Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia integral de Processo Licitatório, nota de empenho, nota fiscal de prestação de serviços, comprovante de pagamento da despesa e indicação dos serviços prestados ao Município pela empresa Viviane Martins Silva-ME, CNPJ nº 27.648.050/0001-36 desde Junho de 2021. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, inclusive com acompanhamento sistemática dos lançamentos no portal da transparência do Município. Consta do Portal da Transparência do Município que a Prefeitura Municipal promoveu a contratação da empresa Viviane Martins Silva-ME, inscrita no CNPJ sob nº 27.648.050/0001-36, para prestação de serviços de fotografia, vídeo e transmissões de eventos via internet de eventos realizados pelas diversas secretarias do Município, com valor total estimado de R$55.00,00. O exercício da função fiscalizadora depende do acesso aos arquivos municipais, no caso, com a remessa pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo de todos os documentos que envolvem a prestação dos serviços indicados na contratação. Como é de conhecimento do Poder Executivo, o processo de fiscalização e o exercício da função fiscalizadora têm sido executados em relação a todos os gastos do Município, abrangendo todas as áreas de atuação do Poder Público, não importando em seletividade em relação a pessoas, empresas ou situações pontuais. Portanto, requer se digne o Poder Executivo a cumprir a presente requisição com o envio da documentação ora requisitada, para fins de cumprimento da função fiscalizadora, cujos resultados serão divulgados em plenário e através dos canais da Câmara Municipal em respeito ao princípio de publicidade.

Coautoria: José Maria da Silva

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diária de viagem para Belo Horizonte e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 11h do dia 09/03 com retorno previsto para 20hs, para que estes Vereadores possam reunir com o Diretor da Cemig para solucionar problemas em relação à energia do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereador compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes das estatais que prestam serviços aos cidadãos. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete do Diretor da Cemig Marney, com endereço Avenida Henfio, nº 517, Serrano, Belo Horizonte. A demanda a ser apresentada ao Diretor compreende em dar uma atenção especial ao município que está passando por diversas dificuldades em relação às interrupções de energia e falta de manutenção.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diárias de viagem para Brasília e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 08h do dia 07/03 e retorno previsto para as 19h do dia 10/03, para que este Vereador possa promover a captação de recursos através de emendas parlamentares em favor do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereador compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes do Povo junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete Parlamentar da Deputada Federal Eduardo Barbosa, com e-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br, telefone (062) 3215-5540, com endereço o Gabinete 540, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Brasília-DF e Ministérios. A demanda a ser apresentada ao Deputado Federal Eduardo Barbosa e Ministério Das Cidades será para inclusão de emendas parlamentares em favor do Município de Martinho Campos, para investimentos na área de educação especial, infraestrutura urbana e outras finalidades, na seguinte forma: 01-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura urbana, espécie pavimentação via calçamento de vias públicas, construção de sarjeta, bocas de lobo e tubulações nas vias públicas do Distrito de Albert Isaacson, Município de Martinho Campos. 02-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, através do Ministério dos Transportes e via emenda parlamentar a ser proposta pelo Deputado Federal Eduardo Barbosa, para investimento em recapeamento e manutenção do trecho da BR-352, rodovia federal que interliga os Municípios de Martinho Campos e Pitangui, haja vista que a pista recebe fluxo intenso de veículos de passeio e de carga e está em situação precária e há mais de quinze anos que não recebe recapeamento. 03-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, através do Ministério dos Transportes e via emenda parlamentar a ser proposta pelo Deputado Federal Eduardo Barbosa, para construção de trevo de acesso ao distrito de Albert Isaacson (Município de Martinho Campos) no âmbito da BR-352, incluindo construção de trevo de acesso nos dois lados da rodovia, redutor de velocidade e passagem de pedestres.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diárias de viagem para Brasília e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 08h do dia 07/03 e retorno previsto para as 19h do dia 10/03, para que este Vereador possa promover a captação de recursos através de emendas parlamentares em favor do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereador compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes do Povo junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete Parlamentar da Deputada Federal Eduardo Barbosa, com e-mail: dep.eduardobarbosa@camara.leg.br, telefone (062) 3215-5540, com endereço o Gabinete 540, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Brasília-DF e Ministérios. A demanda a ser apresentada ao Deputado Federal Eduardo Barbosa e Ministério Das Cidades será para inclusão de emendas parlamentares em favor do Município de Martinho Campos, para investimentos na área de educação especial, infraestrutura urbana e outras finalidades, na seguinte forma: 01-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura urbana, espécie drenagem fluvial, pavimentação via calçamento de vias públicas, construção de sarjeta, bocas de lobo e tubulações no Bairro Lagoas dos Buritis. O local está sem condições de tráfego, causando enormes transtornos para os moradores e usuários das vias daquele Bairro. 02-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, através de Programa Específico, com apoio do Deputado Federal Eduardo Barbosa, para aquisição de ônibus adaptado para transporte de alunos integrantes da educação especial junto, os quais não possuem veículo em condições de atender aos alunos da educação especial. 03-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento específico na construção da sede própria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Martinho Campos, por se tratar de uma demanda histórica para a educação especial, haja vista o Município não dispor em oferta da educação especial, a qual é integralmente realizada pela APAE.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diárias de viagem para Brasília e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 08h do dia 07/03 e retorno previsto para as 19h do dia 10/03, para que este Vereador possa promover a captação de recursos através de emendas parlamentares em favor do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereadora compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes do Povo junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete Parlamentar da Deputada Federal Geraldo Junio do Amaral, com e-mail: dep.junioamaral@camara.leg.br, telefone (062) 3215-5302, com endereço o Gabinete 302, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Brasília-DF e Ministérios. A demanda a ser apresentada ao Deputado Federal e Ministério das Cidades será para inclusão de emendas parlamentares em favor do Município de Martinho Campos, para investimentos em infraestrutura urbana e outras finalidades, recuperação da BR-352, na seguinte forma: 01-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura urbana, espécie drenagem fluvial e pavimentação via calçamento de vias públicas do Município. 02-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura no Parque Ecológico do Bairro Lagoa dos Buritis, a fim de promover a condição de melhoria da estrutura e possibilitar o uso pela população, principalmente os moradores da região. 03-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em projeto de sinalização de tráfego no Município, inclusive a identificação das vias públicas com placas indicativas de denominação. 04-Busca de apoio do Deputado Federal junto ao Ministério da Infraestrutura e junto à Presidência do DNIT para investimento na recuperação da BR-352 que liga perímetro Martinho Campos a Pitangui, além obra de estruturação do trevo de acesso ao Distrito de Albert Isaacson, conforme indicação nº 002-2022 que apresentamos junto ao Poder Legislativo de Martinho Campos.

A Vereadora que o presente assina, no uso de sua função legislativa, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora desta Câmara, através da Presidência, na forma do inciso X do art. 22 do Regimento Interno, a autorizar o pagamento de diárias de viagem para Brasília e o uso do veículo oficial para transporte, com saída às 08h do dia 07/03 e retorno previsto para as 19h do dia 10/03, para que esta Vereadora possa promover a captação de recursos através de emendas parlamentares em favor do Município, conforme a seguir justificado. JUSTIFICATIVA O exercício da função de vereadora compreende, além da função fiscalizadora e administrativa auxiliar, a função legislativa, inclusa promoção do interesse público, inclusive junto aos representantes do Povo junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. O motivo da viagem se justifica para visita ao Gabinete Parlamentar da Deputada Federal Greyce de Queiroz Elias, com e-mail: dep.greyceelias@camara.leg.br, telefone (062) 3215-5340, com endereço o Gabinete 340, Anexo IV, Câmara dos Deputados, Brasília-DF e Ministérios. A demanda a ser apresentada à Deputada Federal e Ministério Das Cidades será para inclusão de emendas parlamentares em favor do Município de Martinho Campos, para investimentos em infraestrutura urbana e outras finalidades, na seguinte forma: 01-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura urbana, espécie drenagem fluvial, pavimentação via calçamento de vias públicas, construção de sarjeta, bocas de lobo e tubulações no Bairro Lagoas dos Buritis, haja vista demanda de drenagem pluvial no Bairro. É oportuno destacar a situação do Bairro em razão do volume de chuvas ocorrido, o que tem causado considerável transtorno para os moradores de local. 02-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, para investimento em infraestrutura no Parque Ecológico do Bairro Lagoa dos Buritis, a fim de promover a condição de melhoria da estrutura e possibilitar o uso pela população, principalmente os moradores da região. 03-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, em favor da entidade Asilo Vicentino de Martinho Campos, para melhoria a estrutura física da instituição e investimento na estrutura interna para capacitação do espaço e melhoria do atendimento aos diversos assistidos pela entidade. 04-Alocação de recurso federal junto ao orçamento da União, via emenda parlamentar, em favor da entidade Fundação Hospitalar Aurelino de Campos Brandão para investimento em estrutura hospitalar e equipamentos para aprimoramento do atendimento feito via SUS em favor da população.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal informações acerca da obra de pavimentação da Rua Padre Pedro Nolasco, Distrito de Ibitira, iniciado ainda no ano de 2020, enviado à Câmara cópia integral do processo licitatório, contrato administrativo, empenhos cronograma de conclusão da obra. JUSTIFICATIVA Consta que teria sido feita licitação para obra de pavimentação da Rua Padre Pedro Nolasco, Distrito de Ibitira, iniciada ainda no ano de 2020, foi iniciada no segundo semestre de 2020, sendo que colocaram as pedras no local e o serviço não teve continuidade. Portanto, as informações serão de fundamental importância que tenhamos a exata situação acerca da realização das obras, a conclusão da pavimentação, atendendo ao interesse público e ao povo que aguarda pela conclusão da obra.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia de edital de processo seletivo, relação nominal de candidatos, atas e ou documentos de análise e avaliação de candidatos e demais documentos que constem do arquivo público acerca do processo seletivo para contratação temporária para os cargos de Professor e Especialista em Educação das escolas municipais realizado no ano de 2022. JUSTIFICATIVA Há notícia de que o Município realizou, em Janeiro e Fevereiro de 2022, processo seletivo público para contratação temporária de pessoal para ocupar vagas de Professor da Educação Básica e Especialista em Educação para o ano de 2022. A Câmara Municipal tem recebido diversas reclamações acerca do processo de seleção, inclusive erro de condução do procedimento e violação do direito de igualdade entre os candidatos. Portanto, para o regular exercício da função fiscalizadora e averiguação de regularidade jurídica das contratações temporárias

Coautoria: José Edmar da Costa

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine à Secretaria competente, que promova reparo, limpeza e manutenção da Rua 17 de dezembro (rua da antiga linha de trem), Bairro Novo Horizonte, neste Município. JUSTIFICATIVA A referida via se encontra em péssimo estado de conservação, em razão de falta de manutenção e limpeza sendo assim, os moradores locais vem sofrendo com os transtornos. Portanto, a fim de se restabelecer a condição normal de segurança e tráfego para usuários e veículos, bem como, restabelecer a condição de uso para a população que depende do acesso, indica-se que o Poder Executivo possa promover os reparos necessários e promover a limpeza da via.

Coautoria: Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia integral do Processo Licitatório de contratação da empresa FLASH MINAS TV Produtora e Marketing Eirelli-EPP realizado nos anos de 2021 e 2022, contrato administrativo, empenho e respectivas notas fiscais, documentos probatórios de realização de despesas e os comprovantes de valores pagos à prestadora. JUSTIFICATIVA Consta do portal da transparência do Município o extrato do empenho nº 381, datado de 09/02/2022, no valor de R$17.000,00 que teriam sido pagos em favor da empresa Flash Minas TV Produtora e Marketing para realização de serviços de publicidade e propaganda. Contudo, não consta no portal de transparência a existência de processo licitatório e nem mesmo a espécie de serviço que teria sido realizado em favor do Município. Portanto, para exercício da função fiscalizadora, verificação de regularidade jurídica e a correta aplicação do dinheiro público, requisitam-se os referidos documentos.

Coautoria: José Edmar da Costa

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine à Secretaria competente, que promova reparo e manutenção no calçamento da Rua 29, Bairro Lagoa dos Buritis, neste Município. JUSTIFICATIVA A referida via teve sua pavimentação concluída em tempo recente. Entretanto, em razão do volume de chuvas houve deslocamento de terra e a via está em péssimo estado, inclusive com risco de perda do investimento público que fora realizado no local. Portanto, a fim de se evitar perda do investimento público feito naquela via, visando restabelecer a condição normal de segurança e tráfego para usuários e veículos, bem como, restabelecer a condição de uso para a população que depende do acesso, indica-se que o Poder Executivo possa promover os reparos necessários e refazer as partes danificadas do calçamento da via.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine à Secretaria competente, a instalação de uma passagem elevada na Avenida Coronel Pedro Lino c/ Rua Olegário Maciel, na altura do Posto Skala, neste Município. JUSTIFICATIVA A Avenida Coronel Pedro Lino, na sede do nosso Município, concentra intenso fluxo de veículos, inclusive veículos de transporte em trânsito entre as BR’s 352, 040 e 262. Há no local fluxo considerável de pedestres, inclusive crianças em trânsito para escola, não havendo local próprio para travessia dos pedestres. Portanto, considerando-se o intenso fluxo de veículos e pessoas na via e neste local, não havendo meio de travessia segura, a fim de propiciar segurança no trânsito tanto para pedestres quanto para os veículos, indica-se que o Município determine a instalação de uma passagem elevada, com sinalização no local, propiciando meios de utilização segura da referida via pública.

Coautoria: Mariana da Silva Santos

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Governo de Minas Gerais e ao Departamento Estadual de Edificações e Estradas e Rodagem de MG (DER-MG), para promoção de obras de conservação do pavimento asfáltico na Rodovia AMG 3510 de acesso ao Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA A Rodovia AMG 3510, de acesso ao Distrito de Albert Isaacson, conforme demonstrado pelo registro fotográfico em anexo, encontra-se em estado de completo abandono, tomada pelos buracos e pelo mato lateral, além de trechos onde a terra predomina em relação ao asfalto, expondo os usuários da via a riscos os mais diversos. Portanto, tem a presente indicação a finalidade de requerer ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao DER-MG, responsáveis pelo trecho, que promovam obras de reparo e manutenção da pavimentação asfáltica da AMG-3510, acesso ao Distrito de Albert Isaacson, cuja medida deve beneficiar a mais de três mil usuários direitos e permanentes da referida via.

Coautoria: Mariana da Silva Santos

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Ministério da Infraestrutura e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) para promoção de obras e sinalização na BR-352, no Trevo de acesso ao Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA É público que a BR-352 interliga os Municípios de Martinho Campos e Pitangui. Neste trecho da rodovia está localizado o Distrito de Albert Isaacson, cujo trevo de acesso está justamente da Rodovia BR-352, onde não há sinalização de acesso, restrição de velocidade e nem espaço para manobras, vide registro fotográfico em anexo, o que tem causado vários acidentes ao longo dos últimos anos. Desta forma, indica-se ao Ministério da Infraestrutura e ao DNIT, enquanto responsáveis pelo trecho da Rodovia BR-352, que promovam a instalação de sinalização no local, controle de velocidade e planejamento do acesso ao Distrito, organizando o trânsito e o acesso, além de preservar vidas e evitar acidentes.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia integral do Processo Licitatório nº 090-2021, Modalidade Inexigibilidade nº 015-2021, contrato administrativo, empenho com as respectivas notas fiscais, documentos probatórios de realização de despesas e os comprovantes de valores pagos à prestadora. JUSTIFICATIVA Consta que o Município realizou a contratação de curso tratando sobre a nova lei de licitações. Há informação no portal da transparência de que o referido curso teria custado aos cofres públicos o valor de R$33.000,00 por dois dias de curso. Portanto, para fins de verificação da regularidade jurídica acerca da referida contratação, bem como, para verificação dos efetivos valores pagos pelo Município, não há como exercer a fiscalização sem o amplo acesso aos documentos relativos à contratação e o efetivo custo para o erário público.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia de requisição de diárias de viagens, notas de empenhos, comprovantes bancários de pagamento, documento probatórios da realização da viagem custeadas pelo Município de Martinho Campos ao longo do ano de 2021. JUSTIFICATIVA Exercendo a função fiscalizadora junto ao Portal da Transparência mantido pelo Município, além da insuficiência de dados e documentos probatórios acerca da realização das diárias de viagens, constata-se um alto valor pago pelo Município ao longo do ano de 2021. Portanto, para o exercício da função fiscalizadora e verificação da regularidade dessa espécie de despesa pública, imprescindível que sejam remetidos ao Poder Legislativo cópia dos documentos requisitados, para fins de cumprimento da função fiscalizadora.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia de requisição de diárias de viagens, notas de empenhos, comprovantes bancários de pagamento, documento probatórios da realização da viagem custeadas pelo Município de Martinho Campos ao longo do ano de 2021. JUSTIFICATIVA Exercendo a função fiscalizadora junto ao Portal da Transparência mantido pelo Município, além da insuficiência de dados e documentos probatórios acerca da realização das diárias de viagens, constata-se um alto valor pago pelo Município ao longo do ano de 2021. Portanto, para o exercício da função fiscalizadora e verificação da regularidade dessa espécie de despesa pública, imprescindível que sejam remetidos ao Poder Legislativo cópia dos documentos requisitados, para fins de cumprimento da função fiscalizadora.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Sr. Deputado Estadual Antônio Carlos Arantes, indicando-lhe a interseção junto ao Governo do Estado de Minas Gerais e ao Comando Geral da Polícia Militar para a ampliação do efetivo de policiais para o atendimento da população urbana e rural. JUSTIFICATIVA O nosso Município possui um contingente populacional de aproximadamente 15 mil habitantes. A Corporação, com um reduzido contingente de policiais, atualmente são 15, realizada um valoroso trabalho, estando aquém do necessário para o pleno atendimento da demanda local. Estudos conduzidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), através do documento denominado International Statistics on Crime and Justice, cujos dados subsidiaram o PL 391/2015, tratando sobre o número de policiais por habitante, recomendam a proporção de um policial para cada 300 habitantes. Segundo dados do IBGE, no estudo de perfil dos Estados e Municípios Brasileiros de 2013, o Brasil possuía um contingente total de 425.248 policiais em atividade, equivalente a 01 policial para cada 473 habitantes. É público que a responsabilidade pela segurança pública é competência atribuída pela Constituição Federal aos Estados Brasileiros. Entretanto, é nos municípios brasileiros que registramos as consequências da absoluta falta de política de segurança pública, haja vista os dados de homicídios, furtos, roubos e crimes relativos ao tráfico de drogas. Neste contexto, Martinho Campos que possuía uma população estimada em 12.611 habitantes e que hoje deve estar registrando quase 15 mil habitantes. Somado a esse contingente populacional, o Município possui uma extensa área de mais de 1.060,302 km², com três distritos e inúmeras comunidades rurais. Portanto, para o contingente populacional estimado, temos apenas um policial para cada mil habitantes, além da extensão territorial do Município e dos distritos e diversas comunidades rurais, ficando notória a necessidade de ampliação do efetivo policial, além de novos veículos e equipamentos para a Polícia Militar.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que o Sr. Prefeito determine que se preste informações a este Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia integral do Processo Licitatório nº 004-2021, Modalidade Tomada de Preços nº 001-2021 (Objeto contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana) contrato administrativo, empenho com as respectivas notas fiscais, documentos probatórios das medições realizadas e liquidadas pelo Município e os comprovantes de valores pagos à prestadora de serviços. JUSTIFICATIVA O vereador, além do exercício quanto à função legislativa, na edição de normas municipais, possui o poder-dever de fiscalizar a atuação os gastos públicos. O referido processo licitatório teve como objeto a contratação de empresa especializada em limpeza, com valores iniciais orçados em R$859.300,00. O exercício da função fiscalizadora depende do pleno acesso a todos os documentos relativos aos serviços contratados, para averiguação da legalidade.

O Vereador que o presente assina, na condição de Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2022, instituído pela Portaria nº 020-2022, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes autorizam o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o início dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requer a este Colegiado que determine a juntada aos autos desta CPI de todos os documentos relativos aos itens objeto de investigação constantes do Requerimento Parlamentar nº 030-2022, conforme descrito na Portaria nº 020/2022, que deram origem à instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem por objeto trazer aos autos desta CPI toda a documentação requerida pelo Poder Legislativo junto ao Poder Executivo em relação às contratações das empresas Flash Minas TV Produtora e Marketing Eirelli-EPP, CNPJ nº 11.360.555/0001-60 e Editora Viva Ltda, CNPJ nº 09.636.081/0001-95. É imprescindível que a documentação relativa aos respectivos processos licitatórios, contratos, empenhos, nota de liquidação, notas fiscais e demais documentos que constem do arquivo público municipal a instruir a investigação a cargo desta Comissão Parlamentar de Inquérito.