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Normas Jurídicas
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Base de dados com 2695 leis registradas, totalizando 7512 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-01674/2006
Texto da lei
Sancionada: 07/12/2006
Ementa: “Dispõe sobre a Recomposição dos Subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito”
LO - Lei Ordinária-01673/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/10/2006
Ementa: “Altera o Artigo 7º da Lei Nº 1662/2006, de 28 de Junho de 2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Martinho Campos”
LO - Lei Ordinária-01670/2006
Texto da lei
Sancionada: 11/10/2006
Ementa: “Altera Dispositivo da Lei nº 1643/2066, de 21 de fevereiro de 2006 – Dispõe sobre a Nova Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Martinho Campos”
LO - Lei Ordinária-01672/2006
Texto da lei
Sancionada: 03/10/2006
Ementa: “Altera o artigo 1º da Lei Nº 1367/1995, de 22 de dezembro de 1995”
LO - Lei Ordinária-01671/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/09/2006
Ementa: “Determina as Dimensões das Estradas Municipais”
LO - Lei Ordinária-01669/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 18/09/2006
Ementa: Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município
LO - Lei Ordinária-01668/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/08/2006
Ementa: “Autoriza a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01667/2006
Texto da lei
Sancionada: 29/08/2006
Ementa: “Institui o Hino do Município de Martinho Campos e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01666/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2006
Ementa: “Institui o Fundo Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01665/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/07/2006
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências
LO - Lei Ordinária-01664/2006
Texto da lei
Sancionada: 05/07/2006
Ementa: “Dispõe sobre concessão de diárias de viagem aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01663/2006
Texto da lei
Sancionada: 28/06/2006
Ementa: “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 81, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01662/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/06/2006
Ementa: Disponhe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Municício de Marinho Campos - MG
LO - Lei Ordinária-01661/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2006
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Educação do Município de Martinho Campos - MG
LO - Lei Ordinária-01660/2006
Texto da lei
Sancionada: 19/06/2006
Ementa:   “Altera dispositivos da Lei nº 1.636-2005, que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições, autoriza a abertura de Crédito Especial Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
LO - Lei Ordinária-01659/2006
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 19/06/2006
Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-01658/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2006
Ementa: “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Martinho Campos e dá outras providências”
LC - Lei Complementar-00005/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/06/2006
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-01657/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2006
Ementa: “Acrescenta Dispositivos à Lei nº 1332/94 e  dá outras providências”
LO - Lei Ordinária-01656/2006
Texto da lei
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2006
Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial nas Dotações do Orçamento Vigente, pelo Chefe do Poder Executivo e dá outras providências”


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