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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2745 leis registradas, totalizando 8223 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01664/2006
Texto da lei
Sancionada: 05/07/2006
Ementa: “Dispõe sobre concessão de diárias de viagem aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01663/2006
Texto da lei
Sancionada: 28/06/2006
Ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 81, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01662/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2006
Ementa: Disponhe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Municício de Marinho Campos - MG
LO - Lei Ordinária-01661/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2006
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Martinho Campos - MG
LO - Lei Ordinária-01660/2006
Texto da lei
Sancionada: 19/06/2006
Ementa:   “Altera dispositivos da Lei nº 1.636-2005, que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições, autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01659/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2006
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-01658/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2006
Ementa: “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Martinho Campos e dá outras providências”
LC - Lei Complementar-00005/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2006
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-01657/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2006
Ementa: “Acrescenta Dispositivos à Lei nº 1332/94 e  dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01656/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2006
Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial nas Dotações do Orçamento Vigente, pelo Chefe do Poder Executivo e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01655/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2006
Ementa: “Autoriza Transporte Escolar de Alunos do Ensino Médio e Superior do Município de Martinho Campos  e  dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01654/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Dispõe sobre autorização para o recebimento da dívida ativa ajuizada ou não ajuizada com isenção de juros e multas e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01653/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Autoriza o Custeio das Despesas com a Manutenção da Cadeia Pública e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01652/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Dispõe sobre Tombamento da Imagem de Nossa Senhora da Abadia e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01651/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01650/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/05/2006
Ementa: “Dispõe sobre Alteração de Tabela de Vencimento dos Servidores Municipais e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01649/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005, que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01648/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: “Altera dispositivos da Lei nº 1636/2005 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, autoriza a abertura de crédito especial adicional ao orçamento vigente e dá outras providências”
LC - Lei Complementar-00004/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES"
LC - Lei Complementar-00003/2006
Sancionada: 21/03/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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