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Normas Jurídicas

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Base de dados com 2599 leis registradas, totalizando 7036 pagina digitalizadas

LC - Lei Complementar-00058/2021

Texto da lei

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 25/03/2021

Ementa: Altera o art. 10, inciso IV e acrescenta o § 3º da Lei Complementar nº 26/2014, que dispõe sobre normas a serem seguidas para fins de parcelamento do solo urbano, no Município de Martinho Campos – MG, nas modalidades de loteamento, desmembramento e chacreamento e dá outras providências

LO - Lei Ordinária-02061/2021

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 17/03/2021

Ementa: Ratifica o “Protocolo de intenções” firmado entre diversos Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do agente biológico ‘coronavírus’, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02060/2021

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 17/03/2021

Ementa: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional, Tipo Especial, no Orçamento Vigente do Município de Martinho Campos, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02059/2021

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 17/03/2021

Ementa: Autoriza o Município de Martinho Campos a firmar Termo Associativo e repassar contribuição corrente anual à “Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa, e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02058/2021

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 17/03/2021

Ementa: Altera a Lei nº 2.054/2020, que autoriza a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício de 2021 e dá outras providências

PO - Portarias-00009/2021

Texto da lei

Sancionada: 15/03/2021

Ementa: Adota medidas preventivas de combate à propagação do novo Coronavírus – COVID-19 nas dependências da Câmara Municipal de Martinho Campos/MG.

LO - Lei Ordinária-02057/2021

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 02/03/2021

Ementa: Dispõe sobre a inclusão das academias de musculação, ginástica, artes marciais, e, todo tipo de esportes, como atividade essencial à saúde, no âmbito do Município de Martinho Campos/MG e dá outras providências.

LO - Lei Ordinária-02056/2021

Autor: Executivo Municipal

Sancionada: 02/03/2021

Ementa: Estabelece, com vigência temporária, condições especiais para quitação e parcelamento de crédito tributário e não tributário , inscritos em dívida ativa e dá outras providências.