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672 registro localizado.


INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0031/2022
Proponente: Hamilton José da Costa
Reunião: 17/06/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine à Secretária de Obras e Serviços a criação de uma faixa asfalto na lateral da via pública, com medida de pelo menos um metro, ao longo da Rua São Vicente nº 321 até na Avenida principal, no Bairro São Geraldo. JUSTIFICATIVA A presente visa atender à reivindicação de uma moradora, cadeirante, da Rua São Vicente, para que possa ter condições de acessibilidade com cadeira de rodas desde a saída de sua residência (Rua São Vicente nº 321) até a via principal. A Rua São Vicente é calçada, com piso muito irregular e não há passeios disponíveis que permitam a cadeirante trafegar pelo local. Portanto, com a construção de uma faixa lateral em asfalto, de largura de um metro, pelo menos, a moradora e demais cadeirantes poderão ter condições de trafegabilidade pela via, sendo que, na situação atual, pelo piso irregular, não há condição de ser feito, cerceando o direito de acessibilidade que lhe é assegurado.
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REQUERIMENTO 0029/2022
Proponente: Divino José da Silva
Reunião: 17/06/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação plenária, a determinar o envio de ofício notificação ao Sr. Prefeito Municipal e à Diretoria da Copasa, para que o Município, enquanto Poder Concedente determine a recomposição, e a COPASA, enquanto concessionária pública determine a recomposição asfáltica da Rua Rui Barbosa, na altura do nº 425, Bairro Bambé, neste Município. JUSTIFICATIVA O Município de Martinho Campos concedeu o serviço de distribuição de água e coleta de esgoto em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). A COPASA, para oferta dos serviços, faz intervenções nas vias públicas e não faz a recomposição asfáltica dos locais, deixando buracos por todos os cantos do Município, descumprindo obrigação que lhe cabe. Portanto, que o Município esteja notificado e ciente e que determina à Concessionária a imediata recomposição da citada via, sendo que a concessionária faz a intervenção e não promove a recomposição da via, causando inúmeros problemas aos usuários das vias públicas, além de descumprir o contrato de concessão do serviço público.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0030/2022
Proponente: Hamilton José da Costa
Reunião: 09/06/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: José Maria da Silva
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine à Secretária de Obras e Serviços a recomposição do piso da Rua Elias Pinto da Fonseca ou até mesmo medida emergencial de “tapa buracos”, haja vista os inúmeros buracos que tomam conta da referida via pública. JUSTIFICATIVA A presente indicação atende à uma reivindicação dos moradores do local, os quais têm solicitado à Prefeitura a recomposição do piso da citada via pública e ainda não tiveram o pedido atendido. A via está tomada por buracos, o que dificulta o tráfego de pessoas e veículos, causando acidentes e até mesmo insegurança para os usuários e moradores próximos. Portanto, o Vereador é o porta-voz da comunidade e apresenta as melhorias reclamadas pelo Povo, sendo que neste caso, os moradores aguardam o recapeamento da referida via há muito tempo, haja vista que a referida rua está tomada pelos buracos, em situação de calamidade e abandono. O valor de investimento é compatível com o orçamento do Município.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0029/2022
Proponente: Hamilton José da Costa
Reunião: 09/06/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine à Secretária de Obras e Serviços a instalação de passagem elevada para retenção de velocidade e travessia de pedestres na Rua Tocantins na altura do nº 47, Rua José Pico de Andrade na altura do nº 000, Rua José Raimundo dos Santos na altura do nº 000 e na Rua União na altura do nº 684, todas neste Município. JUSTIFICATIVA Os moradores das referidas vias públicas nos apresentaram as demandas para instalação de passagem elevada de pedestre nas referidas vias públicas, a fim de reter a velocidade dos veículos que por ali transitam e também de propiciar aos moradores e usuários da via uma forma de utilização segura de transposição da rua. Portanto, o Vereador é o porta-voz da comunidade e apresenta as melhorias reclamadas pelo Povo, sendo que neste caso a instalação das passagens elevadas visa promover a segurança dos usuários da via e, principalmente, dos moradores locais, cujo custo é mínimo e a Prefeitura possui estrutura e condição de atendimento.
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REQUERIMENTO 0028/2022
Proponente: Hamilton José da Costa
Reunião: 09/06/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, a determinar o envio de ofício requisição ao Poder Executivo, para que se determine à Secretaria de Administração o envio ao Poder Legislativo, no prazo de lei, de cópia integral de processo licitatório, empenhos, notas fiscais e comprovante de pagamento em relação ao contrato firmado entre o Município e a empresa Supermercado Olegaria Eirelli, CNPJ nº 19.923.019/0001-38, entre Janeiro de 2021 e Maio de 2022. JUSTIFICATIVA O Município de Martinho Campos contrato firmado e em vigor com a empresa Supermercado Olegaria Eirelli, CNPJ nº 19.923.019/0001-38 para fornecimento de diversos produtos para consumo no âmbito do Poder Executivo Municipal. Os dados disponíveis no portal da transparência são alusivos apenas a empenhos digitais e estão incompletos. Portanto, para o cumprimento da função fiscalizadora atribuída à Câmara Municipal e ao Vereador, conforme nos determina a Constituição Federal, mediante controle externo, faz-se necessário que o Poder Legislativo tenha acesso à cópia integral dos documentos requeridos para realização da respectiva fiscalização.
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REQUERIMENTO 0027/2022
Proponente: Lucinei Cleber da Silva
Reunião: 02/06/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, a determinar o envio de ofício requisição ao Poder Executivo, para que seja prestada informação à Câmara Municipal sobre a destinação e a efetiva aplicação dos recursos públicos transferidos ao Município pelo Estado de Minas Gerais, no valor de R$500.000,00 no ano de 2021, recurso esse inicialmente destinado à reativação da maternidade do Hospital Dr. Odilon de Andrade, neste Município. JUSTIFICATIVA O Município de Martinho Campos recebeu em maio de 2021 o repasse de verba estadual no valor de R$500.000,00 para reativação da área de maternidade do Hospital Dr. Odilon de Andrade. A verba veio de emenda parlamentar enviada pelos Deputados Estaduais Lafayette Andrada e Antônio Carlos Arantes, atendendo à um pedido feito por este Vereador. Portanto, requer-se que o Município preste informação acerca do efetivo recebimento e aplicação deste recurso para a finalidade constante da indicação na emenda parlamentar, assim como eventual prestação de contas enviada pelo Município ao Estado de Minas Gerais.
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REQUERIMENTO 0026/2022
Proponente: Cléber Luiz Gonçalves
Reunião: 26/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Divino José da Silva,Hamilton José da Costa,José Edmar da Costa,José Maria da Silva,Júnio Flávio da Silva,Mariana da Silva Santos,Raniere Carlos Ferreira
Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, a determinar a confecção de carteiras de identificação dos Vereadores para o regular exercício de suas funções, inclusive para fins de comprovação na condição de vereador perante órgãos públicos, instituições bancárias, pessoas físicas e jurídicas, principalmente quando do exercício da função fiscalizadora de forma externa. JUSTIFICATIVA O exercício das funções inerente ao mandato de vereador, além dos direitos e deveres previstos no art. 37 da Lei Orgânica e art. 100 e seguintes do Regimento, por vezes depende da comprovação documental do exercício da função de vereador. Portanto, sendo legal e necessário, requer se digne a Mesa Diretora a determinar a confecção das carteiras e identidades funcionais para os vereadores que integram a Câmara Municipal.
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REQUERIMENTO 0025/2022
Proponente: Lucinei Cleber da Silva
Reunião: 24/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,Raniere Carlos Ferreira
Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, que o Poder Executivo Municipal determine o envio à Câmara Municipal de cópia de processo licitatório, ofícios, contratos, empenhos, notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos relativos ao contrato firmado com a empresa Editora Viva Ltda, CNPJ nº 09.636.081/0001-95, relativo à adesão à ata referente ao Processo Licitatório nº 006/2021 (Prefeitura de Capela-Sergipe). JUSTIFICATIVA Em cumprimento à determinação da Mesa Diretora está em curso processo de fiscalização acerca da contratação pelo Município de diversos itens relativos à educação, cuja aquisição se fez através de adesão à ata de licitação acima indicada. Portanto, para que possamos promover seguimento à fiscalização em curso é imprescindível que tenhamos acesso à cópia dos documentos requeridos para que possamos concluir o trabalho determinado à esta Comissão.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0028/2022
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, que promova a extensão do atendimento de fisioterapia para Comunidade de Monjolinhos, principalmente para atender à população da melhor idade na própria comunidade. JUSTIFICATIVA Os moradores de Monjolinhos e região ainda são atendidos pelo serviço fisioterapia na própria comunidade. Há um grande contingente de pessoas que residem ali, principalmente aqueles que integram a melhor idade, cujo deslocamento até o serviço na cidade é difícil e oneroso. Portanto, há um contingente de pessoas ainda não alcançadas pelo serviço de fisioterapia ofertado pelo Município, sendo que a oferta desse serviço de forma periódica no próprio local é determinante para promoção do acesso à saúde e ao bem-estar, cujo acesso hoje não se faz possível pela limitação de custo e transporte.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0027/2022
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que promova a construção de dois banheiros na Praça da Comunidade Rural de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA A praça localizada na Comunidade de Monjolinhos é a referência para as pessoas que vivem ali como único local de convivência e prática de lazer, principalmente para as festividades promovidas pela comunidade. O local não dispõe de banheiros que possam ser utilizados nessas ocasiões. Desta forma, indica-se tal medida, a qual pode ser implementada com baixo investimento, materiais e serviços que a Prefeitura pode adquirir e ou já possua, para que os moradores e visitantes possam utilizar a praça em condições de conforto, ficando os sanitários aos cuidados da comunidade.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0026/2022
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal a instalação de equipamentos de academia ao ar livre para prática de exercícios na praça da comunidade Monjolinhos. JUSTIFICATIVA A Comunidade Rural de Monjolinhos não dispõe de área de lazer e nem de local adequado para prática de exercícios. Indica-se que a Prefeitura possa promover a instalação de um conjunto de equipamentos para construção de academia ao ar livre como forma de promoção da saúde e melhoria das condições de vida dos moradores de local. Portanto, com a instalação de equipamentos passaremos a ofertar um espaço para prática de exercícios básicos para os moradores, criando condições de melhoria de suas vivências, promovendo saúde e ofertando condição para que possam se exercitar e viver bem.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0025/2022
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que promova a construção de um murro de arrimo para proteger o córrego (Bica D’água) que passa pela Comunidade de Monjolinhos. JUSTIFICATIVA Há um pequeno córrego (Bica D’água) que passa pela Comunidade de Monjolinhos, o qual requer a construção de um murro de arrimo para proteção da corrente de água e também para se evitar desabamentos que podem trazer prejuízos para os moradores locais. Desta forma, com um investimento reduzido e que possui previsão no orçamento do Município, a Secretaria de Obras pode realizar o serviço, promover a construção do murro de arrimo e contribuir para melhoria das condições da população local e de usuários que frequentam a comunidade. Portanto, indica-se tal medida em benefício da população.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0024/2022
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que promova a instalação de pontes de passagem de veículos (Mata-burros) nas entradas das comunidades de Monjolinhos e Boa Vista. JUSTIFICATIVA As comunidades rurais de Monjolinhos e Boa Vista são compostas por diversas propriedades rurais, as quais possuem diversos animais de serviços ou de criação, os quais, pela falta das pontes de passagem (Mata-burro) acabam saindo das propriedades e entrando nos núcleos de casas das comunidades causando transtornos aos moradores. Indica-se a instalação dessas pontes de passagem para que o problema possa ser solucionado e que os moradores dos núcleos comunitários possam ter melhores condições de vivência, além de auxiliar os proprietários de terrenos rurais na contenção dos animais. Portanto, indica-se tal medida, de baixo custo e que não implica em aumento de despesa para o Município.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0023/2022
Proponente: Junio Flávio da Silva
Reunião: 09/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos
Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes facultam o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal que promova a incorporação do serviço se sepultamento (Cemitério) localizado na Comunidade Rural de Boa Vista. JUSTIFICATIVA O serviço público de sepultamento se inclui entre os serviços públicos que legalmente estão sob domínio do Município, principalmente porque não existe lei municipal autorizando administração privada de cemitérios. Na comunidade de Boa Vista há um cemitério que não é administrado pelo Município ficando todo o ônus para a comunidade. Portanto, indica-se que o Município promova a incorporação do serviço de sepultamento existentes na Comunidade, negociando a transferência do espaço para o Município, passando a prover a sua administração e controle para melhoria dos serviços.
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REQUERIMENTO 0024/2022
Proponente: Hamilton José da Costa
Reunião: 02/05/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, que o Poder Executivo Municipal determine o envio à Câmara Municipal de cópia de processo licitatório, empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento firmado pela Prefeitura Municipal com a empresa Construtora Economyze Eirelli Ltda, CNPJ nº 26.293.744/0001-35 entre Janeiro de 2021 e Abril de 2022. JUSTIFICATIVA Os dados incluídos no registro do portal da transparência não estão completos, o que não permite ao vereador exercer o processo fiscalizatório que lhe compete. A função fiscalizadora atribuída ao vereador é exercida mediante acesso aos documentos que devam constar do registro público. A presente requisição tem por finalidade promover a fiscalização dos procedimentos licitatórios, contratos, empenhos, notas fiscais e comprovantes de pagamento de serviços por ventura contratados pelo Município. Portanto, uma vez aprovado o requerimento, seja a presente requisição enviada ao Poder Executivo para o atendimento na forma da lei.
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REQUERIMENTO 0023/2022
Proponente: Lucinei Cleber da Silva
Reunião: 02/05/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo; requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, que o Município, enquanto poder concedente dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, promova a notificação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), para que a concessionária à serviço do Município promova a recomposição asfáltica nas vias onde ela faz intervenção deixando a via em condições de tráfego. JUSTIFICATIVA O Município é o Poder Concedente dos serviços de água e esgoto que são prestados pela concessionária COPASA em nosso Município. Para execução dos serviços pública a concessionária precisa fazer intervenção em vias públicas e recuperar os locais de intervenção. Entretanto, temos recebido inúmeras reclamações de que a COPASA tem feito intervenção nas vias abrindo buracos, mas, não promove a recomposição ou faz serviço de péssima qualidade. O resultado do péssimo trabalho de recomposição está por toda a cidade, os locais onde foram feitas intervenções ficam buracos, abatimento do piso, causando transtorno e prejuízos aos usuários e seus veículos.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0022/2022
Proponente: José Edmar da Costa
Reunião: 02/05/2022
Situação: Aprovada
Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,Junio Flávio da Silva,Mariana da Silva Santos
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras a manutenção da estrada vicinal, localizada na saída da BR-352, saída ao lado da Fazenda do “Sr. Antônio Joana” que vai até a Fazenda Cabral e do Lemos. JUSTIFICATIVA A estrada vicinal localizada na saída BR-352 interliga diversas propriedades rurais da região, as quais precisam escoar sua produção, adquirir e transportar produtos para as propriedades. A estrada não está em condições de trafegabilidade e o mínimo de condições de acesso aos produtores rurais. Portanto, indica-se tal medida, para que a estrada receba a manutenção e os produtores rurais tenham a condição de escoar a produção, ter condições de acesso e tráfego e transportes de pessoas, veículos escolares e demais usuários que dependem da referida estrada.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0021/2022
Proponente: Lucinei Cleber da Silva
Reunião: 02/05/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a indicar ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria de Obras a construção das “sarjetas” nas laterais das ruas que foram asfaltadas pelo Município ao final do ano de 2020. JUSTIFICATIVA No segundo semestre de 2020 o Município realizou o asfaltamento de diversas vias públicas de nossa cidade. Entretanto, não houve trabalho de conclusão nas laterais das vias (Construção das sarjetas), cuja falta coloca sob risco de deterioração a camada de asfalto pela ação da água acumulada nas laterais. Portanto, indica-se tal medida, para que, além de se concluir o serviço de asfaltamento feito pelo município, ainda teremos a preservação da camada de asfalto em relação à ação da água que se acumula nas laterais, evitando-se novos investimentos de mesma natureza no curto prazo e melhoria do escoamento das águas nas laterais das vias.
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REQUERIMENTO 0022/2022
Proponente: Hamilton José da Costa
Reunião: 25/04/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diária de viagem para Belo Horizonte/MG e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 05hs do dia 27/04 com retorno previsto para 29/04 às 17hs, para que este Vereador possa participar de, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereador compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive capacitação de seus agentes políticos. A viagem tem por finalidade a participação do Curso Presencial Oficina de Atualização e Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno que será de suma importância para aprimoramento da atividades nesta Casa Legislativa.
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR 0020/2022
Proponente: Lucinei Cleber da Silva
Reunião: 22/04/2022
Situação: Aprovada
O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que se determine à Secretária de Obras e Serviços a realização de manutenção com limpeza e pintura de muros do Cemitério, além de promover a troca de lâmpadas da praça local por lâmpadas de LED na praça do mesmo. JUSTIFICATIVA O local que serve de sepultamento há muito reclama manutenção, pintura de muros e limpeza, com aspecto de abandono, o que não tem sido feito de forma regular como deveria. Ademais, a praça localizada na região também precisa de revitalização da iluminação, inclusive por questão de segurança dos usuários da praça e moradores na região. Portanto, requer se digne a Prefeitura Municipal a analisar a situação e a promover o atendimento desta reivindicação que tem partido de diversos moradores que têm ali sepultados seus entes queridos, com a manutenção do local, limpeza e pintura de muros. Além disto, a instalação de lâmpadas de LED na praça local é medida de segurança imprescindível.
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