Normas Jurídicas



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Ato Administrativo da Presidência-00002/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 09/06/2026
Ementa: "Dispõe sobre o funcionamento administrativo da Unidade Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC em endereço diverso da sede da Câmara Municipal e dá outras providências"
PO - Portarias-00026/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 03/06/2026
Ementa: Dispõe Sobre a Convocação dos Candidatos Aprovados no Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2026 - Processo de Seleção Pessoal Para Atendimento à Câmara Municipal de Martinho Campos/MG e dá outras Providências.
PO - Portarias-00025/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 02/06/2026
Ementa: "Estabelece Ponto Facultativo no Serviço Público do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
PO - Portarias-00024/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 26/05/2026
Ementa: "Dispõe sobre a designação de Agente de Planejamento, Agente de Contratação e Pregoeiro no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências"
PO - Portarias-00023/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 26/05/2026
Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Servidores Públicos para o desempenho de Funções e concessão de Gratificação por Exercício de Função e dá outras providências.
PO - Portarias-00022/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 26/05/2026
Ementa: Dispõe sobre a Homologação do Processo Seletivo Simplificado - Edital nº 001/2026 - Processo de Seleção Pessoal Para Atendimento à Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.
PO - Portarias-00021/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 26/05/2026
Ementa: Município de Martinho Campos - Poder Legislativo - Cargos - Provimento Efetivo - Concede Estabilidade Funcional a Servidor e Concede Progressão Vertical - Providências.
PO - Portarias-00020/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 18/05/2026
Ementa: "Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá oitras providências"
PO - Portarias-00019/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 18/05/2026
Ementa: "Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre afastamento preventivo de servidor público e dá oitras providências"
PO - Portarias-00018/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 18/05/2026
Ementa: "Determina a instauração de Processo Administrativo de Sindicância, designa membros para compor a Comissão de Processo Administrativo de Sindicância e dá outras providências"
RES - Resolução-00003/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 05/05/2026
Ementa: "Dispõe sobre Aprovação da Prestação de Contas do Município de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, referente ao Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências"
LC - Lei Complementar-00101/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/04/2026
Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 029/2014, que Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Municipio de Martinho Campos e dá outras providências"
LO - Lei Ordinária-02306/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/04/2026
Ementa: "Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do município de Martinho Campos e dá outras providências."
PO - Portarias-00017/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 08/04/2026
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Adicional por Tempo de Serviço à servidora que menciona e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-02305/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/04/2026
Ementa: "Dispõe sobre a denominação de Maury Fernandes de Carvalho (Pinhé), à Fonte Luminosa da Praça Governador Valadares, localizada neste Município e dá outras providências."
LO - Lei Ordinária-02304/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 06/04/2026
Ementa: "Dispõe sobre alterações de nomes de ruas, denominadas com letras e algarismos, na cidade de Martinho Campos, no distrito de Ibitira e denominação de Praça no distrito de Ibitira, Estado de Minas Gerais e dá outras providências."
PO - Portarias-00016/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 01/04/2026
Ementa: Dispõe sobre Ponto Facultativo no Âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
PO - Portarias-00015/2026
Autor: Raniere Carlos Ferreira
Sancionada: 27/03/2026
Ementa: Município de Martinho Campos - Poder Legislativo - Cargos Provimento Efetivo - Concede Estabilidade Funcional a Servidor e Concede Progressão Vertical - Providências.
LC - Lei Complementar-00100/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2026
Ementa: “Fixa o piso salarial dos servidores públicos que menciona e dá outras providências.”
LC - Lei Complementar-00099/2026
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/03/2026
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo Municipal, correspondente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."


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