A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Senhor Odair José Rosa. JUSTIFICATIVA O Sr. Odair José Rosa, conhecido no mundo da capoeira como Coral, teve seu primeiro contato com a arte da capoeira em 1996, durante uma apresentação na “Escola Municipal Geraldo de Assis”, realizada na época pelo Estagiário Marimbondo do grupo (Equilíbrio Físico). Desde o primeiro contato com a capoeira até o presente momento, nunca parou de estudar seus fundamentos, filosofias e metodologias de ensino e aprendizagem. No ano de 2003, na APAE - “Escola Municipal Menino Jesus”, ministrou aulas de capoeira e iniciou atividades no município de Martinho Campos com a capoeira para as crianças, jovens e adultos, estendendo depois para os distritos. Em 2006, participou da fundação da Associação de Capoeira Afro-Minas como instrutor e diretor do coletivo. Na ocasião, o grupo contava com 12 membros na diretoria e oferecia aulas de capoeira no salão social do Clube do União - Martinho Campos, e realizava apresentações pela sede e distritos. Em 2022, recebeu o título de Mestre, concedido pelo Grão-Mestre Jatobá, Grão Mestre Gira Mundo e Mestre Chocolate (Grupo Cais da Bahia Capoeira) em Martinho Campos, sendo o primeiro mestre formado na cidade. Atualmente, atua como responsável do grupo Afro-Minas, com trabalhos desenvolvidos em Martinho Campos (sede) e distritos, bem como em cidades da região como, Bom Despacho, Engenho do Ribeiro, Nova Serrana, Capão (Povoado de Nova Serrana), Lagoa da Prata, Limas de Igaratinga, Divinópolis, Uberlândia, Pirapora, Buritizeiro, João Pinheiro e Cana Brava. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa, como símbolo de nosso respeito, consideração e orgulho de ver o homenageado contribuindo, por meio da capoeira, para a transformação da sociedade e dos cidadãos, promovendo um espaço de pertencimento, união e sociabilidade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o art. 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar Moção Congratulatória aos atletas Carlos Junio dos Santos e Pedro Miguel Diniz, bem como aos seus Professores Leandro Corgozinho dos Santos e Caroline Costa Reis ambos da Equipe Ariete – Muay Thai, MMA, Jiu-Jitsu, pelo brilhante desempenho no Campeonato Brasileiro de Muay Thai edição 2025, todos contemplados com Menção Honrosa. JUSTIFICATIVA O Campeonato Brasileiro de Muay Thai é um evento realizado pela Confederação Brasileira de Muay Thai (CBMT) para reunir os melhores atletas do país, com diferentes categorias de idade e experiência, atletas de alto nível técnico. O torneio não só define os campeões nacionais, mas também serve como seletiva para competições internacionais, como o Mundial na Tailândia. Além das lutas, o evento pode incluir homenagens a nomes importantes do esporte e a aplicação de regras específicas para pontuação de equipes, como detalhado em seu regulamento. A equipe Ariete - Muay Thai - MMA – Jiu-Jitsu de Martinho Campos/MG, coordenada pelos professores Leandro Corgozinho dos Santos e Caroline Costa Reis, conquistaram o título de campeão na categoria de até 75KG, com o atleta Carlos Junio dos Santos e a terceira colocação com o atleta Pedro Miguel Diniz, garantindo assim vaga para disputar o Campeonato Mundial de Muay Thai que será sediado na Tailândia. A competição foi sediado em Brasília/DF, e contou com a participação de 53 (cinquenta e três) equipes de vários estados brasileiros, sendo que os atletas Carlos Junio dos Santos e Pedro Miguel Diniz destacaram e conseguiram a vaga para disputar o mundial na Tailandia, feito histórico para o esporte martinho-campense. Portanto, requer, após aprovação Plenária, seja entregue a esses atletas e professores, em sessão ordinária ou solene convocada para esse fim, via placa específica, esta homenagem a fim de valorizar o brilhante desempenho dos agraciados.

Coautoria: Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a realização de manutenção na Ponte do Dedão, localizada na comunidade de Boa Vista, que faz a ligação com o Quenta Sol. JUSTIFICATIVA A referida ponte encontra-se em condições que exigem intervenção urgente, especialmente no muro de arrimo e nas manilhas, que apresentam desgaste e risco de comprometimento estrutural. Além disso, a manutenção é essencial para garantir a segurança dos moradores, produtores rurais e veículos que utilizam a via diariamente, além de assegurar o escoamento adequado da água e a integridade da estrada vicinal. Diante da relevância dessa solicitação para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas do Povoado de Monjolinhos: Retirar o entulho em frete a casa do Carlos, subindo a fazenda do Silas; 2. Reforçar o alicerce do mata-burro na saída para Ibitira, pois corre o risco de acontecer acidentes, principalmente com veículos de grande porte; 3. Arrumar a porteira e desentupir as manilhas ao lado do mata-burro, na entrada de Monjolinhos, pois os animais estão entrando na comunidade; 4. Arrumar o mata-burro, a porteira e a ponte na saída para Boa Vista; 5. Fazer o escoamento e desentupir as manilhas de água da rua da entrada da comunidade e da rua que desce para a bica, pois, quando chove, o cascalho colocado é levado para o córrego. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas visam atender necessidades urgentes da população da localidade apontada, assegurando melhorias significativas na infraestrutura, trafegabilidade e segurança. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores da comunidade, por se tratar de aspectos essenciais que contribuem para a melhoria da qualidade de vida de todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam implantadas aulas de Capoeira nas escolas da rede municipal de ensino, como parte das atividades de educação física, cultural e de valorização das tradições afro-brasileiras. JUSTIFICATIVA A Capoeira é uma expressão cultural que une arte, esporte, música e história, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro pelo IPHAN. Sua prática promove o desenvolvimento físico, a disciplina, o respeito mútuo e a inclusão social, além de contribuir para a valorização da cultura afro-brasileira, em consonância com a Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas. A implementação das aulas de Capoeira nas escolas municipais representa um importante avanço no campo da educação e da cultura, fortalecendo o sentimento de identidade e pertencimento dos alunos, além de oferecer uma alternativa saudável e educativa de lazer. Diante do exposto, solicito a devida atenção do Executivo Municipal para o atendimento desta Indicação, em benefício dos estudantes e da valorização cultural de nosso município.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria competente, que seja realizada averiguação técnica e fiscalização ambiental em relação ao mau cheiro constante que tem atingido diversos bairros da cidade de Martinho Campos, o qual, segundo relatos da população, pode estar sendo provocado por granjas de criação de porcos localizadas nas proximidades do perímetro urbano. JUSTIFICATIVA Nas últimas semanas, têm sido recorrentes as reclamações dos moradores sobre um forte mau cheiro que se espalha por toda a cidade, especialmente em determinados horários do dia. Essa situação tem causado grande incômodo à população, afetando o bem-estar, a qualidade de vida e podendo até mesmo comprometer a saúde pública. Diante disso, faz-se necessária a atuação do Poder Público Municipal, por meio dos setores competentes, para identificar a origem exata do problema, notificar os responsáveis (caso se confirme a origem em atividades de criação animal) e adotar as medidas corretivas cabíveis, conforme as normas ambientais e sanitárias vigentes. Solicita-se ainda que, constatada a procedência do problema, sejam implantadas medidas preventivas e de controle de odores, e que a população seja devidamente informada sobre as providências adotadas. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão da falta de medicamentos básicos e essenciais na Farmácia Municipal: 1. Quais os medicamentos estão em falta? Quando serão adquiridos pelo município e fornecido a população? 2. Quando o medicamento fornecido pela Farmácia Municipal estiver em falta, qual a medida adotada para auxiliar o munícipe na aquisição dele? 3. Quais medicamentos são disponibilizados a população na Farmácia Municipal? 4. Se existe um controle quanto a quantidade de remédios em estoque e o número de fornecimentos de medicamentos para não deixar faltar nenhum fármaco, principalmente os de uso contínuo? JUSTIFICATIVA A Farmácia Municipal desempenha papel fundamental na garantia do acesso da população aos medicamentos essenciais, compondo um dos pilares da política de saúde pública do município. Entretanto, diversos relatos de munícipes indicam que o atendimento tem se mostrado insatisfatório, com a falta constante de medicamentos, até mesmo medicamentos de uso contínuo. Essa situação não apenas prejudica a experiência do usuário, mas também compromete a efetividade do serviço público de saúde, gerando desconforto, desmotivação e risco àqueles que necessitam de medicamentos de forma contínua ou emergencial. Além disso, é essencial que haja transparência e organização na prestação desse serviço. Informações como a listagem atualizada de medicamentos disponíveis e não disponíveis, afixada em local visível, aliada a uma boa orientação de como proceder em caso de falta, possibilitam que os pacientes se organizem, evitando transtorno. A demanda crescente por serviços de saúde, somada à expectativa da população por um atendimento eficiente, torna indispensável a transparência e um cuidado maior para não deixar faltar nenhum medicamento. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer a real situação do fornecimento de medicamentos por parte do município. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja realizada em caráter de urgência Obra de Alargamento e Recuperação da Estrada Vicinal que liga o Matadouro à BR-352, trata-se de importante via de acesso aos distritos de Ibitira e Albert Isaacson, bem como a diversos povoados da zona rural de Martinho Campos/MG: JUSTIFICATIVA A referida estrada é a única rota alternativa que interliga a região onde está localizado o Matadouro à BR-352, sendo esta estrada utilizada com frequência por moradores, produtores rurais e trabalhadores que deslocam diariamente entre os distritos, a zona rural até a sede do município. Outrossim, destaca-se que em caso de emergência, na eventual interdição da BR-352, esta via se torna essencial, pois será a única opção de tráfego, o que já aconteceu por várias vezes. Atualmente, a estrada encontra-se em condições precárias, com trechos estreitos e de difícil acesso, o que agrava nos períodos chuvosos, pois torna-se intransitável. A falta de escória e o desgaste do leito comprometem a segurança de todos que ali transitam. Dessa forma, torna-se imprescindível que a Prefeitura Municipal, realize obras de alargamento e recuperação em toda a extensão da via, garantindo melhores condições de tráfego, segurança e acesso rápido em situações emergenciais. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Fernando Henrique de Oliveira Santos,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Ronaldo Ferreira Borges

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão de acidente envolvendo veículo oficial do Gabinete do Prefeito, a saber: Fiat Toro, branca, placa RNE9J16: 1. Em qual data ocorreu o acidente com o referido veículo? 2. Qual o nome completo do condutor da caminhonete no momento da colisão e seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Martinho Campos? 3. Em qual local e horário ocorreu o acidente? 4. Qual a finalidade institucional da utilização do veículo naquele momento? 5. Por qual motivo não foi lavrado Boletim de Ocorrência, ainda que o veículo esteja visivelmente danificado? 6. Houve comunicação formal ao setor de Patrimônio e ao Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópia da comunicação. 7. A caminhonete possui seguro? Em caso positivo, o mesmo foi acionado? Em caso negativo, por que não possui? 8. A oficina em que o veículo se encontra já o avaliou (ou a seguradora)? Se sim, manifestaram sobre a possibilidade de recuperar o mesmo ou atestaram perda total? 9. Em caso de possível utilização indevida do veículo, quem arcará com o ônus financeiro decorrente da colisão? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia, que o veículo oficial do Gabinete do Prefeito, uma caminhonete Fiat Toro, placa RNE9J16, encontra-se em uma oficina na cidade de Pains/MG, com sérios danos oriundos de colisão. A visita à oficina confirmou o fato. No entanto, até o momento, não há informações oficiais quanto à data, local ou circunstâncias do acidente, tampouco foi encontrado qualquer Boletim de Ocorrência. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer o que de fato ocorreu, quem estava utilizando o veículo, qual o motivo e como será feito o reparo. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Senhor Dilson Arruda. JUSTIFICATIVA O Sr. Dilson Arruda nasceu neste Município de Martinho Campos. Casou-se com a Sra. Maria Soares Arruda (falecida), conhecida carinhosamente como “Dona Lelega”. Tiveram sete filhos: Tania; Rômulo Cesar; Fábio; Rosa; Cláudia; Carlos (falecido) e Dilson (falecido). Durante longos anos, exerceu a função de farmacêutico, atendendo à população martinhocampense com muita competência, dignidade e sem medir esforços. Exerceu o mandato de Vereador pela primeira vez na legislatura 1963/1966, sendo novamente eleito para o período de 1971/1972. Foi Vice-Prefeito deste Município na gestão do Sr. Paulino Luiz de Freitas, na gestão 1983/1988. Com dedicação, zelo e comprometimento, tanto profissionalmente como na vida pública, desempenhou um papel essencial na vida da população e em prol do desenvolvimento do nosso Município. O Sr. Dilson Arruda completou cem anos recentemente, portanto, merece os aplausos deste Poder Legislativo não apenas pela passagem de seu aniversário, como também por sua trajetória de vida e pelos relevantes serviços prestados em prol do Povo e do município de Martinho Campos.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o envio das seguintes informações e documentos, no prazo legal: I - Referente a eventual propriedade e prestação de serviços da Máquina “Rolo Compressor fora do município de Martinho Campos/MG, Se o Município de Martinho Campos possui uma Máquina denominada Rolo Compressor; Qual cidade eventualmente a Máquina está prestando serviços, quais serviços são esses, qual a relação do município de Martinho Campos/MG com o beneficiário do serviço prestado; Se houve pagamento pela prestação do serviço eventualmente realizado; Se há serviços a serem feitos dentro dos limites do município utilizando a Máquina Rolo Compressor, especifique quais; A quanto tempo a Máquina Rolo Compressor está eventualmente prestando serviços fora dos limites do município, e se há outras Máquinas pertencentes ao Município de Martinho Campos/MG prestando serviços fora do limite territorial municipal; Quais os serviços realizados com a Máquina Rolo Compressor no período de 01 de janeiro de 2025 até 16 de outubro de 2025; Quem autorizou a eventual prestação de serviço utilizando a Máquina Rolo Compressor fora dos limites do município. JUSTIFICATIVA O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere a fiscalização de bens de propriedade do Município de Martinho Campos/MG, que devem servir exclusivamente sua população e dentro dos limites territoriais da cidade Cabe à Câmara Municipal cumprir o exercício da função fiscalizadora, requisitar os documentos que constam do arquivo público municipal, aferir a legalidade das contratações, dos pagamentos, dos serviços prestados e principalmente da utilização dos bens pertencentes ao município. Na Administração Pública, o ato de fiscalizar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização do uso dos bens públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Cumpre ressaltar que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independente de pronunciamento da Câmara Municipal, utilizar-se indevidamente de bens públicos, nos moldes do art.1º, II do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. E neste sentido acarreta infração político administrativo, sujeito a julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação de mandato, desatender sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa à ilustre Senhora Talita Camargos. JUSTIFICATIVA A Sra. Talita Camargos, nasceu neste Município, no Distrito de Ibitira, em 17 (dezessete) de junho de 1986, onde viveu e escreveu suas primeiras histórias. É filha do Sr. Julinho Alves da Silva e da Sra. Neuza Nunes Alves da Silva. Tinha um sonho desde cedo: formar-se em jornalismo e tornar-se escritora. Com dedicação, disciplina e muito estudo, alcançou-o com louvor. Trabalhou em TV, jornal impresso, revista, site e, hoje, se dedica à redação coorporativa e SEO para empresas de todo o país.  Idealizou o blog “Texto do Dia” e durante os 365 dias do ano de 2015, como desafio pessoal, publicou suas crônicas, causos e contos. A partir de 2016, vencido o desafio dos 365 dias de textos publicados diariamente, o blog continuou no ar, porém, com publicação de textos de outros parceiros e sem uma frequência definida. Alguns de seus textos literários ganharam páginas de jornais e revistas. Foi coautora do livro O Máximo da Vida: A História de Vitalino Elias Máximo. O Livro “A Redescoberta do Sol: Frestas de Vida Após a Morte de Minha Mãe” é a primeira obra cem por cento autoral da escritora homenageada. Um livro sensível, íntimo e cheio de afeto, que não é apenas uma obra de luto, mas uma elucidação de como a homenageada continua a se conectar com sua genitora, vítima de um câncer raríssimo aos 52 anos de idade, mesmo após 10 anos de sua morte. A escolha de sua terra natal para o lançamento de sua obra não poderia ser diferente. No dia 06 (seis) de junho de 2025, na Praça Alonso Alves no Distrito de Ibitira, que fica em frente à primeira casa em que a homenageada viveu com sua mãe, portanto, um dos maiores memoriais de suas histórias. A praça também tem o mesmo nome de seu avó, Sr. Alonso Alves. Ao lado, temos a Rua Cristóvão Alves, seu bisavô, e a poucos metros está a escola onde estudou até o ensino médio. Além de ser lançada no seu distrito, sua obra foi lançada na Bienal Mineira do Livro, na Flicar (Carmo da Mata), em Divinópolis e no Fliaraxá. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa, como símbolo de nosso respeito, admiração e orgulho de ver a homenageada contribuindo, através do jornalismo e da literatura, para a transformação da sociedade e dos cidadãos e levando o nome de nossa querida Martinho Campos, em especial, do Distrito de Ibitira, ao reconhecimento nacional por sua bela trajetória.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam adotadas as seguintes providências na Comunidade do Sacramento, visando melhorias na qualidade de vida dos moradores: Realizar contenção de água na porta da Igreja Nossa Senhora de Fátima, para evitar que a enxurrada leve terra para a rua recentemente asfaltada; 2. Espalhar o entulho acumulado ao lado da igreja; 3. Instalar quebra-molas na porta da Igreja Católica, em frente à Igreja Evangélica e em frente ao bar do Tõe; 4. Fazer a colocação de manilhas na lateral da rua asfaltada, onde há buracos que podem causar acidentes e danos; 5. A realização diária de limpeza das ruas e áreas públicas da comunidade, trabalho que atualmente vem sendo realizado pelos próprios moradores; 6. Consertar as pontes do Mozart e do Bastião, que se encontram em péssimas condições de tráfego; 7. Instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil para atender as crianças da comunidade. JUSTIFICATIVA As demandas apresentadas são de extrema importância para assegurar trafegabilidade, segurança, bem-estar e valorização da Comunidade do Sacramento. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratar de aspectos essenciais a todos. Outrossim, destaca-se que as solicitações foram levantadas durante visita técnica realizada pelo vereador em diálogo com os moradores, e refletem necessidades urgentes de infraestrutura, lazer e manutenção. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todos os servidores públicos martinho-campenses pelo Dia do Servidor Público, que será comemorado pelo Legislativo no dia 31 (trinta e um) de Outubro de 2025, em especial, aos servidores públicos indicados abaixo: A Sra. Rosaine Aparecida Marinho, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Lidiane Cristina dos Santos Moraes, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Vânia Maria da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; Ao Sr. José Gabriel Alves de Paula, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; A Sra. Ana Célia Rodrigues Lino, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; Ao Sr. Renilson Valadares Silva, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; A Sra. Sinária de Fátima Silva, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Alexandre Vinícius Silva Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; A Sra. Joselle Cristina da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; A Sra. Isabela de Souza Assis Araújo, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; Ao Sr. Wanderlúcio Teodoro da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Abadia Aparecida Pinto Ferreira de Souza, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Viviane Soares Alves da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; Ao Sr. Edson Felix Ferreira, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valares Silva; Ao Sr. José Tarcizio da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. José Raimundo da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; A Sra. Zirlei das Graças Pimentel, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; Ao Sr. Elder de Paula da Silva, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; JUSTIFICATIVA Neste dia do Servidor Público, queremos expressar os mais sinceros reconhecimento e gratidão a todos os profissionais que dedicam suas vidas ao serviço da nossa cidade. Esses profissionais denominado servidores públicos são o coração da administração pública, desempenhando funções essenciais para o progresso e o bom funcionamento de nossa sociedade. Dia após dia, nossos servidores demonstra um compromisso admirável com suas responsabilidades, trabalhando com empenho para garantir que serviços fundamentais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, estejam sempre ao alcance de todos. São eles que, com discrição e eficiência, fazem a máquina pública funcionar, muitas vezes sem o devido reconhecimento. Seja na linha de frente ou nos bastidores, cada servidor desempenha um papel crucial no atendimento das demandas da população e na construção de uma cidade melhor para todos. Seu profissionalismo, dedicação e zelo fazem a diferença na vida de milhares de cidadãos. Como vereadores, sentimos honrados em reconhecer a importância desses trabalhadores que são a verdadeira força motriz do setor público. Neste dia especial, queremos expressar o mais profundo respeito e agradecimento a todos os servidores que, com dedicação e compromisso, ajudam a construir uma cidade mais justa e eficiente. Com grande satisfação cumprimentamos a todos os nossos servidores públicos municipais, como também aos estaduais e federais que prestam seus serviços em nosso município. Nenhuma categoria profissional está mais perto dos nossos cidadãos do que os servidores públicos. O compromisso de cada servidor público em suas tarefas e responsabilidades estabelece, na prática, a diferença entre uma administração ineficiente e injusta de uma administração eficiente e justa, com ética, atenta aos direitos de todos os cidadãos, sobretudo aos direitos dos que mais precisam. Sabemos que o aprimoramento da gestão pública passa pelos servidores e por isso contamos com vocês, independente de suas funções hierárquicas, com vosso profissionalismo e empenho que são decisivos na tarefa de tornar a nossa Martinho Campos, cada vez melhor e mais justa para todos. A você Servidor Público, o nosso muito obrigado!! Portanto, Senhores Servidores Públicos Homenageados e todos os Servidores Públicos do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a instalação de sinalização de trânsito vertical e horizontal demarcando ponto de embarque e desembarque de pacientes em frente ao PSF de Albert Isaacson, bem como seja realizada a pintura da sinalização da rampa de acesso a cadeirantes presente naquela localidade. JUSTIFICATIVA A sinalização viária é crucial para o embarque e desembarque de pacientes por garantir a segurança e fluidez do trânsito, alertando motoristas sobre áreas de risco e a permissão de paradas para veículos de saúde, evitando acidentes e congestionamentos, e orientando outros usuários sobre as condições da via. Sinalizações específicas, como o uso da cor azul e a marcação de vagas para serviços de saúde, são essenciais para identificar e manter a acessibilidade e o uso correto desses locais, visando garantir a acessibilidade para veículos e pessoas que necessitam parar nesses pontos, especialmente em situações de urgência médica e deficiência. Na localidade apontada acima, ante a ausência da respectiva sinalização, pacientes e deficientes físicos passam por dificuldades no seu desembarque, por muitas vezes não haver vaga para estacionar ou a rampa de acesso ao passeio do PSF está obstruída por veículos ante a ausência de sinalização e identificação. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a construção de banheiro público (masculino e feminino), nas dependências da Praça Central do Distrito de Albert Isaacson, localizada na Av. José Cançado. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a construção de banheiro público (masculino e feminino) nas dependências da Praça Central no distrito de Albert Isaacson, localizada na Av. José Cançado. Tal solicitação se justifica pelo grande fluxo de pessoas que frequentam a praça, principalmente nos finais de semana, sendo o principal local de realização de eventos que propiciam lazer a toda comunidade, que carecem de condições adequadas de higiene e conforto. A presente solicitação é justa reivindicação dos moradores que utilizam do espaço para prática do lazer em família. A construção do banheiro público seria bastante útil tanto para os moradores como para os visitantes do nosso distrito. O objetivo é proporcionar mais conforto e evitar que as pessoas precisem recorrer a estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos. A ausência de sanitários públicos compromete a dignidade e a saúde da população. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Léssio Aloísio Fróes,Renato Valadares Silva

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a instalação de uma câmera de monitoramento na interseção da Avenida Faustino Gonçalves com a Rua Tiradentes, no distrito de Ibitira, tendo em vista que essa região concentra vários estabelecimentos, como banco, correios e comércio ativo, configurando-se uma área bastante movimentada. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a instalação de uma câmera de monitoramento na interseção da Avenida Faustino Gonçalves com a Rua Tiradentes, tendo em vista que essa região concentra vários estabelecimentos, como banco, correios e comércio ativo, configurando-se uma área bastante movimentada, não tendo cobertura das Câmeras neste local. Desta forma, a implantação de câmeras na mencionada localização representa uma forma de garantir a segurança pública, desempenhando um papel fundamental na proteção de estabelecimentos e residências, além de atuar na prevenção de crimes e auxiliar na investigação daqueles que venham a ocorrer. Outrossim, tanto para inibir a prática de atos ilícitos como para garantia da ordem pública e a segurança dos cidadãos que circulam por esse local, espera-se contar com o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Jachson Gomes da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Renato Valadares Silva

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a instalação de base fixa da Guarda Civil Municipal, no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA A presente demanda justifica-se pelo fato de que o distrito concentra grande movimentação econômica e social, possuindo agência bancária, posto de combustíveis, escola, creche, cartório, quatro lojas de materiais de construção, além de diversos outros comércios atuantes. Tal cenário demanda maior atenção quanto à segurança pública e à preservação da ordem. Enquanto a sede de Martinho Campos já conta com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil, com quartel e delegacia instalados, o distrito de Ibitira carece de presença efetiva e permanente de forças de segurança. Ressalta-se ainda, que Ibitira é maior que muitos municípios de Minas Gerais, e sua população merece estrutura de proteção compatível com sua relevância econômica e social. Assim, solicito que seja analisada, com a devida urgência, a viabilidade de instalação de uma base da Guarda Municipal em Ibitira, o que certamente contribuirá para a tranquilidade da população, a prevenção de delitos e o fortalecimento da sensação de segurança no distrito. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie a instalação de quebra-molas ou redutores de velocidade, bem como placas de sinalização viária “proibido estacionar” em frente as Escolas Públicas e Particulares situadas na sede e nos distritos do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a instalação de quebra-molas ou redutores de velocidade, bem como a colocação de placas de sinalização viária do tipo “proibido estacionar” em frente as Escolas Públicas e Particulares situadas na sede e nos distritos do Município de Martinho Campos, visando melhorar a segurança viária para os pedestres, especialmente as crianças, pais e funcionários que transitam pela área. A proximidade das Escolas torna a área de alta circulação de pedestres, especialmente em horários de entrada e saída dos alunos, e a instalação de quebra-molas ou de redutores de velocidade, e placas de sinalização “proibido estacionar” contribuirá para a segurança dos pedestres, garantindo a visibilidade e a prioridade na travessia. Além de ser uma medida de segurança viária, visa também proteger as crianças que, muitas vezes, pela falta de percepção sobre os riscos do trânsito, acabam sendo mais vulneráveis, permitindo que esses estudantes possam atravessar a rua com maior segurança, enquanto os motoristas ficaram mais atentos e dirigirão com mais cautela nas imediações das Escolas. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para solicitar: que seja promovida uma força-tarefa conjunta entre o Poder Executivo, a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e esta Câmara Municipal, com o objetivo de combater e inibir a prática de incêndios irregulares em áreas urbanas e rurais do Município de Martinho Campos. A proposta é que a ação conjunta envolva: · Campanhas de conscientização sobre os riscos dos incêndios e os danos ambientais e à saúde pública; · Criação de canal direto de denúncias para a população; · Fiscalização intensificada em áreas críticas; · Aplicação rigorosa das penalidades cabíveis aos infratores. JUSTIFICATIVA O Município de Martinho Campos vem enfrentando um aumento alarmante de focos de incêndio, especialmente em áreas urbanas, como lotes vagos e margens de estradas. Muitos desses incêndios são provocados intencionalmente por moradores, sob o falso pretexto de limpeza, colocando em risco a segurança da população, o meio ambiente e a integridade do patrimônio público e privado. Tais condutas são consideradas crimes ambientais, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente em seu Art. 54, que trata da poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou à fauna e flora, e o Art. 250 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza provocar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou o patrimônio de outrem. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo tome as providências cabíveis, no sentido de articular a ação conjunta proposta, promovendo segurança, preservação ambiental e bem-estar à comunidade martinho-campense.