O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo o recapeamento e ou tapa buracos na pavimentação asfáltica da Rua Vereadora Perpetua do Socorro, no Bairro Vale Verde. JUSTIFICATIVA A Rua Vereadora Perpetua do Socorro, localizada no Bairro Vale Verde, na sede do município, necessita urgentemente de uma atenção especial do Poder Público, estando mal conservada, com inúmeros buracos, o que pode gerar sérias avarias em veículos e prejuízos para o cidadão, além de propiciar a ocorrência de acidentes e impedir um fluxo adequado do tráfego. Outrossim, considerando que as vias públicas devem servir à segurança, à comodidade e ao bem-estar dos motoristas e pedestres, diante da situação precária que se encontra a supracitada Rua, espera-se que o Poder Público promova urgente o seu recapeamento e ou tapa-buracos para sanar o problema da via.

Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhes facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para convocar a Secretária Municipal de Administração, Sra. Thayssa Camargos Santos Silva, para comparecer na sessão ordinária deste Poder Legislativo prevista para acontecer dia 05 de outubro de 2026, com início às 18h00min, na sede da Câmara Municipal de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos serviços públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos. O art. 29 da Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros, pode determinar a convocação de Secretário Municipal. Desta forma, requer seja determinada a convocação da Sra. Secretária de Administração, a fim de que compareça perante o Poder Legislativo e possa prestar informações a respeito da má prestação de serviços públicos, prestados pela Empresa Deliton Soluções Elétricas Ltda, contratada pelo município para prestação de serviços de manutenção da iluminação pública. Este parlamentar tem recebido recorrentes reclamações da população em relação aos serviços de má qualidade prestados por essa empresa, portanto, para debatê-los e buscar melhorias na prestação de serviços de manutenção na iluminação pública, torna-se importante a presença da Ilustre Secretária de Administração, em substituição ao Secretário de Obras e Serviços em respeito ao seu quadro de saúde. Portanto, que a Secretária Municipal de Administração, Sra. Thayssa Camargos Santos Silva, seja convocada para comparecer perante esta Edilidade para prestar os esclarecimentos pertinentes.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, requer à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por intermédio do setor competente da Administração Municipal, informações completas e a apresentação de documentos comprobatórios a respeito do andamento do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município, prestando os seguintes esclarecimentos: 1 – Quantos processos de REURB foram iniciados até o momento e em quais bairros ou localidades do Município; 2 – Qual o estágio atual de cada processo em trâmite, informando as etapas cumpridas e pendentes (levantamento cadastral, estudos técnicos, elaboração e aprovação dos projetos urbanísticos e ambientais, registro perante o cartório imobiliário competente, entre outros atos pertinentes); 3 – Quantos títulos de legitimação fundiária ou de propriedade já foram efetivamente expedidos e entregues à população beneficiária; 4 – Qual o cronograma previsto pela Administração Pública para a conclusão dos processos de regularização que se encontram em andamento; 5 – Quais os principais obstáculos, entraves administrativos, operacionais ou orçamentários enfrentados pelo Poder Executivo para a conclusão e avanço da REURB; 6 – Cópia integral dos processos administrativos de REURB em tramitação no Município, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento Parlamentar fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, bem como nas prerrogativas institucionais conferidas aos vereadores pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos. A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, constitui instrumento de relevante interesse social, urbanístico e jurídico, vocacionado à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes, viabilizando o pleno exercício do direito social e constitucional à moradia digna. Nesse contexto, faz-se premente o acompanhamento formal da implementação e da execução da política pública de regularização fundiária no âmbito local, haja vista o anseio das famílias residentes nas áreas urbanas informais quanto à segurança jurídica de sua posse, à regularidade imobiliária e ao acesso a serviços e melhorias de infraestrutura. A obtenção das informações e dos documentos comprobatórios ora solicitados permitirá ao Poder Legislativo exercer de forma plena sua função constitucional de controle e fiscalização da Administração Pública, assegurando a observância dos princípios da legalidade, transparência, publicidade, eficiência, planejamento e continuidade do serviço público, previstos no Artigo 37 da Constituição Federal.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando por meio da Secretaria Municipal Competente, sejam adotadas as providências necessárias para que se realize a manutenção dos parques públicos, bem como a substituição dos brinquedos existentes por brinquedos de plástico, visando à segurança e ao bem-estar dos usuários. JUSTIFICATIVA A presente proposição fundamenta-se na urgente necessidade de reparos e melhorias nos parques infantis do Município, que vêm enfrentando desgaste acentuado decorrente da contínua exposição às intempéries climáticas. Constata-se que diversos parquinhos públicos encontram-se em estado precário e em deterioração, trazendo riscos concretos à integridade física das crianças que neles convivem e brincam diariamente. Ressalta-se que os parquinhos infantis são fundamentais para o desenvolvimento integral das crianças, porquanto, muito além de um passatempo divertido, auxiliam de forma decisiva na coordenação motora, na socialização, na percepção de mundo e no desenvolvimento psíquico e social dos infantes. Dessa forma, a realização de manutenção preventiva e corretiva e a substituição das estruturas degradadas por brinquedos de plástico — material reconhecidamente mais durável, seguro e de menor risco de acidentes — permitirão revitalizar os espaços públicos, assegurando ambientes adequados, dignos e protegidos à convivência comunitária. Diante da relevância da matéria, espero o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação, e solicito especial atenção do Poder Executivo para o atendimento desta demanda, que certamente trará benefícios significativos para a população de Martinho Campos, em especial para as nossas crianças e famílias.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam adotadas as providências necessárias para cobrar da direção do Hospital Dr. Odilon de Andrade uma melhor prestação de serviços à comunidade, bem como a contratação de mais médicos para atender a população. JUSTIFICATIVA A presente proposição fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento no atendimento médico prestado à população de Martinho Campos junto ao Hospital Dr. Odilon de Andrade, que vem enfrentando sérios gargalos operacionais em sua rotina assistencial. Constata-se que os munícipes, ao buscarem atendimento médico na referida unidade hospitalar, têm permanecido o dia inteiro em longas filas de espera para conseguir uma consulta médica, situação que causa extremo desgaste físico, angústia e prejuízo à saúde dos pacientes. Ressalta-se que essa morosidade decorre primordialmente da carência de médicos para suprir a demanda diária de consultas e urgências, gerando sobrecarga e inviabilizando a prestação de um serviço célere, humanizado e eficiente à comunidade local. Dessa forma, a efetiva cobrança de providências junto à instituição hospitalar e a ampliação do quadro médico permitirão regularizar o fluxo de atendimento, reduzindo significativamente o tempo de espera e assegurando um serviço digno e de qualidade aos cidadãos. Diante da relevância da matéria, espero o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente Indicação, e solicito especial atenção do Poder Executivo para o atendimento desta demanda, que certamente trará benefícios significativos para a população de Martinho Campos, em especial para aqueles que dependem dos serviços públicos e essenciais de saúde.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o art. 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar Moção Congratulatória ao Encontro de Casais com Cristo (ECC), Encontro de Jovens com Cristo (EJC) e Encontro de Adolescentes com Cristo (EAC). JUSTIFICATIVA A presente homenagem consubstancia o justo reconhecimento público do Parlamento Municipal pelo valoroso trabalho de formação humana, moral, cidadã e espiritual desenvolvido por esses movimentos em prol da população de Martinho Campos. Com efeito, os referidos movimentos constituem espaços de profunda reflexão, convivência fraterna e fortalecimento de princípios essenciais, promovendo a harmonia comunitária e a edificação de uma sociedade fundada na solidariedade, na ética e no acolhimento mútuo. No que tange ao Encontro de Casais com Cristo (ECC), sua atuação tem sido determinante para a valorização e a sustentação do núcleo familiar. O movimento oferece aos casais a oportunidade de renovar os compromissos matrimoniais, aprimorar o diálogo e estreitar os laços de afeto, transformando o ambiente doméstico em um espaço de paz, amor e respeito mútuo. Além disso, a iniciativa orienta os pais na condução educativa e moral de seus filhos, incentivando a participação ativa e consciente das famílias no seio da vida comunitária e social. No âmbito da juventude, o Encontro de Jovens com Cristo (EJC), voltado à faixa etária de 18 aos 30 anos, desempenha papel de extrema relevância no direcionamento pessoal e vocacional de seus participantes. O movimento cria um ambiente sadio de integração, escuta e partilha de experiências, instrumentalizando os jovens com valores éticos e princípios sólidos para o enfrentamento dos desafios inerentes à vida adulta e ao mercado de trabalho. Dessa forma, o EJC fomenta o protagonismo juvenil consciente, estimulando o engajamento social, o senso de responsabilidade cívica e a dedicação ao bem comum. Por sua vez, o Encontro de Adolescentes com Cristo (EAC), direcionado aos adolescentes de 13 aos 18 anos, cumpre missão preventiva e formadora indispensável em uma etapa crucial do desenvolvimento humano. Ao proporcionar vivências estruturantes pautadas no acolhimento, na amizade e na autodescoberta saudável, o EAC afasta os adolescentes de vulnerabilidades sociais e fortalece sua autoestima e discernimento moral. Assim, o trabalho desempenhado contribui decisivamente para a formação de cidadãos conscientes, empáticos e comprometidos com a construção de relações familiares e interpessoais harmoniosas. Os inúmeros testemunhos comunitários evidenciam que a participação no ECC, no EJC e no EAC representa um verdadeiro marco transformador na vida dos integrantes e de seus lares, renovando a esperança, a união e a disposição para o serviço ao próximo. Por conseguinte, a concessão desta Moção Congratulatória reflete a gratidão de todo o Município de Martinho Campos aos coordenadores, colaboradores e voluntários que dedicam seus esforços a essas causas tão nobres. Portanto, é essencial que essa homenagem seja aprovada como forma de valorização e reconhecimento do relevante serviço desenvolvido por esses movimentos em prol do Município e da população de Martinho Campos!

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES acerca da participação de comerciantes e ambulantes no evento denominado “Forró na Praça”, especialmente quanto à ocupação dos espaços destinados à comercialização de produtos, à cobrança das respectivas taxas e aos critérios utilizados para seleção e distribuição dos espaços. Considerando que o evento é promovido pelo Município e organizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como que são disponibilizados espaços para instalação de barracas de ambulantes, inclusive na Praça da Matriz e na via pública principal destinada ao evento, faz-se necessária a obtenção de informações acerca dos procedimentos adotados pela Administração Municipal. Diante disso, requer sejam prestadas as seguintes informações e disponibilizados os respectivos documentos: 1. DA RELAÇÃO DOS AMBULANTES E DOS VALORES ARRECADADOS 1.1. Relação nominal completa de todos os ambulantes autorizados a instalar barracas e comercializar produtos no evento “Forró na Praça”; 1.2. Para cada ambulante, informar: a) nome completo ou razão social; b) município de origem ou endereço cadastral; c) produto ou produtos comercializados; d) local em que foi autorizado a instalar sua barraca, especificando se na Praça da Matriz ou na via pública principal; e) valor da taxa cobrada; f) número da respectiva guia de recolhimento; g) data de emissão da guia; h) data do respectivo pagamento; i) situação do pagamento; j) caso tenha havido isenção, desconto, dispensa ou qualquer outra forma de redução do valor cobrado, informar expressamente a justificativa e o fundamento legal ou administrativo utilizado. 1.3. Informar o valor total arrecadado pelo Município em razão das taxas cobradas dos ambulantes para participação no evento; 1.4. Informar em qual receita orçamentária foram contabilizados os valores arrecadados, indicando, se possível, a respectiva classificação orçamentária e fonte de recursos. 2. DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS TAXAS 2.1. Informar quais critérios foram utilizados para determinar o valor da taxa cobrada de cada ambulante; 2.2. Esclarecer se os valores foram definidos de maneira uniforme para todos os ambulantes ou se houve diferenciação conforme: a) tipo de produto comercializado; b) dimensão da barraca ou espaço utilizado; c) localização do espaço; d) porte ou natureza da atividade; e) origem do comerciante; f) qualquer outro critério. 2.3. Caso tenham sido adotados valores diferenciados, apresentar a tabela, metodologia, fórmula, regulamento ou documento utilizado para estabelecer os respectivos valores; 2.4. Informar qual dispositivo legal, regulamentar ou ato administrativo autorizou a cobrança das taxas; 2.5. Encaminhar cópia da legislação, decreto, portaria, edital, regulamento, ato administrativo ou qualquer outro instrumento que tenha fundamentado a cobrança; 2.6. Informar se os valores cobrados foram previamente fixados pela Administração ou definidos especificamente para a edição do evento. 3. DA SELEÇÃO DOS AMBULANTES 3.1. Informar qual foi a modalidade ou procedimento adotado pelo Município para selecionar os ambulantes autorizados a participar do evento; 3.2. Esclarecer se houve: a) credenciamento; b) chamamento público; c) cadastramento prévio; d) sorteio; e) ordem de inscrição; f) autorização administrativa individual; g) licitação; h) outro procedimento. 3.3. Caso tenha sido realizado procedimento formal de seleção, encaminhar cópia integral do respectivo edital, aviso, regulamento, chamamento, ata, resultado, classificação, sorteio ou documento equivalente; 3.4. Informar as datas de abertura e encerramento das inscrições, caso tenham existido; 3.5. Informar quantos interessados se inscreveram para participar do evento e quantos foram efetivamente autorizados; 3.6. Encaminhar a relação dos inscritos, caso existente, indicando, quando aplicável, aqueles que foram selecionados e aqueles que não foram selecionados; 3.7. Informar os critérios objetivos utilizados para a seleção dos ambulantes; 3.8. Informar se houve preferência ou prioridade para comerciantes residentes em Martinho Campos e, em caso positivo, indicar o fundamento e os critérios utilizados; 3.9. Informar se houve algum tipo de seleção ou classificação específica para definir quais ambulantes ocupariam os espaços localizados na Praça da Matriz e quais ocupariam os espaços situados na via pública principal; 3.10. Em caso afirmativo, informar detalhadamente os critérios utilizados para essa distribuição e encaminhar a documentação que os estabeleceu. 4. DA DISTRIBUIÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS 4.1. Informar quantos espaços foram disponibilizados para ambulantes na Praça da Matriz e quantos foram disponibilizados na via pública principal; 4.2. Encaminhar, se existente, mapa, croqui, planta, relação ou qualquer outro documento que demonstre a distribuição dos espaços destinados aos ambulantes; 4.3. Informar quem foi o responsável pela definição e distribuição dos espaços; 4.4. Encaminhar cópia das autorizações, licenças, termos ou documentos equivalentes concedidos aos ambulantes; 4.5. Informar se houve ocupação de espaços por ambulantes que não constavam da relação previamente autorizada e, em caso positivo, identificar os respectivos comerciantes e apresentar a justificativa para a autorização. 5. DA DOCUMENTAÇÃO E DA GESTÃO DO EVENTO 5.1. Encaminhar cópia do processo administrativo, procedimento interno ou expediente utilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para organização e regulamentação da participação dos ambulantes no evento; 5.2. Encaminhar cópia dos documentos que estabeleceram as regras para instalação e funcionamento das barracas; 5.3. Informar se houve fiscalização dos ambulantes durante a realização do evento e, em caso positivo, qual órgão ou servidor foi responsável; 5.4. Informar se foram lavrados autos, notificações, relatórios ou registros de ocorrências relacionados à atuação dos ambulantes durante o evento e, em caso positivo, encaminhar cópia; 5.5. Informar se houve comerciantes que desistiram, foram impedidos de participar ou tiveram sua autorização cancelada após a seleção, identificando-os e apresentando as respectivas justificativas. 6. DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 6.1. Informar se houve cobrança de outros valores dos ambulantes além da taxa de ocupação ou autorização, indicando sua natureza e respectivos valores; 6.2. Informar se houve participação de empresas, associações, entidades ou terceiros na organização, seleção ou distribuição dos espaços destinados aos ambulantes; 6.3. Caso tenha havido participação de terceiros, encaminhar os respectivos contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres; 6.4. Encaminhar quaisquer outros documentos que tenham fundamentado a cobrança, seleção, autorização ou distribuição dos espaços destinados aos ambulantes no evento. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento Parlamentar tem por finalidade obter informações e documentos relativos à participação de comerciantes e ambulantes no evento denominado “Forró na Praça”, promovido pelo Município de Martinho Campos e organizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. A solicitação se justifica pelo exercício da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, especialmente quanto à verificação da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e eficiência dos atos praticados pela Administração Pública. Conforme é de conhecimento público, durante a realização do evento são disponibilizados espaços para instalação de barracas destinadas à comercialização de produtos por ambulantes, havendo cobrança de valores pelo Município para utilização desses espaços. Nesse contexto, mostra-se necessário conhecer, de forma objetiva e documental, quais comerciantes foram autorizados a participar, quais produtos comercializaram, sua origem, os valores efetivamente recolhidos e os critérios utilizados pela Administração para estabelecer os valores cobrados. Da mesma forma, é necessário esclarecer quais procedimentos e critérios foram adotados para a seleção dos ambulantes e para a distribuição dos espaços existentes na Praça da Matriz e na via pública principal, especialmente para verificar se foram observados critérios objetivos, previamente estabelecidos e aplicados de maneira isonômica entre os interessados. A fiscalização pretendida não se limita à conferência dos valores arrecadados. Busca-se também verificar a existência de ato normativo, regulamento, edital, procedimento administrativo ou outro instrumento que tenha fundamentado a cobrança e disciplinado a participação dos comerciantes, bem como identificar os responsáveis pelos procedimentos de seleção, autorização e distribuição dos espaços. A obtenção dessas informações permitirá ao Poder Legislativo avaliar a regularidade dos atos administrativos relacionados ao evento, a adequada arrecadação das receitas públicas e a observância dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ressalte-se que o pedido possui caráter estritamente fiscalizatório e está inserido nas atribuições próprias do mandato parlamentar, não tendo por finalidade interferir na organização administrativa do evento ou substituir a atuação dos órgãos competentes do Poder Executivo. O acesso às informações solicitadas também se mostra necessário para assegurar a transparência da utilização dos espaços públicos e da arrecadação decorrente de sua exploração temporária, permitindo que o Poder Legislativo exerça, de maneira responsável e fundamentada, sua função de controle externo da Administração Municipal. Diante disso, a aprovação do presente Requerimento Parlamentar mostra-se necessária para que sejam disponibilizadas as informações e os documentos solicitados, possibilitando o adequado exercício da atividade fiscalizatória desta Casa Legislativa.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando que, por meio do setor competente, sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para tornar a Rua Pará de Minas, lateral ao Asilo, de mão única. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo melhorar a circulação e a segurança no local, considerando que a referida via é bastante estreita e, atualmente, possui trânsito nos dois sentidos. Com a presença de veículos estacionados, a circulação torna-se ainda mais difícil, especialmente para veículos de maior porte. A alteração para mão única contribuirá para uma melhor organização do trânsito, proporcionando maior segurança e facilidade de circulação, especialmente para a ambulância e os veículos utilizados pelo Asilo no transporte dos idosos para consultas médicas, exames, tratamentos e outros compromissos. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo, juntamente com o setor responsável pelo trânsito, avalie a viabilidade da alteração do sentido de circulação da via, bem como a instalação da sinalização necessária.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação ao Sr. Francisco Ludovico de Medeiros, em comemoração ao Dia dos Pais. JUSTIFICATIVA Francisco Ludovico de Medeiros, carinhosamente conhecido como Chico Mangueira, nasceu no povoado de Servos, em Martinho Campos, onde foi criado em meio à simplicidade e aos valores do trabalho no campo. Filho de José Ludovico de Medeiros e Ambrosina Maria de Medeiros, é o quarto entre sete irmãos e desde cedo aprendeu que a honestidade, a humildade e a dedicação são os maiores patrimônios que uma pessoa pode construir. Sua infância foi marcada pelo esforço. Aos 10 anos de idade, percorria cerca de 15 quilômetros para ir à escola e outros 15 para retornar para casa, conciliando os estudos com a rotina de trabalho na fazenda. Viveu na zona rural até os 18 anos, período que lhe proporcionou experiências que moldaram seu caráter e fortaleceram sua determinação. Na juventude, trabalhou durante quatro anos como trocador de ônibus na Empresa Santa Maria. Posteriormente, após conquistar sua carteira de motorista, adquiriu seu primeiro caminhão e iniciou uma longa trajetória profissional junto à CAF, onde permaneceu por 52 anos, sempre pautado pelo compromisso, responsabilidade e dedicação ao trabalho. Ao lado de sua esposa, Terezinha Cristina Soares Costa de Medeiros, com quem compartilha uma história de 55 anos de casamento, construiu uma família sólida e unida. Terezinha, professora aposentada, sempre foi seu grande apoio e companheira de caminhada, a quem ele define como seu verdadeiro “braço direito”. Juntos criaram cinco filhos - Welerson, Wellington, Hérica, Augusto César e Francisco - transmitindo-lhes os valores que considera essenciais: honestidade, trabalho, humildade e respeito ao próximo. Hoje, sente-se igualmente realizado ao ver a família crescer por meio dos netos Thiago, Alice, Letícia, Cecília, Clara, Francisco, José Augusto, Pedro, Larissa e Maria. Francisco tornou-se pai aos 25 anos e afirma que a paternidade representa uma das maiores bênçãos de sua vida. Para ele, ser pai é motivo de orgulho e gratidão. Entre os ensinamentos que procura deixar aos filhos, destaca a importância de permanecerem unidos, lembrando sempre que, ao longo da vida, um precisará do outro. Sua dedicação à comunidade também marcou sua trajetória pública. Ingressou na política em 1982, sendo eleito vereador para a legislatura de 1983 a 1988. Durante esse período, presidiu a Câmara Municipal entre 1987 e 1988. Mais tarde, em 1994, foi convidado a compor a chapa como vice-prefeito, exercendo o mandato com o mesmo compromisso de servir à população. Em 2008, incentivado por amigos, pela comunidade e pelo profundo amor que sempre cultivou por Martinho Campos, aceitou o desafio de disputar a Prefeitura. Foi eleito prefeito e, graças ao reconhecimento da população pelo trabalho realizado, tornou-se o primeiro prefeito da história do município a conquistar a reeleição, administrando Martinho Campos por dois mandatos consecutivos, de 2009 a 2016. Ao recordar sua caminhada, Francisco faz questão de agradecer a Deus, à Nossa Senhora da Abadia, à sua família e ao povo de Martinho Campos, que sempre depositou confiacapacidade de servir à comunidade. A experiência da vida lhe ennça em seu trabalho. Também manifesta especial gratidão a Paulino Lino de Freitas e a seu filho, Zeto, pessoas que o incentivaram e acreditaram em sua sinou a perdoar, a não cultivar mágoas e a seguir adiante levando consigo apenas as boas lembranças e a gratidão por todos que fizeram parte de sua história. Receber esta homenagem no Dia dos Pais representa o reconhecimento de uma trajetória construída com trabalho, simplicidade, compromisso com o bem comum e profundo amor pela família. Um homem cuja história inspira pelas atitudes, pelos valores que cultivou e pelo legado que deixa às futuras gerações. Portanto, Sr. Francisco Ludovico de Medeiros, receba merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

Os Vereadores que este subscrevem, no exercício de seus mandatos constitucionais e legais, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, especialmente no que se refere ao dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo e zelar pela continuidade e eficiência dos serviços públicos, vem, respeitosamente, requerer, na forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações detalhadas e acompanhadas da documentação comprobatória, relativas ao encerramento das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024, oriundas do Processo Licitatório nº 001/2024 – Pregão Eletrônico SRP nº 001/2024, destinadas à locação de veículos para atendimento das demandas da Administração Municipal. 01 – Veículos vinculados às Atas de Registro de Preços Informar: a) quais veículos estavam vinculados às Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024; b) a marca, modelo e placa de cada veículo; c) a Secretaria Municipal, setor, departamento ou programa ao qual cada veículo estava vinculado; d) a data efetiva de devolução ou recolhimento de cada veículo pelas respectivas empresas contratadas. 02 – Impactos decorrentes do encerramento das atas Informar: a) quantos veículos deixaram de estar à disposição da Administração Municipal após o encerramento das Atas de Registro de Preços em 05 de junho de 2026; b) quais Secretarias Municipais, departamentos, coordenadorias, programas ou serviços públicos foram afetados; c) quais atividades administrativas ou serviços públicos dependiam diretamente dos veículos devolvidos. 03 – Providências adotadas para garantir a continuidade dos serviços Informar: a) quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para assegurar a continuidade dos serviços anteriormente atendidos pelos veículos locados; b) se houve remanejamento de veículos pertencentes à frota própria do Município; c) em caso positivo, indicar quais veículos foram remanejados, de quais setores foram retirados e para quais setores foram destinados. 04 – Planejamento da nova contratação Informar: a) se existe processo administrativo em andamento visando à contratação de novos veículos; b) em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo processo administrativo; c) informar o número do processo, modalidade de contratação adotada e estágio atual de tramitação; d) encaminhar cópia do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência e demais documentos de planejamento eventualmente elaborados. 05 – Encerramento das atas sem nova contratação concluída Informar: a) quais razões administrativas impediram a conclusão de nova contratação antes do encerramento das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024; b) quais setores e agentes públicos eram responsáveis pelo acompanhamento da vigência das referidas atas e pelo planejamento da contratação substitutiva. 06 – Gestão e fiscalização contratual Informar: a) quem exerceu as funções de gestor e fiscal das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024; b) encaminhar cópia dos respectivos atos de designação. 07 – Contratação emergencial ou medida excepcional Informar: a) se a Administração Municipal pretende realizar contratação emergencial, dispensa de licitação ou qualquer outro procedimento excepcional destinado à recomposição da frota locada; b) em caso positivo, encaminhar cópia integral do respectivo processo administrativo. 08 – Apuração interna Informar: a) se foi instaurado procedimento administrativo, sindicância, auditoria ou qualquer outro mecanismo interno destinado a apurar as circunstâncias que culminaram no encerramento das referidas atas sem a disponibilização prévia de nova contratação; b) em caso positivo, encaminhar cópia integral dos respectivos documentos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento decorre do exercício regular da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal e tem por finalidade obter informações oficiais acerca das providências adotadas pela Administração Municipal após o encerramento das Atas de Registro de Preços nº 11/2024, nº 12/2024 e nº 13/2024, destinadas à locação de veículos utilizados por diversos órgãos e secretarias do Município. Conforme apurado por estes Vereadores, as referidas atas encerraram sua vigência em 05 de junho de 2026, ocasião em que os veículos disponibilizados pelas empresas contratadas foram recolhidos. Diante desse cenário, torna-se necessário esclarecer quais serviços públicos foram impactados, quais medidas foram adotadas para assegurar sua continuidade e quais providências administrativas foram implementadas para viabilizar nova contratação. A obtenção dessas informações mostra-se indispensável para que a Câmara Municipal exerça adequadamente sua competência constitucional de fiscalização dos atos da Administração Pública, especialmente quanto aos princípios do planejamento, eficiência, continuidade do serviço público, transparência e boa gestão dos recursos públicos. Ressalte-se que o presente requerimento não possui caráter acusatório, mas exclusivamente fiscalizatório, buscando conferir publicidade e transparência às medidas adotadas pelo Poder Executivo diante do encerramento de contratos relevantes para o funcionamento da máquina administrativa municipal.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que seja determinado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, a realização de parceria com a Fundação Hemominas para a realização de “Campanha de Doação de Sangue”. JUSTIFICATIVA A presente indicação se faz necessária diante da grande importância de manter os estoques do banco de sangue sempre abastecidos, aliado ao nosso compromisso social, temos o intuito de mobilizar toda a população sobre a necessidade da realização da doação voluntária. O objetivo dessa parceria é a organização de grupos de doadores, no dia e no período determinado no termo de parceria, a fim de realizar a coleta/doação de sangue. Para tanto, poderá ser solicitado pelo município, junto a fundação parceira “Fundação Hemominas” o fornecimento do material de divulgação oficial, bem como a disponibilização de uma equipe de captação para uma palestra de sensibilização prévia e até mesmo uma unidade da Hemominas no dia e horário combinado para a realização da coleta de sangue. Dessa forma, é imprescindível que o município através da Secretaria de Saúde tome providências para viabilizar a realização do termo de parceria com a Fundação Hemominas, viabilizando a coleta de sangue e o abastecimento do banco de sangue, indispensável ao município.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, requerem à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por intermédio do setor competente, o envio das seguintes informações e documentos referentes aos contratos administrativos firmados com as empresas ECO 2V – Ecologia e Planejamento Ltda, oriundo da Inexigibilidade nº 19/2025, e MLOC Serviços e Locação Ltda, oriundo do Pregão Eletrônico nº 21/2025, conforme segue: 01 – Encaminhar cópia integral de todas as notas fiscais emitidas pelas referidas empresas em favor do Município de Martinho Campos/MG, desde o início da execução contratual até a presente data. 02 – Encaminhar cópia integral de todos os boletins de medição, relatórios de execução, ordens de serviço, relatórios técnicos ou documentos equivalentes que tenham fundamentado os respectivos pagamentos realizados às empresas contratadas. 03 – Informar o nome e o cargo dos fiscais de contrato designados para acompanhamento e fiscalização da execução contratual de ambas as contratações. JUSTIFICATIVA O presente Requerimento tem por finalidade o exercício regular da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, bem como assegurar a observância dos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa previstos no Artigo 37 da Constituição da República. A solicitação das notas fiscais, boletins de medição e demais documentos correlatos visa possibilitar a adequada verificação da execução contratual, da regular liquidação das despesas públicas e da compatibilidade entre os serviços eventualmente executados e os pagamentos realizados pela Administração Municipal. Ressalta-se que a atividade fiscalizatória do Vereador constitui prerrogativa institucional indispensável ao controle dos gastos públicos e à proteção do interesse coletivo, sendo dever da Administração fornecer as informações e documentos públicos solicitados pelo Poder Legislativo. Dessa forma, a obtenção da documentação requerida mostra-se necessária para garantir a transparência administrativa, o controle externo parlamentar e a correta aplicação dos recursos públicos municipais.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria competente, a adoção das providências necessárias para solucionar o problema do alagamento na entrada da lagoa, localizada na Rua Austragésilio de Mendonça, no bairro Lagoa dos Buritis, neste município. A solicitação justifica-se considerando que, recentemente, foi construído um portal na entrada da lagoa, entretanto, em períodos chuvosos, a entrada está ficando alagada, causando transtorno as pessoas que utilizam a pista de caminhada do local. JUSTIFICATIVA Recentemente foi construído um portal na entrada da referida localidade. No entanto, em períodos chuvosos, ocorre o acúmulo de água no local, dificultando o acesso à pista de caminhada e comprometendo a segurança e mobilidade das pessoas que frequentam o espaço. Desta forma, é imprescindível que a situação seja verificada e que sejam tomadas as providências necessárias para resolver a situação, a fim de garantir melhores condições de uso e bem-estar à população que utiliza o espaço para lazer e a prática de atividades física. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que este subscrevem, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Martinho Campos, requerem à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando, por intermédio do setor competente, as seguintes informações e documentos referentes ao evento "87 anos de Martinho Campos", realizado no dia 20/12/2025, contando com concessão de patrocínio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da Prefeitura de Martinho Campos para complementação de pagamento do show do artista Zezé Di Camargo. 01 Encaminhar a prestação de contas completa apresentada pela empresa beneficiada, qual seja, "Caio César Eventos Ltda", inscrita no CNPJ sob o nº 61.351.951/0001-08, conforme determina a Lei Municipal 2.289/2025, em seu Artigo 3º. 02 Informar se a prestação de contas foi apresentada da forma correta, indicando, segundo o Artigo 4º da Lei Municipal 2.289/2025, Incisos I a V: a) Ofício à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo encaminhando a respectiva prestação de contas; b) Cópia do contrato de patrocínio celebrado com o município de Martinho Campos; c) Relatório circunstanciado da execução do evento, contendo descrição das atividades realizadas, público estimado e resultado alcançado; d) Declaração assinada pelo responsável legal da empresa atestando que o evento foi realizado com a apresentação dos artistas propostos; e) Demais documentos que, a critério da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, forem considerados necessários para complementar a análise da regularidade da execução. 03- Encaminhar o parecer conclusivo da equipe de análise da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme Lei Municipal 2.289/2025, Artigo 4º, §4°, declarando a prestação de contas como regular, regular com ressalvas ou irregular, com a devida exposição dos motivos. 04-Sobre os ingressos e acesso, informar: a) Qual foi a quantidade de ingressos disponibilizados para o setor pista, em troca de 1kg de alimento não perecível; b) Qual foi a forma de distribuição dos ingressos; c) Quantos ingressos foram de fato trocados pelos alimentos; d) Qual a quantidade de pessoas que efetivamente acessaram o evento no setor pista; e) Qual foi o controle na entrada para que esses números sejam informados de forma segura. 05- Sobre a arrecadação de alimentos, informar: a) A quantidade de alimentos arrecadada; b) Os tipos de alimentos (exemplo: arroz e quantidade...) c) A destinação detalhada, contendo: beneficiário, tipo e quantidade de alimento recebido; d) Comprovantes de entrega; e) Critérios de seleção dos beneficiários. 06- Visto que a Lei Municipal 2.289/2025, em seu Artigo 1º, §2º, Item C, estabeleceu que como condição para concessão do patrocínio a empresa patrocinada deveria promover durante o evento, além da apresentação do artista Zezé Di Camargo, a apresentação de pelo menos 04 (quatro) artistas locais, que seja informado: a) Quantos artistas locais se apresentaram; b) Quais foram os artistas locais; c) Em caso de contratação, apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados aos artistas locais. 07 Informar qual foi o valor cobrado pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos, a título de locação do Parque de Exposições para o evento, e apresentar o respectivo comprovante de pagamento. 08- Informar o relatório resumido do balanço financeiro do evento: a) Qual foi o valor total das despesas da empresa patrocinada; b) Qual foi o valor total das receitas da empresa patrocinada. 09 Informar se algum agente político municipal (Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários e Vereadores) recebeu, gratuitamente, acesso aos camarotes do evento e, caso tenha recebido, qual foi o motivo. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação de recursos públicos no evento "87 anos de Martinho Campos", que contou com aporte financeiro direto do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nos termos da Lei Municipal nº 2.289/2025, a concessão do patrocínio está condicionada à regular prestação de contas por parte da empresa beneficiada, bem como à comprovação do cumprimento de diversas obrigações, tais como a realização do evento, apresentação de artistas locais, arrecadação de alimentos e sua destinação social. Entretanto, até o presente momento, não há transparência suficiente quanto à execução financeira e operacional do evento, tampouco quanto ao cumprimento das contrapartidas estabelecidas em lei, havendo, inclusive, questionamentos acerca do pagamento de fornecedores e da efetiva realização de obrigações assumidas. Diante disso, faz-se necessária a obtenção detalhada das informações e documentos ora requeridos, a fim de garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos, a transparência administrativa e o respeito ao interesse público, princípios basilares da Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

O Vereador que o presente assina, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que preste as seguintes informações a respeito do Programa Auxílio Atleta no município: 1 – O Programa Auxílio Atleta está ativo, em vigência no município? Se positivo, já foram liberados pagamento ao atletas neste ano de 2026? 2 – Existe algum atleta devidamente cadastrado no programa que o município ainda não lhe repassou o auxílio/pagamento? Se positivo, por qual motivo? 3 – Quais os critérios adotados para concessão do auxílio? 4 – Quantos atletas estão cadastrados e aptos a receberem o auxílio? 5 – Há recurso previstos no orçamento municipal destinados ao auxílio no ano de 2026? 6 – Existe algum impedimento administrativo, jurídico ou financeiro que possa ou esteja impedindo os pagamentos do auxílio? JUSTIFICATIVA O presente requerimento se justifica diante das diversas cobranças recebidas de atletas do município, de várias modalidades esportivas, tais como Jiu-Jitsu, Muay Thai, Motocross, Futebol, Handebol, Corrida de rua, entre outras modalidades. Ressalta-se que existem reclamações de atletas que não recebem o benefício desde o ano passado, situação que vem causando dificuldades para participação em competições, manutenção dos treinamentos e aquisição de equipamentos esportivos. Importante destacar que o incentivo ao esporte é uma política pública permanente garantida por lei e incentivada através de programas, sendo um importante apoio aos atletas do município. O auxílio é concedido com base nos resultados, desempenho e participação dos atletas em competições, valorizando aqueles que representam o município em diversas modalidades esportivas. Os atletas representam o nome de Martinho Campos em competições regionais, estaduais e nacionais, conquistando importantes resultados e levando o nome da cidade com orgulho. Diante do exposto, reforça-se a necessidade de resposta clara e urgente, em respeito ao interesse público, à transparência administrativa e aos direitos dos cidadãos martinho-campenses.

O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a função fiscalizadora dos atos da Administração Pública, nos termos dos arts. 31 e 37 da Constituição Federal; Considerando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública; Considerando informações e denúncias recebidas ao longo do último ano, dando conta de possíveis irregularidades envolvendo participação de empresas em processos licitatórios no âmbito do Município; Requer-se: 1) Que seja informado se as empresas registradas em nome da Sra. Lorena e do Sr. Arlem Zacarias Corgozinho participaram de processos licitatórios no Município de Martinho Campos/MG nos últimos anos. a) Em caso positivo, encaminhar a relação completa dos processos licitatórios e contratos firmados; b) Informar os objetos contratados, valores e prazos de execução; c) Encaminhar cópia integral dos processos licitatórios correspondentes. 2) Que seja informado se há, nos registros da Administração Pública, qualquer vínculo formal, contratual ou operacional entre o Sr. Welerson Medeiros e as empresas mencionadas. a) Em caso positivo, detalhar a natureza do vínculo; b) Em caso negativo, informar se houve apuração administrativa acerca de eventual atuação indireta ou informal. 3) Em relação às empresas mencionadas, informar: a) Quem são os responsáveis técnicos indicados nos contratos; b) Quais equipamentos e maquinários foram utilizados na execução dos serviços; c) A quem pertencem os referidos equipamentos; d) Qual a origem da mão de obra empregada; e) Quem são os responsáveis pela gestão e execução dos contratos. 4) Considerando os serviços eventualmente prestados, tais como limpeza urbana, manutenção de estradas e outros serviços públicos relevantes: a) Informar se houve verificação da capacidade técnica e operacional das empresas; b) Encaminhar documentos que comprovem a qualificação técnica exigida nos certames; c) Informar se houve análise quanto à compatibilidade entre o capital social das empresas e os serviços contratados. 5) Seja informado se há registro de utilização de máquinas e equipamentos públicos municipais em serviços realizados fora do território do Município. a) Em caso positivo, informar quais equipamentos foram utilizados, datas e locais; b) Informar a justificativa administrativa para eventual utilização; c) Informar se houve autorização formal e encaminhar cópia dos documentos correspondentes; d) Informar se houve apuração interna sobre eventual uso indevido de bens públicos. 6) Considerando requerimento anteriormente protocolado acerca da utilização de equipamento público (rolo compressor), informar: a) O motivo da ausência de resposta até o presente momento; b) O atual status da solicitação; c) Encaminhar, de forma imediata, as informações requeridas. 7) Informar se há ou houve instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos mencionados. a) Em caso positivo, encaminhar cópia integral; b) Em caso negativo, informar se há previsão de apuração. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objetivo exercer a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e a observância dos princípios que regem a Administração Pública. As informações solicitadas são essenciais para esclarecer fatos que envolvem a execução de contratos administrativos, a participação de empresas em processos licitatórios e a eventual utilização de bens públicos, matérias diretamente relacionadas ao interesse público. Ressalta-se que o presente requerimento não possui caráter acusatório, mas sim fiscalizatório, visando garantir que eventuais dúvidas sejam devidamente esclarecidas pelos órgãos competentes, com a necessária transparência. Destaca-se, ainda, que o acesso às informações públicas é assegurado pela Lei nº 12.527/2011, bem como pelas normas que regem as contratações públicas, especialmente a Lei nº 14.133/2021. Por fim, informa-se que os elementos e documentos obtidos no exercício da atividade fiscalizatória poderão ser encaminhados aos órgãos competentes para apuração, caso necessário.

O Vereador que o presente assina, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, dentro do prazo legal, preste as seguintes informações referentes ao recapeamento asfáltico realizado no mês de janeiro de 2026 em ruas do bairro Novo Horizonte: Identificação da empresa contratada para execução da obra; Nome dos técnicos responsáveis pela execução e pela fiscalização do serviço; Valor total investido no recapeamento, com detalhamento dos custos; Cópia integral do contrato firmado e do processo licitatório correspondente; Informação detalhada sobre a garantia do serviço executado, especificando prazo, cobertura e responsabilidades; Quais medidas imediatas serão adotadas pela Prefeitura para correção dos defeitos apresentados, considerando que, em aproximadamente dois meses, o asfalto já se encontra deteriorado, com diversos buracos e claros indícios de execução inadequada, possivelmente em razão da fina camada aplicada. JUSTIFICATIVA A presente solicitação decorre das inúmeras reclamações de moradores do bairro Novo Horizonte, que estão sendo diretamente prejudicados pela má qualidade do serviço executado. É inaceitável que um recapeamento recente apresente falhas graves em tão curto período, o que evidencia possível negligência na execução, falha na fiscalização ou até mesmo má aplicação de recursos públicos. Ressalta-se que as fotos comprobatórias da situação encontram-se anexadas ao presente requerimento, evidenciando de forma clara o estado crítico das vias. Diante da gravidade dos fatos, é imprescindível que haja apuração rigorosa das responsabilidades, bem como a imediata correção dos problemas, sem qualquer ônus adicional para o município, caso seja constatada falha na execução ou descumprimento contratual. O Poder Legislativo não pode se omitir diante de um serviço de baixa qualidade que gera prejuízo à população e aos cofres públicos, sendo necessário total transparência e providências urgentes.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara Municipal, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando, dentro do prazo legal, informações detalhadas sobre os gastos realizados com manutenção, reformas e melhorias nas casas populares localizadas na região da Lagoa dos Buritis, durante os dois últimos mandatos da atual administração. Solicita-se, ainda: A relação das licitações realizadas para manutenção e obras nas referidas casas populares; Informações sobre contratos firmados e eventuais aditivos contratuais; Identificação das empresas responsáveis pelos serviços executados; Nome do engenheiro ou responsável técnico pelas obras e manutenções realizadas; Relatório das intervenções feitas pela Prefeitura para evitar alagamentos nas residências. Ressalta-se que, segundo relatos e registros recentes, as casas populares têm sofrido constantes alagamentos, causando prejuízos e transtornos aos moradores da localidade; Diante do último alagamento ocorrido nas casinhas populares da Lagoa dos Buritis, requer-se também que a Prefeitura informe quais providências imediatas e definitivas serão tomadas para solucionar o problema e garantir segurança e dignidade às famílias que residem no local. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, buscando transparência na aplicação dos recursos públicos e, principalmente, soluções efetivas para os problemas enfrentados pelos moradores das casas populares da Lagoa dos Buritis. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das informações aqui apontadas, para que os Vereadores possam realizar o seu dever de fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa a enviar ofício ao Poder Executivo, para que, através da Secretaria competente, determine que seja realizada, com a máxima urgência, a verificação e manutenção do encanamento da rede de esgoto na Rua da Barraquinha, localizada no Povoado de Boa Vista, neste Município. JUSTIFICATIVA Segundo relatos de moradores da referida rua, a água de esgoto, com forte mau cheiro, está retornando pela referida rede e chegando a invadir e inundar residências, causando transtornos, riscos à saúde pública e prejuízos às famílias. Trata-se de uma situação grave que exige atenção e providências urgentes por parte do Poder Público, a fim de solucionar o problema e garantir melhores condições de saneamento e qualidade de vida aos moradores da localidade. Diante da relevância dessa solicitação para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento, para proporcionar mais conforto e bem-estar coletivos, mediante manutenção e desentupimento da referida rede de esgoto.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara Municipal, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, dentro do prazo legal, informe a relação detalhada dos gastos realizados pela Administração Pública Municipal com manutenção, conservação, recuperação e/ou melhoria das estradas vicinais e demais vias rurais e urbanas, nos anos/exercícios financeiros de 2025 e 2026, apresentando, para tanto, as cópias integrais dos processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e adesões, realizados para esse fim, acompanhados de cópias dos contratos administrativos firmados e eventuais aditivos, boletins de medições e pagamentos realizados nos referidos exercícios financeiros, bem como a relação das empresas licitadas e os valores gastos com as contratações e manutenções das vias decorrentes das licitações. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por finalidade assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, garantindo a transparência dos atos administrativos e o correto emprego dos recursos públicos, especialmente, no que se refere à manutenção das estradas municipais, serviço essencial que impacta diretamente a mobilidade, o escoamento da produção, o acesso a serviços públicos essenciais, como educação, saúde, etc. e a qualidade de vida da população. As estradas municipais representam infraestrutura básica indispensável ao desenvolvimento econômico e social do Município, razão pela qual é dever do Poder Público prestar contas de forma clara e detalhada sobre os investimentos realizados, bem como sobre os procedimentos administrativos e contratuais adotados. Ademais, o acesso às informações solicitadas possibilita aos Vereadores avaliar a eficiência, economicidade e legalidade das ações administrativas. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das informações aqui apontadas, para que os Vereadores possam realizar o seu dever de fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a realização de reconstrução da ponte que dão acesso as localidades de Logradouro, Brejo, Fazenda Bom Sucesso, Fazenda do Ronaldo, dentre outras. A reconstrução da ponte é urgente, visto que sua estrutura sofreu graves danos, se encontrando intransitável. JUSTIFICATIVA Conforme imagem anexa, observa-se que houve comprometimento na estrutura da referida ponte, a qual se encontra intransitável. Diante disso, sérios prejuízos são causados para os produtores rurais que necessitam diariamente dessa ponte para o escoamento de sua produção leiteira, para os trabalhadores rurais que passam por ela em busca do seu ganha pão, para os moradores em geral, em especial, para aqueles que possuem filhos que utilizam o transporte escolar, dentre inúmeros outros usuários. Portanto, sua reconstrução é imprescindível para a adequada continuidade do tráfego. Além disso, os cuidados periódicos são igualmente necessários para que sua funcionalidade, segurança e durabilidade sejam assegurados. Diante da relevância dessa solicitação para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para que os cidadãos da referida localidade possam ir e vir com segurança e liberdade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie e determine, o Aumento da Frequência do Caminhão de Coleta de Lixo, Bem Como a Disponibilização de um Caminhão Reserva. JUSTIFICATIVA Moradores do município, tem relatado com frequência o aumento expressivo de insetos, baratas, situação que se agrava devido ao acúmulo de lixo nas ruas, trazendo risco à saúde pública, além do mal cheiro. O aumento da frequência de passagem do caminhão de coleta de lixo, é medida essencial para sanar tal problema, e garantir condições adequadas de saúde e higiene a população. Além disso, a coleta de lixo realizada da forma atual, tem se mostrado insuficiente, ainda mais quando o caminhão estraga e o município não possui outro para substitui-lo, resultando em acúmulo de resíduos, mau cheiro e atração de animais, o que potencializa ainda mais problemas sanitários. O aumento da frequência da coleta e a disponibilização de um caminhão reserva contribuirá diretamente para a limpeza das ruas, bem-estar dos moradores e preservação da saúde coletiva. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie, através da Secretaria Competente a Recapeamento Asfáltico da Rua Rio Paracatu, na altura do nº22, na sede do Município de Martinho Campos/MG. JUSTIFICATIVA A alta movimentação de veículos e caminhões desgastaram o asfalto formando buracos, quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos e pedestres causando inclusive acidentes graves, e por esse motivo é tão importante o serviço de Recapeamento Asfáltico. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie em caráter de urgência obras de drenagem e escoamento de águas pluviais na Avenida Faustino Gonçalves, no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA Foi enviado na data de 17 de novembro de 2025, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, o ofício nº 058/2025/CMMC/JFS, da lavra do vereador Junio Flávio da Silva, solicitando a realização de uma fiscalização em loco para sanar o problema de acúmulo de água pluvial e transbordamento do esgoto, no período de chuva, na Avenida Faustino Gonçalves, no distrito de Ibitira, o que estava causando mau cheiro e transtornos aos moradores. Em resposta ao supracitado ofício a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, informou que a responsabilidade para executar obra de escoamento e drenagem da água pluvial é do município, devendo este realizar estudo técnico específico para tal finalidade, gerenciando o fluxo da água pluvial, prevenindo alagamentos e inundações, minimizando danos ambientais e estruturais no distrito. Portanto, é de suma importância que seja realizada estudo técnico e consequentemente obras com urgência, na Av. Faustino Gonçalves, a fim de sanar o problema e evitar que se agrave. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o art. 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar Moção Congratulatória a Equipe de Judô Navarro MC, representado pelo Sensei Sávio Henrique Pereira da Silva, pelo brilhante desempenho no Campeonato Mineiro e no Campeonato Brasileiro Região Sudeste de Judô, ambos realizados em 2025. Contemplado com Menção Honrosa. JUSTIFICATIVA O Campeonato Brasileiro de Judô Região Sudeste é um evento realizado pela Confederação Brasileira de Judô (CBJ) para reunir os melhores atletas do país, com diferentes categorias de idade e experiência, atletas de alto nível técnico. O torneio não só define os campeões Regionais, mas também serve como seletiva para o campeonato Brasileiro Nacional Sênior, o qual definirá os representantes brasileiros no Campeonato Pan-Americano e Oceania 2025. A equipe de Judô Navarro MC, coordenada pelo sensei Sávio Henrique Pereira da Silva, conquistaram no decorrer do ano de 2025, o campeonato mineiro e brasileiro regional de judô, em várias categorias, com destaque para os atletas Gabriela Almeida Perez, Evilly Valentina Santos Andrade, Stéphanye Karolyne Lopes dos Reis e Sérgio Guimarães. Portanto, requer, após aprovação Plenária, seja entregue a esses atletas e professores, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, via placa específica, esta homenagem a fim de valorizar o brilhante desempenho dos agraciados.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria de Obras e Serviços que promova a manutenção e o desentupimento do bueiro localizado na Rua Maria Perpétuo Socorro, no Bairro Vale Verde, localizada na sede do município. JUSTIFICATIVA Conforme imagens anexas, o referido bueiro encontra-se extremamente danificado, apresentando um buraco na lateral, necessitando de manutenção urgente. Além disso, é importante que o bueiro seja desentupido, pois, especialmente em períodos chuvosos, há risco de alagar a localidade. Por isso, tanto a manutenção como o desentupimento do bueiro são imprescindíveis para o escoamento adequado das águas, evitando alagamentos na rua e transtornos aos moradores e viabilizando um trânsito mais seguro. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que acione a Companhia de Saneamento de Minas Gerais -Copasa, para que realize, em caráter de urgência, uma vistoria da obra por ela realizada na Avenida Faustino Gonçalves, no Distrito de Ibitira, com o objetivo de averiguar se foi realizada de forma correta, pois, quando chove, a água do esgoto transborda e alaga a avenida, causando mau cheiro e transtornos aos moradores. JUSTIFICATIVA A presente indicação justifica-se, considerando que a obra realizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, na Avenida Faustino Gonçalves, no Distrito de Ibitira, vem gerando transtornos aos moradores, visto que, em períodos chuvosos, a água do esgoto transborda e alaga a avenida, causando mau cheiro e risco a saúde das pessoas, além de comprometer a mobilidade urbana. Portanto, é de suma importância que seja realizada averiguação na obra com urgência, a fim de sanar o problema e evitar que se agrave. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade do Riacho: Instalação de ponto de internet; Manutenção dos trechos da estrada rural que liga o Riacho a Bom Despacho; Instalação de academia ao ar livre; Realização de limpeza diária das ruas da Comunidade; Asfaltamento das ruas que ainda não foram pavimentadas; Instalação de postes de iluminação na rua principal; Melhorias no campo de futebol tais como reforma dos gols, fazer uma cerca nas imediações do campo e construir uma arquibancada; Fornecer materiais esportivos a Comunidade para que possa ser utilizado nas atividades desenvolvidas no campo de futebol, tais como: bolas, cones, escada de agilidade, mini bands e coletes; Construção de uma quadra de areia ao lado do campo. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas visam atender necessidades urgentes dos moradores da comunidade do Riacho, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, lazer e saúde para a população. Além disso, essas melhorias são fundamentais para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos, além de contribuir para o desenvolvimento da comunidade. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, referente ao veículo da Saúde “Mercedes-Benz Van Transit–Placa SGD4B76”: 1. Por que a Van Placa SGD4B76, ficou parada na Rua Bernardo Guimarães, altura do nº 1226, Belo Horizonte, por mais de 7 (sete) dias contínuos, não retornando para o Município de Martinho Campos no mesmo dia? sendo que as viagens são realizadas diariamente (ida e volta). 2. É praxe do Município autorizar seus veículos da Saúde levarem pacientes até Belo Horizonte e não retornar no mesmo dia, deixando os veículos pernoitarem nas ruas por mais de 07 (sete) dias consecutivos? 3. No caso de os veículos necessitarem de estacionar em vagas Rotativas ou no caso dos veículos ficaram mais dias consecutivos parados na vaga Rotativa, quem faz o pagamento deles? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia realizada pela população, que o veículo oficial do Município, lotada na Secretaria de Saúde, tratando-se de um VAN TRANSIT MERCEDES BENS, Placa SGD4B76, ficou parada na Rua Bernardo Guimarães, altura do nº 1226, na cidade de Belo Horizonte/MG, por mais de 7 (sete) dias contínuos, (dia e noite) não retornando para o Município de Martinho Campos no mesmo dia, como de praxe é feito com todos os veículos da saúde. Conforme demonstra nas fotos anexo, esse veículo utilizado pela Secretaria de Saúde, foi levar pacientes até Belo Horizonte/MG e não retornou para Martinho Campos/MG, permanecendo parada, por mais de 7 (sete) dias consecutivas (dia e noite) no mesmo local, que é ponto de estacionamento Rotativo. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, afinal o povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria competente a providenciar o reparo ou reposição asfáltica (tapa-buracos) nas seguintes ruas: Bairro Novo Horizonte: Rua C; Rua A; Rua B; Rua José Eduardo Araújo; Rua Novo Horizonte; Rua Belo Horizonte; Rua 17 de dezembro; Rua 7 de setembro; Rua Antônio Feijó. Bairro Lagoa dos Buritis: Rua das Camélias; Rua 49 (vários buracos); Rua 50; Rua 10; Rua Dona Maria do Carmo Silva; Rua 51 (entorno da Igreja São Paulo); Rua 21. Bairro São Geraldo: Rua José Cançado; Rua Luiz Alves; Rua David de Morais; Rua D. Sebastião Mendes. Nossa Senhora da Abadia: Rua Rio Pará. Vale Verde: Rua Alzira Barnabé; Rua José Luiz Esteves; Rua Flaviana Valério. Alto São Francisco: Rua Rio Lambari; Rua Topázio; Rua Esmeralda; Rua Tocantins; Rua Turquesa. Bairro São Jorge: Rua Carlos Teodoro; Rua José Luiz Esteves. JUSTIFICATIVA A presente Indicação se torna essencial tendo em vista que, algumas vias públicas do município encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, carecendo de manutenção. Alguns pontos encontram-se em estado mais crítico, apresentando inúmeros buracos, o que torna a sua reparação essencial. Além disso, a conservação dessas ruas é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma estrada com má qualidade pode gerar sérias avarias em veículos e prejuízos para o cidadão, além de propiciar a ocorrência de acidentes e impedir um fluxo adequado do tráfego. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o art. 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar Moção Congratulatória aos atletas Carlos Junio dos Santos e Pedro Miguel Diniz, bem como aos seus Professores Leandro Corgozinho dos Santos e Caroline Costa Reis ambos da Equipe Ariete – Muay Thai, MMA, Jiu-Jitsu, pelo brilhante desempenho no Campeonato Brasileiro de Muay Thai edição 2025, todos contemplados com Menção Honrosa. JUSTIFICATIVA O Campeonato Brasileiro de Muay Thai é um evento realizado pela Confederação Brasileira de Muay Thai (CBMT) para reunir os melhores atletas do país, com diferentes categorias de idade e experiência, atletas de alto nível técnico. O torneio não só define os campeões nacionais, mas também serve como seletiva para competições internacionais, como o Mundial na Tailândia. Além das lutas, o evento pode incluir homenagens a nomes importantes do esporte e a aplicação de regras específicas para pontuação de equipes, como detalhado em seu regulamento. A equipe Ariete - Muay Thai - MMA – Jiu-Jitsu de Martinho Campos/MG, coordenada pelos professores Leandro Corgozinho dos Santos e Caroline Costa Reis, conquistaram o título de campeão na categoria de até 75KG, com o atleta Carlos Junio dos Santos e a terceira colocação com o atleta Pedro Miguel Diniz, garantindo assim vaga para disputar o Campeonato Mundial de Muay Thai que será sediado na Tailândia. A competição foi sediado em Brasília/DF, e contou com a participação de 53 (cinquenta e três) equipes de vários estados brasileiros, sendo que os atletas Carlos Junio dos Santos e Pedro Miguel Diniz destacaram e conseguiram a vaga para disputar o mundial na Tailandia, feito histórico para o esporte martinho-campense. Portanto, requer, após aprovação Plenária, seja entregue a esses atletas e professores, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, via placa específica, esta homenagem a fim de valorizar o brilhante desempenho dos agraciados.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a realização de manutenção na Ponte do Dedão, localizada na comunidade de Boa Vista, que faz a ligação com o Quenta Sol. JUSTIFICATIVA A referida ponte encontra-se em condições que exigem intervenção urgente, especialmente no muro de arrimo e nas manilhas, que apresentam desgaste e risco de comprometimento estrutural. Além disso, a manutenção é essencial para garantir a segurança dos moradores, produtores rurais e veículos que utilizam a via diariamente, além de assegurar o escoamento adequado da água e a integridade da estrada vicinal. Diante da relevância dessa solicitação para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas do Povoado de Monjolinhos: Retirar o entulho em frete a casa do Carlos, subindo a fazenda do Silas; 2. Reforçar o alicerce do mata-burro na saída para Ibitira, pois corre o risco de acontecer acidentes, principalmente com veículos de grande porte; 3. Arrumar a porteira e desentupir as manilhas ao lado do mata-burro, na entrada de Monjolinhos, pois os animais estão entrando na comunidade; 4. Arrumar o mata-burro, a porteira e a ponte na saída para Boa Vista; 5. Fazer o escoamento e desentupir as manilhas de água da rua da entrada da comunidade e da rua que desce para a bica, pois, quando chove, o cascalho colocado é levado para o córrego. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas visam atender necessidades urgentes da população da localidade apontada, assegurando melhorias significativas na infraestrutura, trafegabilidade e segurança. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores da comunidade, por se tratar de aspectos essenciais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida de todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão da falta de medicamentos básicos e essenciais na Farmácia Municipal: 1. Quais os medicamentos estão em falta? Quando serão adquiridos pelo município e fornecido a população? 2. Quando o medicamento fornecido pela Farmácia Municipal estiver em falta, qual a medida adotada para auxiliar o munícipe na aquisição dele? 3. Quais medicamentos são disponibilizados a população na Farmácia Municipal? 4. Se existe um controle quanto a quantidade de remédios em estoque e o número de fornecimentos de medicamentos para não deixar faltar nenhum fármaco, principalmente os de uso contínuo? JUSTIFICATIVA A Farmácia Municipal desempenha papel fundamental na garantia do acesso da população aos medicamentos essenciais, compondo um dos pilares da política de saúde pública do município. Entretanto, diversos relatos de munícipes indicam que o atendimento tem se mostrado insatisfatório, com a falta constante de medicamentos, até mesmo medicamentos de uso contínuo. Essa situação não apenas prejudica a experiência do usuário, mas também compromete a efetividade do serviço público de saúde, gerando desconforto, desmotivação e risco àqueles que necessitam de medicamentos de forma contínua ou emergencial. Além disso, é essencial que haja transparência e organização na prestação desse serviço. Informações como a listagem atualizada de medicamentos disponíveis e não disponíveis, afixada em local visível, aliada a uma boa orientação de como proceder em caso de falta, possibilitam que os pacientes se organizem, evitando transtorno. A demanda crescente por serviços de saúde, somada à expectativa da população por um atendimento eficiente, torna indispensável a transparência e um cuidado maior para não deixar faltar nenhum medicamento. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer a real situação do fornecimento de medicamentos por parte do município. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão de acidente envolvendo veículo oficial do Gabinete do Prefeito, a saber: Fiat Toro, branca, placa RNE9J16: 1. Em qual data ocorreu o acidente com o referido veículo? 2. Qual o nome completo do condutor da caminhonete no momento da colisão e seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Martinho Campos? 3. Em qual local e horário ocorreu o acidente? 4. Qual a finalidade institucional da utilização do veículo naquele momento? 5. Por qual motivo não foi lavrado Boletim de Ocorrência, ainda que o veículo esteja visivelmente danificado? 6. Houve comunicação formal ao setor de Patrimônio e ao Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópia da comunicação. 7. A caminhonete possui seguro? Em caso positivo, o mesmo foi acionado? Em caso negativo, por que não possui? 8. A oficina em que o veículo se encontra já o avaliou (ou a seguradora)? Se sim, manifestaram sobre a possibilidade de recuperar o mesmo ou atestaram perda total? 9. Em caso de possível utilização indevida do veículo, quem arcará com o ônus financeiro decorrente da colisão? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia, que o veículo oficial do Gabinete do Prefeito, uma caminhonete Fiat Toro, placa RNE9J16, encontra-se em uma oficina na cidade de Pains/MG, com sérios danos oriundos de colisão. A visita à oficina confirmou o fato. No entanto, até o momento, não há informações oficiais quanto à data, local ou circunstâncias do acidente, tampouco foi encontrado qualquer Boletim de Ocorrência. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer o que de fato ocorreu, quem estava utilizando o veículo, qual o motivo e como será feito o reparo. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o envio das seguintes informações e documentos, no prazo legal: I - Referente a eventual propriedade e prestação de serviços da Máquina “Rolo Compressor fora do município de Martinho Campos/MG, Se o Município de Martinho Campos possui uma Máquina denominada Rolo Compressor; Qual cidade eventualmente a Máquina está prestando serviços, quais serviços são esses, qual a relação do município de Martinho Campos/MG com o beneficiário do serviço prestado; Se houve pagamento pela prestação do serviço eventualmente realizado; Se há serviços a serem feitos dentro dos limites do município utilizando a Máquina Rolo Compressor, especifique quais; A quanto tempo a Máquina Rolo Compressor está eventualmente prestando serviços fora dos limites do município, e se há outras Máquinas pertencentes ao Município de Martinho Campos/MG prestando serviços fora do limite territorial municipal; Quais os serviços realizados com a Máquina Rolo Compressor no período de 01 de janeiro de 2025 até 16 de outubro de 2025; Quem autorizou a eventual prestação de serviço utilizando a Máquina Rolo Compressor fora dos limites do município. JUSTIFICATIVA O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere a fiscalização de bens de propriedade do Município de Martinho Campos/MG, que devem servir exclusivamente sua população e dentro dos limites territoriais da cidade Cabe à Câmara Municipal cumprir o exercício da função fiscalizadora, requisitar os documentos que constam do arquivo público municipal, aferir a legalidade das contratações, dos pagamentos, dos serviços prestados e principalmente da utilização dos bens pertencentes ao município. Na Administração Pública, o ato de fiscalizar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização do uso dos bens públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Cumpre ressaltar que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independente de pronunciamento da Câmara Municipal, utilizar-se indevidamente de bens públicos, nos moldes do art.1º, II do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. E neste sentido acarreta infração político administrativo, sujeito a julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação de mandato, desatender sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam adotadas as seguintes providências na Comunidade do Sacramento, visando melhorias na qualidade de vida dos moradores: Realizar contenção de água na porta da Igreja Nossa Senhora de Fátima, para evitar que a enxurrada leve terra para a rua recentemente asfaltada; 2. Espalhar o entulho acumulado ao lado da igreja; 3. Instalar quebra-molas na porta da Igreja Católica, em frente à Igreja Evangélica e em frente ao bar do Tõe; 4. Fazer a colocação de manilhas na lateral da rua asfaltada, onde há buracos que podem causar acidentes e danos; 5. A realização diária de limpeza das ruas e áreas públicas da comunidade, trabalho que atualmente vem sendo realizado pelos próprios moradores; 6. Consertar as pontes do Mozart e do Bastião, que se encontram em péssimas condições de tráfego; 7. Instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil para atender as crianças da comunidade. JUSTIFICATIVA As demandas apresentadas são de extrema importância para assegurar trafegabilidade, segurança, bem-estar e valorização da Comunidade do Sacramento. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratar de aspectos essenciais a todos. Outrossim, destaca-se que as solicitações foram levantadas durante visita técnica realizada pelo vereador em diálogo com os moradores, e refletem necessidades urgentes de infraestrutura, lazer e manutenção. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todos os servidores públicos martinho-campenses pelo Dia do Servidor Público, que será comemorado pelo Legislativo no dia 31 (trinta e um) de Outubro de 2025, em especial, aos servidores públicos indicados abaixo: A Sra. Rosaine Aparecida Marinho, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Lidiane Cristina dos Santos Moraes, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Vânia Maria da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; Ao Sr. José Gabriel Alves de Paula, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; A Sra. Ana Célia Rodrigues Lino, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; Ao Sr. Renilson Valadares Silva, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; A Sra. Sinária de Fátima Silva, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Alexandre Vinícius Silva Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; A Sra. Joselle Cristina da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; A Sra. Isabela de Souza Assis Araújo, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; Ao Sr. Wanderlúcio Teodoro da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Abadia Aparecida Pinto Ferreira de Souza, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Viviane Soares Alves da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; Ao Sr. Edson Felix Ferreira, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valares Silva; Ao Sr. José Tarcizio da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. José Raimundo da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; A Sra. Zirlei das Graças Pimentel, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; Ao Sr. Elder de Paula da Silva, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; JUSTIFICATIVA Neste dia do Servidor Público, queremos expressar os mais sinceros reconhecimento e gratidão a todos os profissionais que dedicam suas vidas ao serviço da nossa cidade. Esses profissionais denominado servidores públicos são o coração da administração pública, desempenhando funções essenciais para o progresso e o bom funcionamento de nossa sociedade. Dia após dia, nossos servidores demonstra um compromisso admirável com suas responsabilidades, trabalhando com empenho para garantir que serviços fundamentais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, estejam sempre ao alcance de todos. São eles que, com discrição e eficiência, fazem a máquina pública funcionar, muitas vezes sem o devido reconhecimento. Seja na linha de frente ou nos bastidores, cada servidor desempenha um papel crucial no atendimento das demandas da população e na construção de uma cidade melhor para todos. Seu profissionalismo, dedicação e zelo fazem a diferença na vida de milhares de cidadãos. Como vereadores, sentimos honrados em reconhecer a importância desses trabalhadores que são a verdadeira força motriz do setor público. Neste dia especial, queremos expressar o mais profundo respeito e agradecimento a todos os servidores que, com dedicação e compromisso, ajudam a construir uma cidade mais justa e eficiente. Com grande satisfação cumprimentamos a todos os nossos servidores públicos municipais, como também aos estaduais e federais que prestam seus serviços em nosso município. Nenhuma categoria profissional está mais perto dos nossos cidadãos do que os servidores públicos. O compromisso de cada servidor público em suas tarefas e responsabilidades estabelece, na prática, a diferença entre uma administração ineficiente e injusta de uma administração eficiente e justa, com ética, atenta aos direitos de todos os cidadãos, sobretudo aos direitos dos que mais precisam. Sabemos que o aprimoramento da gestão pública passa pelos servidores e por isso contamos com vocês, independente de suas funções hierárquicas, com vosso profissionalismo e empenho que são decisivos na tarefa de tornar a nossa Martinho Campos, cada vez melhor e mais justa para todos. A você Servidor Público, o nosso muito obrigado!! Portanto, Senhores Servidores Públicos Homenageados e todos os Servidores Públicos do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria competente a realizar nova pintura das faixas de pedestre e lombo faixas situadas tanto na sede, como nos distritos do município. JUSTIFICATIVA A referida indicação visa a realização de nova pintura nas faixas de pedestre e lombo faixas localizadas na sede do município e nos seus distritos, pois em sua maioria estão apagadas, dificultando a sua identificação e visualização pelos usuários das vias públicas. As faixas para travessia de pedestres, bem como as lombo faixas, funcionam como uma ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias. Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam, e a falta desses dispositivos de segurança dificultam o bom fluxo do trânsito trazendo riscos de acidentes. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a realizar análise e adequação dos quebra-molas localizados no bairro Novo Horizonte, especificamente na Rua Antônio Vieira, na altura do nº 463 e outros dois quebra-molas situados na Rua Elias Pinto da Fonseca, descendo a rua do Cemitério. Os referidos quebra-molas vêm causando transtornos aos cadeirantes, dificultando a locomoção. JUSTIFICATIVA A acessibilidade é uma questão legal e de infraestrutura, com o objetivo de garantir a autonomia e segurança das pessoas com deficiência, conforme normas técnicas e legislação federal, os municípios têm o dever de ser readequar a essa realidade. No bairro Novo Horizonte, em especial nas Ruas Antônio Vieira e Elias Pinto da Fonseca, sendo a primeira na altura do nº 463 e na segunda descendo a Rua do Cemitério existem quebra-molas que a tempo, tem sido objeto de reclamações por pessoas portadores de deficiência, em especial os cadeirantes, que reclamam da dificuldade em se locomover nesses pontos, muitas das vezes necessitando da ajuda de terceiros para poder atravessá-los. É necessário que o Poder Público tome uma atitude e providencie a adequação desses quebra-molas, propiciando acessibilidade, segurança e mobilidade urbana, para que os cadeirantes que ali transitam não tenham mais que enfrentar dificuldades no seu deslocamento. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que providencie a manutenção da iluminação pública da Praça de Monjolinhos, tendo em vista que, atualmente, 14 (quatorze) postes encontram-se sem iluminação. A respectiva manutenção se torna fundamental, considerando que, nos dias 11 (onze) e 12 (doze) de outubro, ocorrerá a Festa de Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA As praças urbanas são espaços multifuncionais essenciais para a vida e o cotidiano dos habitantes de uma cidade. Além de servirem como pontos de encontro e convívio, essas áreas desempenham funções importantes no contexto social, cultural e recreativo.  A Praça de Monjolinhos é um ambiente destinado ao lazer da população local, contudo, ela não conta com iluminação pública adequada, portanto, seu acesso no período noturno fica restrito, sendo imprescindível a manutenção do sistema de iluminação em referida área pública. Além disso, é fundamental que a manutenção seja feita com urgência, visto que, nos dias 11 (onze) e 12 (doze) de outubro, será realizada a Festa de Nossa Senhora Aparecida, ocasião que tem grande significado para a população mantinho-campense, representando um momento de orações, lazer e confraternização. Diante da importância da festa para a comunidade de Monjolinhos, torna-se essencial que a manutenção da iluminação pública seja promovida com urgência, objetivando o bem-estar e a segurança dos moradores da comunidade, redondezas e visitantes. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa Legislativa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que possa ser estendido o horário de atendimento da Farmácia Popular (Farmacinha Municipal) até às 17:30 horas, tendo em vista que atualmente o seu horário de funcionamento é de 07:00 até 16:00, notadamente mesmo horário laboral da maioria da população beneficiaria, essa alteração no horário de funcionamento visa garantir assistência farmacológica a toda população do município em especial aqueles que trabalham até as 16:00 horas. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A Farmácia Popular de Martinho Campos (Farmacinha Municipal) presta serviço essencial à população. No entanto, o funcionamento restrito ao horário comercial das 07:00 às 16:00 horas, tem gerado dificuldades à comunidade, especialmente aos cidadãos que trabalham nesse mesmo horário, ficando impossibilitados de ter acesso aos medicamentos ali fornecidos. A mudança no horário de atendimento até as 17:30 horas, torna-se necessário pois possibilitara maior acesso a população aos serviços prestados pela Farmácia Popular (Farmacinha Municipal), garantindo acesso a medicamentos essenciais para a população, especialmente para aqueles com menor poder aquisitivo e necessita de fazer o uso contínuo, reduzindo o impacto financeiro dos gastos com saúde e promovendo a adesão a tratamentos médicos. Outrossim, está indicação é um pleito de toda a população usuária dos serviços prestados pela Farmácia Popular (Farmacinha Municipal), com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo que estenda o seu horário de funcionamento até às 17:30 horas, garantindo assim acesso aos medicamentos fornecidos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo a disponibilização de um caminhão-pipa para atender as demandas do Distrito de Alberto Isaacson e Povoados de Monjolinhos e Boa Vista, neste município. JUSTIFICATIVA A disponibilização de um caminhão-pipa nessa região é essencial para o controle da poeira que se acumula sobre a estrada que liga essas 03 (três) localidades, além das vias públicas locais que ainda são de terra batida, situação que causa transtornos aos motoristas que transitam pelas estradas e sobretudo aos moradores das adjacências. Além disso, o caminhão-pipa desempenha um papel crucial na prestação dos serviços públicos, em especial, de garantia do acesso à água potável em locais onde o abastecimento de água é limitado ou inexistente. Sua versatilidade, mobilidade e eficiência contribuem para uma série de vantagens em diversas aplicações, como: situações emergenciais de combate a incêndios, irrigação em casos de seca, missões humanitárias, lavagem de ruas, praças e outros espaços públicos, abastecimento de reservatórios, irrigação de jardins, gramados e outros locais, em projetos de construção civil, em serviços de pavimentação asfáltica, etc. Outrossim, considerando que um caminhão-pipa representa a realização de um trabalho social e de garantia da saúde pública, torna-se imprescindível a disponibilização desse veículo, em especial, para utilização em tempo de seca, para amenização da poeira nas vias que são de terra batida. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja realizada reforma geral no Terminal Rodoviário, em especial, a troca dos encanamentos e a retirada dos ninhos de pombos, que tem causado transtornos e riscos à saúde dos usuários. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O Terminal Rodoviário do município necessita urgentemente de uma reforma geral em sua estrutura, valendo destacar que o seu encanamento está velho e danificado, ocorrendo diariamente o retorno de água, o que está causando transtorno aos seus usuários. Existem no local vários ninhos de aves, que estão espalhando sujeira e expondo os usuários a vários riscos à saúde, ante a exposição direta com pombos doentes. As atuais condições em que se encontram as instalações do Terminal Rodoviário são incompatíveis com os avanços e melhorias que o governo municipal tem feito na maioria dos aparelhos públicos de nossa cidade, além disso, a estrutura física do referido prédio clama por reparos/reformas em vários outros pontos, como pintura, parte elétrica e o telhado que quando chove está com várias goteiras. Outrossim, referida indicação é um pleito da comunidade usuária dos serviços ali prestados, com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo que promova uma reforma geral na Rodoviária, com melhorias na infraestrutura, na segurança, no conforto e na sua funcionalidade, visando atender às necessidades dos usuários e melhorar a imagem da cidade.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para instalar 02 (duas) luminárias nos postes do sistema de iluminação pública da Rua José Raimundo dos Santos (rua descendo o velório), em frente ao número 360, neste município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente solicitação dá-se em resposta a relatos de alguns moradores de que essa via está muito escura, comprometendo a segurança da população que reside na região, bem como submetendo pedestres e motoristas que transitam pelo lugar a riscos. Desta forma, é imprescindível que a instalação dessas luminárias seja promovida com urgência, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança para a população. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ao Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, sugerindo-lhe que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo e regulamentando no Município de Martinho Campos, a concessão de transporte, passagens e inscrições para atletas participantes em competições esportivas fora do Município de Martinho Campos, MG, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Em nosso Município, o fomento à prática do desporto vem crescendo muito nos últimos anos, tanto que está rendendo frutos e reconhecimento a nível regional e nacional. Houve um significativo crescimento de atletas e equipes representando nosso município em competições de vários níveis. Não obstante, atletas e equipes têm deixado de representar nossa cidade por falta de incentivos ou apoio de ordem pública e privada. Muitas vezes os atletas e equipes deixam de participar de eventos esportivos em razão da falta de transporte para as localidades onde ocorrem os eventos. Nesse contexto, a concessão de transporte para atletas e equipes participantes de competições esportivas revela-se essencial para fomentar a prática esportiva e promover a inclusão social no Município. A medida visa garantir que os cidadãos, frequentemente confrontados com desafios logísticos e financeiros, possam participar de eventos esportivos e representar o Município de Martinho Campos. A disponibilização de transporte adequado possibilitará a participação de atletas e equipes em competições e reforçará o compromisso do Poder Executivo Municipal com a democratização do acesso ao esporte, estimulando a prática regular e o desenvolvimento físico e social dos envolvidos. Ao garantir a mobilidade, superam-se barreiras que podem comprometer a participação e a competividade dos atletas e equipes, promovendo a igualdade de oportunidades e a integração social. Dito isto, a indicação de concessão de transporte configura uma medida estratégica e necessária, que potencializa os resultados esportivos, amplia a visibilidade do esporte e reforça o compromisso do Município com o bem-estar e a valorização do esporte local. Diante dos fatos e da importância da matéria contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa visando a aprovação da indicação ora apresentada.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova serviços de tapa-buraco e capina em todos os bairros do Município (São Jorge, Centro, São Geraldo, Bambé, Novo Horizonte, Lagoa dos Buritis, Residencial Alto São Francisco, Vale Verde, Nossa Senhora da Abadia, Bela Vista, dentre outros). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A conservação das vias do Município é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma rua com má qualidade pode acarretar danos aos veículos e acidentes diversos. Dessa forma, essas ações são fundamentais para garantir mais segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida para os moradores, além de contribuir para a conservação das vias e espaços públicos. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que avalie a possibilidade de promover o asfaltamento do trecho que liga o Córrego do Bambé até o Condomínio do Robson. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essa solicitação se justifica devido aos constantes transtornos enfrentados pelos moradores e usuários da via, especialmente, o excesso de poeira em períodos de seca, que é prejudicial à saúde e ao bem-estar dos moradores, além do barro que dificulta o tráfego em época de chuva, compromete a mobilidade e aumenta o risco de acidentes. O asfaltamento desse trecho é uma demanda urgente da comunidade local e trará melhorias significativas na qualidade de vida, segurança e acesso, além de valorizar toda a região. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.