O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo para que determine à Secretaria Municipal de Obras que promova a instalação de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua Amazonas, sendo um antes da borracharia do Wilson e outro depois (próximo ao trailer). JUSTIFICATIVA Na respectiva via há vários estabelecimentos comerciais, com intenso fluxo de veículos. Portanto, a implantação dessa sinalização na localidade representará medida para obrigar a redução de velocidade por parte dos condutores de veículos e, consequentemente, para prevenção de acidentes e segurança dos pedestres. De acordo com o art. 80 do CTB, sempre que necessário ”será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.” A competência para implantação da correlata sinalização nas vias urbanas é dos órgãos e entidades executivos de trânsitos municipais, consoante o art. 24, inc. III do CTB e art. 10, inciso XXIII c/c art. 11, inc. XI da LOM, razão pela qual está sendo direcionada ao Executivo.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal requisitando-lhe que envie ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de lei, informação acerca da receita arrecadada e a despesa realizada, ambas mês a mês, nos anos de 2022, 2023 e 2024 relativo ao Tributo Municipal Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização da arrecadação e aplicação dos recursos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, contexto no qual se insere a contribuição sobre a iluminação pública. A população tem solicitado de forma recorrente informação detalhada sobre o tributo arrecadado e aplicado sobre a iluminação pública em nosso Município, sendo que o portal de transparência não detalha os valores arrecadados e aplicados com o referido tributo de natureza vinculada, razão pela qual está justificada a requisição.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras que promova colocação de escória ou material similar na Rua José Bailão e promover a redução da poeira com uso de caminhão pipa nas ruas sem pavimentação, todas no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA A Rua José Bailão, localizada no Distrito de Ibitira, não possui pavimentação, assim como outras várias do Distrito, as quais produzem muita poeira, colocando sob risco a saúde das pessoas, principalmente crianças e idosos, reclamando medida de conservação por parte da Prefeitura Municipal. A Rua José Bailão precisa ser conservada com a colocação de escória ou material similar para possibilitar seu uso por pessoas e veículos, além de aplicação de água para redução de poeira, medida esta que deve ser aplicada às demais ruas não pavimentadas do Distrito, o que requer seja determinado.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que seja avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde, a possibilidade de se manter a contratação das técnicas de enfermagem do PSF de Albert Isaacson, Sr. Elaine Alves da Silva e Rosaine Aparecida Marinho e da enfermeira, Sra. Miriam Aparecida Lacerda. JUSTIFICATIVA As profissionais apontadas trabalham no PSF de Albert Isaacson há longos anos, são éticas, dedicadas e responsáveis em suas atribuições, possuem uma vasta experiência e fortes vínculos com a população local. As servidoras foram aprovadas em processo seletivo anterior e possuem direito de permanecerem vinculadas ao programa ESF enquanto estiver em vigência no Município. Outrossim, considerando que essas profissionais vêm prestando um trabalho essencial e de qualidade na área da saúde em Albert Isaacson, por sugestão da Sra. Vice-Prefeita, dentro das possibilidades legais, sugere-se a manutenção de suas contratações para a equipe de saúde de atenção domiciliar, para atenderem pessoas idosas, enfermas e acamadas nos povoados.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a recuperação da pavimentação asfáltica do trecho da Avenida Coronel Pedro Lino entre o Arena Beach MC até o Posto Ipiranga , neste Município. JUSTIFICATIVA Tanto o trecho da via apontada como seu acostamento estão tomados por enormes e incontáveis buracos, submetendo condutores veiculares e pedestres a sérios riscos de acidentes, além de danos aos veículos. O desgaste sofrido na referida via decorre, principalmente, do tráfego expressivo de veículos pesados que por ali passam, como carretas e caminhões, já que se trata de um trecho da Rodovia MG 164, o que acaba por demandar manutenções com certa recorrência, no entanto, elas não realizadas pelo Poder Público. Outrossim, visando o bem-estar e a segurança da população, urge a necessidade de reparo da pavimentação asfáltica do trecho apontado e seu acostamento.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a limpeza da Rua 17 de Dezembro, que liga o Bairro Novo Horizonte ao Bairro Vale Verde, neste Município. JUSTIFICATIVA Conforme imagens anexas, essa via está totalmente abandonada, tomada pela sujeira e pelo mato, tanto nas laterais como em seu interior, o que chega a estreitá-la e torná-la praticamente intransitável por veículos. A limpeza e capina dessa rua é urgente e de suma importância, já que ela facilita a locomoção diária dos moradores do Bairro Vale Verde para o Bairro Novo Horizonte e outras localidades, promovendo, assim, mais conforto e segurança aos cidadãos, já que nas condições em que se encontra, além de intransitável, a via está propícia para ponto de usuários de drogas e cometimento de ilícitos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a limpeza de todas as vias públicas do Bairro Vale Verde, neste Município. JUSTIFICATIVA A conservação e limpeza das vias públicas é de responsabilidade do Poder Executivo, todavia, é visível o total descaso com o Bairro Vale Verde, já que o mato alto está invadindo as ruas, conforme fotografias anexas. A situação propicia o aparecimento de animais peçonhentos, a proliferação do mosquito Aede Aegypti, dentre outros vetores causadores das mais variadas doenças. Destarte, principalmente considerando que nosso Município está enfrentando um surto de dengue e Chikungunya, torna-se imprescindível que o Poder Executivo providencie a higienização (limpeza e capina) periódica de todas as vias públicas locais, para proporcionar saúde e bem-estar ao cidadão.

Coautoria: José Maria da Silva

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que determine a guarda municipal ou promova a contratação de vigilância para a CEMEI Municipal Dona Elisa, localizado no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA No último dia 19 de abril de 2024, o CEMEI Dona Elisa, instalado no Distrito de Ibitira, foi invadido e se registrou furto de objetos no local. A violência registra níveis jamais experimentados, sobretudo nos Distritos de Martinho Campos, onde não existe a ação preventiva da Polícia Militar por insuficiência de policiais. A subtração de bens públicos de escolas, além do prejuízo material, tem evidente reflexo na oferta da educação para as crianças e jovens. Desta forma é preciso que a Prefeitura municipal promova a proteção dos bens púbicos, seja com utilização da guarda municipal ou mediante contratação de vigilância, o que se indica seja providenciado urgentemente.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do plenário desta egrégia Casa, a promover a implantação da Procuradoria de Defesa da Mulher no âmbito do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) na Câmara Municipal e também o envio de ofício à Defensoría Pública de Minas Gerais para instalação de uma unidade da instituição em Martinho Campos- JUSTIFICATIVA Martinho Campos é sede de Comarca do Poder Judiciário, possul Promotoria de Justiça instalada, Delegacia de Polícia, estando faltando a unidade da defensoria pública de Minas Gerals, órgão de vital interesse para amparo jurídico para a população, o que justifica a Instalação da Procuradoria de Defesa da Mulher no âmbito do CAC. Portanto, requer se digne a Mesa Diretora a promover a implantação da Procuradoria de Defesa da Mulher no âmbito do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e também envio de ofício à Defensoria Pública do Estado de MG, para que possa estar disponível no Município uma unidade da Defensoria Pública, esse importante órgão de defesa da cidadania.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Municipio e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar oficio ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo no prazo de lei: 01 Cópia do relatório de gerenciamento e controle da frota de veículos utilizados pelo município (próprios e locados), com indicação de data da viagem, placa do veículo, motorista, destino/motivo, quilometragem, consumo de abastecimento, de peças trocadas, de manutenções realizadas, dentre outras informações, relativos aos exercícios de 2023 e 2024. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Considerando que a Administração Pública no desempenho de suas funções deve se submeter a controles diversos, em especial, na atividade de controle e gestão da frota de veículos, o Vereador subscritor pretende exercer seu direito de fiscalização, principalmente para avaliar se os gastos do Poder Público têm sido compatíveis com os serviços oferecidos à população. Portanto, requer seja enviado oficio ao Poder Executivo para requisição dos documentos aqui apontados, para que o Vereador possa realizar o seu dever em fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando que o Município utilize os recursos da arrecadação da Contribuição para a Iluminação Pública (COSIP) para substituição por lâmpadas de LED na iluminação pública do Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA O Município arrecada valores expressivos com a contribuição para a iluminação pública, cujos valores são destinados para a extensão de rede e para manutenção dos equipamentos que integram o sistema de iluminação pública, inclusive substituição das lâmpadas. Portanto, havendo recursos disponíveis arrecadados através da Contribuição Pública, para fins inclusive de melhorar a segurança pública, requer se digne o Poder Executivo a determinar a substituição por lâmpadas de LED na iluminação pública do Distrito de Ibitira.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, indicando-lhe que promova o cumprimento da Lei Complementar nº 023/2013 tratando sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos do Município, sobretudo aos que atuam no serviço de limpeza nas escolas municipais e nos CEMEI’s. JUSTIFICATIVA Através da Lei Complementar nº 023/2013, foi regulamentado o direito ao recebimento de adicional de insalubridade pelos servidores públicos do Município de Martinho Campos, contemplando todos “os ocupantes de cargo de provimento efetivo que trabalhem com habitualidade em locais que sejam identificados, ou que se qualifiquem, como insalubres (...)”. Os ocupantes dos cargos de serventes escolares realizam a limpeza diária das escolas e dos CEMEI’s, logo, manipulam, recolhem, arrumam e coletam resíduos, compostos em sua maioria por papéis utilizados na higienização do corpo por uma diversidade de pessoas, já que os sanitários das escolas são de uso coletivo, que podem padecer de diversas doenças infectocontagiosas. Outrossim, considerando que as atribuições dessas (es) servidoras (es) escolares lhes expõem, de forma habitual, a dejetos humanos, a doenças contagiosas, aos mais variados micro-organismos e a agentes biológicos prejudiciais à saúde, consequentemente, são caracterizadores da insalubridade. Embora a lei determine que o Município deva providenciar laudo ambiental através de profissional técnico das áreas públicas para averiguação se as atribuições dos servidores que trabalhem nessas localidades são consideradas insalubres, não se tem conhecimento se essa avaliação foi realizada. Portanto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam implementadas as medidas necessárias para averiguação do grau dos riscos à saúde que estão expostos as (os) servidoras (es) encarregadas (os) dos serviços gerais nas escolas e creches e, consequentemente, sejam lhes garantido o direito ao adicional de insalubridade nos percentuais legais. Martinho Campos, 27 de março de 2024.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a limpeza da quadra esportiva do Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA É dever da Administração Pública a conservação e manutenção dos bens públicos, em cumprimento ao dever atribuído àquele que está ocupando a função de Prefeito Municipal, sob pena de responder pelo descumprimento de lei quanto à conservação dos bens públicos sob a administração municipal. A quadra esportiva localizada no Distrito de Ibitira reclama manutenção há algum tempo, inclusive por ser uma das poucas opções de lazer da população local. Portanto, requer se digne que se determine à Secretaria Municipal de Obras para que promova a manutenção da quadra para que os moradores tenham condição de utilizar o espaço esportivo.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar oficio ao Poder Executivo Municipal para convocar os Secretários Municipais de Saúde, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, para comparecerem na sessão ordinária deste Poder Legislativo prevista para acontecer dia 26 de Março de 2024, com início às 18h00min, na sede da Câmara Municipal de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos. O art. 29 da Lei Orgânica do Municipio estabelece que a Câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros, pode determinar a convocação de Secretário Municipal. Desta forma, requer seja determinada a convocação da Sra. Secretária de Saúde do Município, a fim de que compareça perante o Poder Legislativo e possa prestar informações ao Povo representado sobre a situação dos serviços prestados na área da saúde em nosso Município. Este parlamentar tem recebido recorrentes reclamações da população em relação ao atendimento na área da saúde, portanto, para debatê-las e buscar melhorias na área da saúde em nosso Município torna-se importante a presença também do Secretário de Obras e Serviços Públicos, tendo em vista que as vias públicas do Município estão acumulando lixo, entulho e mato, o que influencia diretamente na proliferação do mosquito Aedes Aegypti, o qual vem contaminando um grande número de cidadãos com a Dengue, Zyca e Chikunguny e causando caos no atendimentos dos PSF's e Hospital Dr. Odilon de Andrade. Ademais, apesar das várias solicitações do Poder Legislativo por providências, a presença de equinos, bovinos, dentre outros animais soltos nas vias públicas do município ainda é persistente e não se nota quaisquer medidas por parte do Poder Executivo para sanar a situação, o que também é preocupante, já que não deixa de ser uma questão de saúde pública. Portanto, que os Secretários Municipais de Saúde, Obras e Serviços Públicos e Meio Ambiente, sejam convocados para comparecerem perante esta Edilidade para prestarem os esclarecimentos pertinentes.

Coautoria: Divino José da Silva

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que determine às Secretarias da Saúde e da Educação que avaliem a possibilidade de fornecer repelentes de insetos de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti aos alunos da rede pública municipal de ensino. JUSTIFICATIVA Existem inúmeras doenças transmissíveis por insetos, principalmente, os mosquitos. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Dengue é uma das doenças com maior índice de incidência no mundo, chegando a causar milhões de óbitos por não. No Brasil, a dengue tem causando surtos e epidemias em vários municípios, devido à falta de saneamento básico efetivo e de controle do crescimento de vetores, tanto por parte do governo quanto da população. Infelizmente, diariamente, estão sendo identificados inúmeros casos de dengues em nosso município, contudo, como a vacina ainda não foi disponibilizada à população e, segundo a Secretária de Saúde, os primeiros a receber a vacina serão cidadãos de 12 a 14 anos. Outrossim, embora não haja dúvidas de que impedir a criação de focos do Aedes aegytpi é a maneira mais eficaz de combater a dengue, não é o suficiente, sendo de extrema imprescindibilidade o uso de repelentes para redução da contaminação pelo mosquito. No entanto, nem todos os produtos existentes no mercado funcionam no combate ao mosquito transmissor da doença. Os princípios ativos recomendados pela OMS são os que possuem de 20 a 50 por cento de DEET, 20 a 25 por cento de icaridina e 30% do composto químico IR 3535, que são capazes de proteger por mais de dez horas. Todavia, esses produtos não são de baixo custo e a maioria da população do município é hipossuficiente. Outrossim, diante do alto índice de casos de dengue em nosso município, além do cunho social da presente proposta, a distribuição gratuita de repelentes aos alunos da rede pública municipal de ensino pode ser uma maneira eficaz de auxiliar as famílias de menor renda a se protegerem contra as doenças transmitidas pelo mosquito da dengue.

INDICAÇÃO PARLAMENTAR Nº 005/2024 O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova operação tapa buracos em todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA É dever da Administração Pública a conservação e manutenção das vias públicas, todavia, é visível o total descaso do Poder Público com o Distrito de Albert Isaacson, tendo em vista que praticamente todas as suas ruas e avenidas estão totalmente esburacadas e empoçando água/barro. Todavia, vias públicas malconservadas ocasionam inúmeros transtornos para os usuários, desde um acidente com prejuízo material como também com vítimas fatais. O Município é responsável por este serviço público e, ao invés de suportar o risco de propiciar perdas irreparáveis para as famílias, deve cumprir deve cumprir seu dever legal de manutenção e conservação das vias públicas. Outrossim, considerando que as vias públicas devem servir à segurança, à comodidade e ao bem-estar dos motoristas e pedestres, diante da situação precária que se encontram as vias públicas de Albert Isaacson, espera-se que o Poder Público promova operação tapa-buracos imediata, mesmo porque, com o período chuvoso a situação se agrava. Martinho Campos/MG, 19 de fevereiro de 2024. Cléber Luiz Gonçalves Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Prefeito para que determine à Secretaria Municipal de Saúde que avalie a possibilidade de prestar suporte técnico (com disponibilização de maior número de médicos, enfermeiros, etc.) ao Hospital Dr. Odilon Andrade nos dias carnavalescos ou realização de atendimento nos PSF’s na respectiva ocasião. JUSTIFICATIVA O carnaval é uma festa bastante tradicional e que atrai grande público para nosso município, em especial, para participar do bloco de rua “Baratona”, o qual se tornou um dos maiores eventos carnavalescos. Além do bloco “Baratona”, nesse ano, a Prefeitura Municipal promoverá um carnaval de rua na praça da matriz, com apresentação de shows musicais e outras atrações, o que certamente será um atrativo para reunir martinho-campenses presentes, ausentes e milhares de foliões das mais diversas localidades. Portanto, é de extrema necessidade que o município prepare uma estrutura adequada, em especial, para suporte médico a todos os foliões, para atender as mais diversidades ocorrências possíveis nas festividades carnavalescas, em decorrência do excesso de calor, do abuso de álcool e do uso de entorpecentes por alguns foliões, de eventuais confusões que podem acarretar traumas, lesões, dentre inúmeros outros fatores.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivoparaque promova a manutenção/substituição da ponte da Boa Vista (imagens constantes nos anexos I e II). JUSTIFICATIVA A ponte é utilizada para o transporte de pessoas e cargas e sua manutenção/substituição é imprescindível para a adequada continuidade do tráfego. Os cuidados periódicos são igualmente necessários para que sua funcionalidade, segurança e durabilidade sejam assegurados. Diante do exposto, este Parlamentar espera que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Público, para que os cidadãos do povoado de Boa Vista possam ir e vir com segurança e liberdade.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a promover a convocação de audiência pública em data a ser indicada pela Mesa Diretora, enviando convite ao Poder Executivo Municipal, Secretária Municipal de Saúde, à Diretoria da Fundação Hospitalar Aurelino de Campos e demais interessados, tendo a saúde como tema, atendimento em PSF, Hospital, combate à Dengue e Zoonoses. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos. O art. 29 da Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros, pode determinar a convocação de Secretário Municipal. Desta forma, requer seja determinada a convocação da Sra. Secretária de Saúde do Município, a fim de que compareça perante o Poder Legislativo e possa prestar informações ao Povo representado sobre a situação dos serviços prestados na área da saúde em nosso Município. Este parlamentar tem recebido recorrentes reclamações da população em relação ao atendimento na área da saúde, portanto, para debatê-las e buscar melhorias na área da saúde em nosso Município torna-se importante a presença também do Chefe do Executivo, dos membros da Diretoria da Fundação Hospitalar Aureliano de Campos Brandão e do Dr. Lander Lenon Corgozinho.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo para que proceda com a limpeza do entulho e com a capina na extensão do canteiro localizado na Rua José Zacarias Corgozinho, com início nas proximidades do Asilo Vicentino até o coreto de uso comunitário (Imagens constantes no Anexo I). JUSTIFICATIVA O referido espaço é utilizado pela população para prática de atividades físicas bem como para confraternização entre os moradores locais, que se reúnem, em especial, no coreto. A indicação ora apresentada visa promover um ambiente mais agradável, ajudando a prevenir o acúmulo de lixo e estimulando o senso de pertencimento da comunidade. Diante do exposto, este Parlamentar espera que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Público, para que os cidadãos do nosso município possam usufruir de uma cidade mais limpa e acolhedora.