oito reais, e setenta e três centavos), para que sejam implementadas as próximas fases da reforma da FUNDAÇÃO HOSPITALAR AURELIANO DE CAMPOS BRANDÃO (Hospital de Martinho Campos), contemplando os seguintes aspectos: ● Realizar o reforço estrutural da área externa, reforço do arrimo/ala do bloco cirúrgico; ● Reforma da hotelaria dos quartos e seus respectivos leitos; ● Aquisição de equipamentos que viabilizem a operação do bloco cirúrgico; ● Reajuste dos repasses financeiros realizados pela Município à Fundação. JUSTIFICATIVA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR AURELIANO DE CAMPOS BRANDÃO presta relevantes serviços à população de Martinho Campos e adjacências há mais de 50 anos. Por se tratar de um prédio antigo e feito sob os conhecimentos técnicos da época, faz se necessária a reforma mencionada uma vez atestada por laudo técnico anexo a esta justificativa, ficaram constatadas diversas manifestações patológicas na estrutura do Hospital, principalmente na ala onde está localizado o bloco cirúrgico. Estas intervenções são extremamente urgentes, uma vez que se não realizadas em tempo hábil irão certamente comprometer ou até mesmo condenar as atividades do hospital e prejudicar direta e indiretamente aproximadamente 2.000 mil pessoas que são beneficiadas mensalmente com os serviços prestados pela Fundação. Faz-se oportuno salientar que para além da reforma estrutural, há também a necessidade de reforma dos leitos e acomodações que hora se encontram em defasagem inclusive de especificações técnicas, uma vez que há tempos não se reformam estas áreas e as normas da Agência Nacional de Saúde são sempre readequadas para garantir uma maior segurança e bem-estar das populações atendidas nos sistemas de saúde. Para além da reforma estrutural do prédio, faz se necessária também a aquisição de novos equipamentos que darão suporte às atividades do bloco cirúrgicos e com a implementação destes novos procedimentos, faz se evidente também a necessidade de ampliação dos aportes financeiros que assegurem tanto o custeio com materiais cirúrgicos quanto com o pagamento dos honorários dos profissionais de saúde especializados nas novas demandas implementadas. Mais que tão somente indicar as necessidades da Fundação, faz se necessário também indicar as fontes de recursos para que sejam viabilizadas estas implementações. Importante salientar que o Munícipio registrou superavit de R$2.226.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e seis mil reais) no exercício de 2024, porém, isso não significa que o remanejamento de recursos possa ser feito de maneira indiscriminada, para tanto apresentamos a sugestão de se captar recursos da fonte 2.500.000.0000 (recursos de exercícios anteriores – recursos não vinculados de impostos), fonte esta que ainda resta o importe de R$1.101.556,38 (um milhão, cento e um mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), bem como recursos de repasse do governo Estadual e Federal e por fim emendas parlamentares que também em sido de grande valia na implementação de melhorias no nosso município.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas as mães martinho-campenses pelo Dia das Mães, que será comemorado no dia 11 (onze) de maio de 2025, em especial, às mães indicadas abaixo: • À Sra. Liliane Maria de Carvalho, indicada pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves, • À Sra. Maria do Carmo Pereira, indicada pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, • À Sra. Bruna Karla Corgozinho Medeiros, indicada pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; • À Sra. Maria Conceição da Silva, indicada pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, • À Sra. Neide Costa de Carvalho Rosa, indicada pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, • À Sra. Margarida Maria dos Santos, indicada pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; • À Sra. Maria Vilani de Araújo, indicada pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; • À Sra. Keila Adriana de Carvalho Oliveira, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia das Mães” é uma forma de reconhecimento pelo valor social da mulher, ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da maternidade, num mundo que tem cada vez mais fome de amor, esperança, probidade e integridade moral. Um ser que pode curar qualquer dor sem remédio; que pode nos alegrar apenas com gestos e palavras; que pode nos amar com um simples olhar. Impossível falar de mãe sem falar da pureza de um amor. Mãe é a mulher escolhida para guardar dentro de si o dom da vida, escolhida para cultivar com carinho as sementes do futuro, escolhida para dar à luz àquele pequeno ser, que durante todo o sempre irá simbolizar o que há de mais importante e precioso em sua existência. Ser mãe é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Portanto, Senhoras Mães Homenageadas e todas as Mães do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhe faculta o art. 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem, Reconhecimento e Agradecimento à Servidora deste Poder Legislativo, Dra. Maria Francisca de Almeida, pelos relevantes serviços prestados ao Povo Martinhocampense na condição de Servidora Pública dessa Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA Dra. Maria Francisca de Almeida, nascida neste Município de Martinho Campos, na data de 17 de outubro de 1980 é filha do Sr. José Cândido de Almeida (falecido), que em vida era servidor público estadual/agricultor e de Dona Maria Hebes de Almeida, do lar. Tem 05 irmãos, quais sejam: Henrique, Rogério, Geraldo, Rosa, Jaqueline. É casada com Alex Fernando Corgozinho e tem uma filha de 04 (quatro) anos, Lavínia Maria Almeida Corgozinho. Herdou a religiosidade de seus pais, é cristã, católica e membro do ECC – Encontro de Casais com Cristo da Paróquia Nossa Senhora da Abadia. Ingressou no serviço público há 24 (vinte e quatro) anos, junto ao Poder Legislativo de Martinho Campos, sendo, inicialmente, convidada para trabalhar como contratada por excepcional interesse público até que houvesse a realização do primeiro concurso público nesse órgão. Em 2004, foi aprovada em concurso público realizado por esse Poder Legislativo e, logo após, tomou posse no quadro de servidores da Câmara. Graduou-se em Direito no ano de 2007 pelo Centro Universitário Presidente Antônio Carlos – UNIPAC. Pós-graduada em Direito Público, no ano 2009, pela Universidade Gama Filho. Sempre na busca de conhecimentos e especializações, continuando os estudos, pós-graduou-se em Direito Civil e Processual Civil no ano 2018 e em Direito Previdenciário no ano 2019, ambas especializações por meio da FEAD/Instituto Elpídeo Donizetti. Durante sua trajetória no Poder Legislativo Municipal, atuou na controladoria interna, na área de licitação e no secretariado geral. Com a criação do Centro de Atendimento da Câmara Municipal (CAC), que ocorreu no ano de 2009, foi designada pelo então Presidente do Legislativo, Sr. Ronaldo Ferreira Borges, para atuar como advogada Coordenadora deste Órgão, na prestação de serviços jurídicos gratuitos à população hipossuficiente do Município, na área criminal e cível, cargo em que permaneceu por 14 (quatorze) anos, desenvolvendo as atividades jurídicas sempre com total dedicação e atenção ao público atendido. Em 2017, como advogada, em especial, devido aos serviços prestados à população frente ao Centro de Atendimento da Câmara Municipal (CAC), foi contemplada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a Medalha Desembargador Hélio Costa. Atualmente, é responsável pelos trabalhos da Secretaria Administrativa do Legislativo e está cursando um Programa de Formação Profissional para Procuradores, Assessores Jurídicos e Legislativos de Câmaras Municipais. Atua, ainda, como membro suplente do Conselho do Patrimônio Histórico-Cultural de Martinho Campos. Nesse contexto, diante de tão destacada atuação na prestação de serviços à comunidade local e perante esse Poder Legislativo Municipal, esta Casa Legislativa presta o devido reconhecimento à Dra. Maria Francisca de Almeida, por sua dedicação e pelo valoroso trabalho realizado em prol dos Martinhocampenses, honrando sua trajetória de vida e elevando a importância do serviço público aos mais necessitados. Portanto, requer, após aprovação Plenária, seja entregue à Dra. Maria Francisca de Almeida, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, a presente moção, via placa específica, a fim de homenagear, reconhecer e agradecê-la pelo desempenho de suas funções junto à comunidade Martinhocampense e nesta Casa de Leis.