O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinada a instalação de lâmpadas de LED na Rua Rio Tocantins, bem como braços e luminárias nos postes que ainda não possuem iluminação e prioridade para extensão de rede elétrica na Rua Rio Amazonas e Rua Austragésimo de Mendonça. JUSTIFICATIVA As citadas vias públicas não possuem iluminação nos pontos indicados, em que pese os moradores locais estarem contribuindo para o custeio da iluminação pública. Na rua Rio Tocantins não existem braços e luminárias. E na Rua Rio Amazonas e Rua Austragésimo, não possuem disponibilidade de postes para iluminação pública. A indicação ora apresentada visa atender o reclame dos moradores locais, que há muito estão aguardando pela iluminação na via pública. É uma questão de retribuição ao povo que paga o custeio da iluminação pública. Iluminação é fator que melhora a segurança dos moradores e usuários das vias públicas.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves,Hamilton José da Costa,José Maria da Silva,Lucinei Cleber da Silva

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes determinam o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requisitando-lhe que sejam prestadas as seguintes informações ao Poder Legislativo, no prazo de lei, enviando à Câmara Municipal cópia dos seguintes documentos que constam dos registros públicos relativos aos gastos com pessoal efetivo e contratado pela Prefeitura Municipal (Município de Martinho Campos), haja vista a insuficiência de dados e informações constantes do Portal da Transparência do Município, para o cumprimento do processo fiscalizatório a seguir especificados: 01-Cópia de todos os atos de nomeação dos servidores comissionados e funções de confiança editados pela Prefeitura Municipal (Município de Martinho Campos) referente ao período compreendido entre Março de 2022 e Setembro de 2022, constando a assinatura da autoridade pública nomeante. 02-Cópia da folha de pagamento de todos os servidores efetivos, comissionados, funções de confiança e contratados de forma temporária, especificada por servidor e por verba recebida, relativas ao período compreendido entre Março de 2022 a Setembro de 2022. 03-Cópia de todos os contratos administrativos firmados entre o Município e servidores contratados de forma temporária e dos respectivos processos seletivos de contratação referentes ao período compreendido entre Março de 2022 e Setembro de 2022. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, inclusive com acompanhamento sistemática dos lançamentos no portal da transparência do Município. Consta do portal de transparência sinaliza para um gasto de pessoal crescente e muito ampliado em relação ao contingente, principalmente temporário, verificado no mês de Dezembro do ano de 2021. Em análise preliminar ainda se verifica que há um pagamento exorbitante e reiterado de horas extras que se repete em igualdade de números a cada mês. O Poder Executivo fora notificado sobre a requisição de documentos relativos ao gasto com pessoal através do Requerimento nº 016/2022, relativo ao período de Janeiro/2021 a Fevereiro/2022, sendo que o requerimento fora atendido de forma parcial, estando pendente o seu cumprimento. Desde já o Poder Executivo deve ser cientificado que é dever daquele Poder prestar as informações requisitadas, principalmente quanto à remessa dos contracheques com detalhamento das verbas pagas, as quais não estão protegidas por sigilo, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, constituindo-se em descumprimento o não envio dos documentos. De posse da documentação requisitada, somada àquela já disponível na Câmara Municipal, a Comissão de Fiscalização Financeira poderá cumprir o que lhe cabe, realizando o seu trabalho e fiscalização do gasto de pessoal do Poder Executivo Municipal, com a verificação de legalidade com o gasto de pessoal, admissão, pagamentos de valores relativos, principalmente horas extras. Portanto, requer se digne o Poder Executivo a cumprir a presente requisição com o envio da documentação ora requisitada, para fins de cumprimento da função fiscalizadora, cujos resultados serão divulgados em plenário e através dos canais da Câmara Municipal em respeito ao princípio de publicidade.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requisitando-lhe que sejam prestadas as seguintes informações ao Poder Legislativo, no prazo de lei, para o cumprimento do processo fiscalizatório a seguir especificados: 01-Que seja enviado ao Poder Legislativo a cópia integral do Processo Licitatório nº 082/2022, Carta Convite nº 004/2022, notas de empenho, notas fiscais e comprovantes de pagamento feitos em favor da empresa contratada neste Processo Licitatório denominada Letícia de Barros Esteves-MEI, CNPJ nº 45.196.592/0001-05. 02-Que seja enviado ao Poder Legislativo ato de nomeação da servidora Alba Ludjan de Faria para o cargo comissionado de Chefe de Departamento de Comunicação e Eventos. 03-Que seja enviado ao Poder Legislativo a informação acerca de quais são os requisitos de acesso ao cargo e as atribuições desempenhadas pelo ocupante do Cargo de Chefe de Departamento de Comunicação e Eventos, haja vista que não há previsão de atribuições para os cargos de chefia na Lei Complementar nº 029/2014. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos e o cumprimento das leis. Ao que consta o Município possuiria um Departamento de Comunicação e Eventos, o qual estaria sendo chefiada pela Servidora Alba Ludjan de Faria. Contudo, na Lei Complementar nº 029/2014 não constam os requisitos de acesso ao cargo e nem mesmo suas atribuições. Portanto, qual a base legal para o desempenho de funções? Pagamento por quais serviços? E, mesmo tendo um Departamento de Comunicações e Eventos vinculado ao Gabinete do Prefeito o Município contratou a empresa denominada Letícia de Barros Esteves, CNPJ nº 45.196.592/0001-05, com endereço e sede no Município para prestar serviços de “assessoria de comunicação e Marketing. Portanto, tendo em vista que os documentos não estão incluídos no portal da transparência, apenas o contrato nº 082/2022, requisitam-se os demais documentos para realização do processo de fiscalização para fins de verificação da regularidade jurídica.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requisitando-lhe que sejam prestadas as seguintes informações ao Poder Legislativo para o cumprimento do processo fiscalizatório acerca das receitas e despesa com a iluminação pública no Município de Martinho Campos, inclusive Distritos: 01-Valor da arrecadação mensal feita pelo Município com a contribuição para o custeio da iluminação pública no período compreendido entre Janeiro/2021 e Setembro/2022. 02-Valor da despesa mensal feita pelo Município com o custeio da iluminação pública no período compreendido entre Janeiro/2021 e Setembro/2022. 03-Valor da despesa mensal feita pelo Município com a empresa prestadora de serviços para a iluminação pública no período compreendido entre Janeiro/2021 e Setembro/2022. 04-Valor do investimento em extensão de rede elétrica para iluminação pública feito pelo Município no período compreendido entre Janeiro/2021 e Setembro/2022. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos e o cumprimento das leis. O Município promove a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública, cujos recursos, pela natureza do tributo, devem ser destinados ao pagamento da iluminação pública e o investimento em extensão de rede elétrica para instalação da iluminação pública. Os valores acerca do tributo, o custeio com a manutenção dos serviços da iluminação e os eventuais valores investidos em extensão de rede não estão disponíveis no portal da transparência de forma detalhada, o que dificulta o processo de fiscalização. Os moradores sempre nos enviam reclamação acerca do serviço de iluminação pública, pela falta de lâmpadas e de instalação de luminárias, além do investimento em extensão de rede elétrica, principalmente em locais onde há cobrança da contribuição e não há oferta do serviço de iluminação.

Coautoria: José Maria da Silva,Mariana da Silva Santos,Raniere Carlos Ferreira

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para que se promova a poda das árvores em frente ao Poliesportivo e determine à empresa prestadora de serviços ao Município sobre o sistema de iluminação pública para que promova a substituição por lâmpadas de LED nos referidos postes, conforme foto (Anexo I): JUSTIFICATIVA A arborização é um item muito importante dentro da configuração do espaço urbano. Os benefícios ambientais proporcionados, tais como diminuição da poluição e maior permeabilidade do solo são essenciais à qualidade de vida. E para usufruir essas vantagens, é necessário manter as árvores bem cuidadas e tratadas. Para efetivar essa manutenção, a Prefeitura deve disponibilizar o serviço de poda, garantido por lei, que se responsabiliza pela conservação arbórea da cidade. A poda de árvores é aplicada para manter um bom desenvolvimento e adequar a vegetação arbórea aos locais públicos. O serviço de iluminação pública do Município está sob gestão e controle da Prefeitura Municipal, através de empresa prestadora de serviços. O serviço é mantido através da contribuição para o custeio da iluminação pública. É dever da empresa prestadora de serviços a manutenção do sistema de iluminação das vias públicas do município. A iluminação é serviço público essencial, que repercute inclusive na segurança pública. Portanto, indica-se que a Prefeitura Municipal determine à empresa a substituição do sistema de iluminação da referida localidade a fim de dar ao cidadão maior segurança para transitar neste local à noite, bem como oferecer segurança aos jovens que ali praticam atividades físicas

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a instalação de meio-fio na Rua Maria Madalena localizada no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA O Município possui arrecadação dotação orçamentária específica prevista no orçamento de 2022 para a realização de pavimentação de vias públicas, inclusive a instalação de meio-fio. A via pública denominada Maria Madalena, localizada no Distrito de Ibitira aguarda a instalação de meio-fio, sendo que o material já está no local há mais de um ano. Assim, considerando-se que falta apenas o serviço de instalação, já que o material do meio-fio já está na referida via aguardando instalação há mais de um ano, indica-se que o serviço seja concluído e que a citada via pública possa ter o meio-fio instalado, visto que o material no local e a não instalação depois de mais de um ano indicam a ausência de planejamento e execução.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a pavimentação da Rua Maria José de Carvalho e Rua José Bailão localizadas no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA O Município possui arrecadação dotação orçamentária específica prevista no orçamento de 2022 para a realização de pavimentação de vias públicas. As Ruas Maria José de Carvalho e José Bailão aguardam pavimentação há muito tempo, cuja falta dificulta demais a vida dos moradores do local e usuários das referidas vias. Desta forma, indica-se que se promova a pavimentação das duas vias, seja por calçamento poliédrico ou até mesmo o asfaltamento, a fim de que os moradores do local e os usuários das vias possam ter melhores condições de trafegabilidade, de saída e chegada em suas casas, evitando-se o barro em tempo de chuva e a poeira nos demais períodos do ano.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços a substituição das lâmpadas que compõem o sistema de iluminação das vias públicas do Distrito de Ibitira por lâmpadas de LED. JUSTIFICATIVA O Município possui arrecadação específica para manutenção do sistema de iluminação pública, além de orçamento e recursos disponíveis para investimento na melhoria dos serviços públicos, dentre eles o sistema de iluminação pública. O sistema de iluminação no Distrito de Ibitira conta com lâmpadas a vapor de mercúrio. Portanto, por se tratar de conjunto reduzido de ruas e praças, indica-se que o Município promova a instalação de lâmpadas de LED, pois além de mais econômicas, é sabido que propiciam melhora substancial na iluminação das vias e praças além de serem mais econômicas e contribuírem para a segurança dos usuários das vias públicas.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo seja NOTIFICADO o Sr. Prefeito Municipal acerca do motivo ou justificativa legal para o descumprimento da Lei Municipal nº 2.106/2021 e Lei Federal nº 9.452/1997, bem como, o efetivo cumprimento da norma pública com o envio das informações devidas, haja vista que a Câmara não tem recebido informação acerca das verbas públicas oriundas de emendas parlamentares repassadas ao Município. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos e o cumprimento das leis. Portanto, considerando-se o notório descumprimento de Lei Municipal nº 2.106/2021 e Lei Federal nº 9.452/1997, requer seja notificado o chefe do Poder Executivo para que apresente motivo ou justificativa para o descumprimento, e ainda, que faça cumprir a lei vigente desde a sua promulgação, feita pelo próprio Prefeito.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para que promova a sinalização de áreas escolares do Município, com instalação de pintura estratigráfica segundo o código de trânsito, para inclusão de faixa de pedestres, controle de velocidade e identificação de área escolar. JUSTIFICATIVA O Município possui diversos alunos e alunas que praticam seus estudos nas escolas do Município de do Estado, tanto na sede quanto nos distritos. Em horários de entrada e saída de alunos temos um grande movimento de estudantes nas áreas escolares, muitos com pouca idade, enfrentado o trânsito local e submetidos a riscos. A fim de se evitar acidentes, indica-se que o Município promova a construção de passagem de pedestres, com ou sem faixa elevada, com sinalização das áreas escolares em pintura estratigráfica de solo, além de placas de identificação da área escolar, cujas medidas são imprescindíveis para a segurança dos usuários das vias públicas, sobretudo os alunos e alunas.

Os Vereadores que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo no prazo de lei: 01-Cópia integral do Processo Licitatório nº 097-2021, Modalidade Pregão Presencial n° 024-2021, notas de empenho de pagamento de prestação de serviços, comprovantes fiscais emitidos pela empresa e contrato administrativo firmado pelo Município de Martinho Campos com a empresa H2F Construções e Serviços Terceirizados de Mão-de-Obra EIRELLI, CNPJ nº 19.897.299/0001-57 no valor total de R$10.741.096,17 (Dez milhões e setecentos e quarenta e um mil e noventa e seis reais e dezessete centavos). 02-Cópia de projetos básico e executivo, cronograma físico-financeiro, memorial descritivo, comprovante de responsabilidade técnica (ART) relativos às obras de construção e ou reforma realizadas pela empresa H2F em razão do contrato firmado com o Município, dentre as quais as obras de reforma do PSF, Quadra de Esportes e CRAS no Distrito de Buriti-Grande; reforma do Prédio da Subprefeitura do Distrito de Ibitira, dentre outras que tenham sido executadas ou estejam em andamento sob responsabilidade da citada empresa desde a sua contratação. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Consta do portal da transparência do Município apenas Edital de licitação, ata e homologação de resultado em relação nº 097-2021, não permitindo acesso aos dados para que se realize o processo de fiscalização sobre o citado ato de contratação, com valor total de R$10.741.096,17. Da ata consta que o processo licitatório em questão teve uma única concorrente, a empresa H2F, com sede em Brasília-DF. Verificando-se o portal da transparência mantido pelo Poder Executivo constam apenas empenhos isolados acerca dos valores aplicados em reforma e ou construções sob responsabilidade da empresa H2F, dentre eles a reforma do PSF, quadra de esportes e CRAS do Distrito de Buriti-Grande, prédio de subprefeitura no Distrito de Ibitira, cujos valores informados denotam possíveis irregularidades que reclamam fiscalização e conferência. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição dos documentos aqui apontados, para que o Vereador possa realizar o seu dever em fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para que promova a construção de passagem elevada na Avenida Coronel Pedro Lino, na altura do nº 2451, em frente à guarita para acesso ao transporte público, saída para Bom Despacho. JUSTIFICATIVA Os moradores da região (Conjunto Habitacional e demais bairros vizinhos) reclamam que no local não há passagem de pedestres, com intendo fluxo de veículos, geralmente em alta velocidade, onde a comunidade tem acesso ao transporte público, além da necessidade de passagem de pedestres de um bairro para os outros. Portanto, para segurança dos pedestres, requer seja determinada a instalação de uma passagem elevada de pedestres no local (Vide foto anexa), assim como placa indicativa de redução de velocidade, providências fundamentais para a segurança dos pedestres que utilizam a referida via.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para que se promovam as medidas a seguir indicadas para melhoria do trânsito, cujas indicações são apresentadas a partir dos trabalhos escolares realizados pelos alunos e alunas da escola Estadual Dr. José Gonçalves, a qual localizada na Rua Padre Marinho esquina com Rua Abaeté: 01-Instalação de semáforo com controle de tráfego ou mesmo uma rotatória no cruzamento entre a Avenida Coronel Pedro Lino esquina com a Rua Abaeté, bem como, a instalação de placas de sinalização para orientação de condutores veículos e pedestres, construção de passagem elevada para passagem de pedestres no local. 02-Instalação de placas de proibição de parada em fila dupla e nas proximidades na Rua Padre Marinho, na área escola da Escola Estadual Dr. José Gonçalves, instalação de placas de limite de velocidade na via, placas de sinalização para orientação de condutores de veículos e pedestres e passagem elevada em frente à referida instituição escolar. JUSTIFICATIVA Os alunos e alunas da Escola Estadual Dr. José Gonçalves, instalada na Rua Padre Marinho esquina com Rua Abaeté, promoveram um estudo no âmbito da escola para identificar pontos críticos em relação ao trânsito nas proximidades da referida escola. Do estudo que realizaram informaram que na Praça Governador Valadares, Avenida Coronel Pedro Lino, esquina com Rua Abaeté há um intenso fluxo de veículos, sendo que apuraram que, em cinco minutos de observação, mais de trinta e seis veículos trafegando em sentido Bom Despacho e outros quarenta e cinco no sentido trevo Abaeté, além do tráfego de motocicletas, bicicletas, carroças e pedestres. Nas proximidades da Escola Estadual Dr. José Gonçalves, Rua Padre Marinho com Rua Abaeté, inúmeros veículos param em fila dupla, falta sinalização de velocidade máxima em razão de se tratar de área escolar, ausência de placas de sinalização para condutores de veículos e pedestres, além da necessidade de instalação de uma passagem elevada em frente à escola. Portanto, as medidas ora indicadas foram extraídas do estudo feito pela comunidade escolar, informando os principais problemas verificados no âmbito externo da escola, reclamando medidas de correção por parte da Prefeitura Municipal, o que se requer seja atendido.

Coautoria: Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam o art. 29 da Lei Orgânica do Município c/c art. 273 do Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo projeto básico, executivo e memorial descritivo da reforma que está prevista para reforma da Praça Governador Valadares; bem como, a convocação de audiência pública para discutir e tratar o tema com a comunidade em data a ser designada pela Mesa Diretora. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Temos recebido inúmeras solicitações para que o Município possa publicizar a proposta de reforma da Praça Governador Valadares, região central. A população deseja conhecer ter acesso, não é necessariamente ser contra, e tratar de forma publica a reforma de um espaço de grande importância para a história no nosso povo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Saúde do Município a promoção de campanhas de esclarecimento sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), sobretudo, em relação à Síndrome Clínica da AIDS em relação ao vírus da AIDS . JUSTIFICATIVA O artigo 196 da Constituição Federal determina a promoção da saúde pública como direito de todos e dever do Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e outros agravos. Uma das políticas públicas relativas à promoção da saúde é justamente a realização de campanhas de prevenção em relação às diversas patologias existentes. No Município de Martinho Campos a Secretaria Municipal de Saúde não cumpre o preceito de realizada de campanhas permanentes quanto à prevenção de doenças, quantos aos riscos de contaminação, sobretudo em relação às doenças sexualmente transmissíveis (DST), principalmente pela disseminação do vírus da AIDS, indicando-se a promoção de campanhas neste sentido.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras para que promova o calçamento da Rua Altino Quirino Costa, Distrito de Buriti Grande, neste Município. JUSTIFICATIVA A referida via pública, localizada no Distrito de Buriti Grande, encontra-se sem pavimentação e estando em piso de terra, conforme se verifica pela foto em anexo. A referida via em tempo de seca gera muita poeira, o que causa problemas respiratórios para diversos moradores, principalmente crianças e idosos. Por outro lado, em tempo de chuva o barro impede o uso da via. Portanto, havendo recursos disponíveis no orçamento público e dotação orçamentária para que se possa promover o calçamento da referida via pública, contribuindo para a solução do problema que assola os moradores locais há muitos anos, provendo condições de vida para todos que habitam a região e utilizam a referida via pública.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes facultam o art. 29 da Lei Orgânica do Município c/c art. 273 do Regimento Interno, requer se digne a mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, convocando o Secretário Municipal de Administração, Sr. Thierry Samuel Lucas Adriano da Silva, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Jakline Aparecida Lemos Pereira dos Santos, para que compareçam a este Poder Legislativo em sessão ordinária prevista para acontecer dia 22 de Agosto de 2022, com início às 18h00min na sede da Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos se insere na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. O art. 29 da Lei Orgânica do Município estabelece que a Câmara Municipal, por deliberação da maioria dos seus membros, pode determinar a convocação de Secretário Municipal. Desta forma, requer seja determinada a convocação dos Srs. Secretários, a fim de que compareçam a este Poder Legislativo e possa prestar informações ao Povo representado sobre os temas a seguir indicados. Portanto, que o Sr. Secretário seja convocado a comparecer perante este plenário e que preste esclarecimentos sobre os temas indicados, consubstanciado no cumprimento do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Combate da Endeminas e a prestação dos serviços de saúde no Município: 01-Cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 120 que trata da instituição do piso nacional dos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias em nível municipal, com prazo de implantação e cumprimento, além da instituição de lei tratando da regulamentação do Programa de Estratégia de Saúde da Família. 02-Funcionamento das Unidades de Estratégia de Saúde da Família na sede do Município e nos Distritos, tratando sobro sistema de atendimento aos usuários do SUS, a constante falta de médicos para atendimento nas unidades de saúde do Município. 03-Determinação feita pela Secretária de Saúde para deslocamento de médico do ESF para atendimento no Hospital da Fundação Hospitalar Dr. Odilon de Andrade, autorização legal e justificativa para tal ato.

Coautoria: Divino José da Silva,Hamilton José da Costa,José Edmar da Costa,José Maria da Silva,Júnio Flávio da Silva,Lucinei Cleber da Silva,Mariana da Silva Santos,Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função legislativa, consoante lhes autorizam o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista a matéria contida no PLC nº 007/2022, que propõe alteração da tabela de remuneração de forma isolada com concessão de aumento isolado para os ocupantes do cargo público de Assistente Técnico Pedagó gico (ATP-NSA), requer seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que envie a este Poder Legislativo, no prazo legal, razões escritas assinadas pelo Sr. Prefeito e acompanhado de parecer jurídico subscrito pelo corpo jurídico do Município atestando e se responsabilizando pelos efeitos jurídicos relativos ao citado PLC. JUSTIFICATIVA O Procurador Geral Legislativo emitiu parecer jurídico sobre o conteúdo do PLC 007/2022, o qual prevê aumento isolado para cargo constante da Lei Complementar nº 029/2014, o qual sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria proposta na forma a seguir resumidamente demonstrada. Segundo a Procuradoria Jurídica deste Poder Legislativo, o texto proposto fere a isonomia quando se propõe aumento na ordem de 62,81% para os ocupantes do cargo de Assistente Técnico Pedagógico, em detrimento dos demais servidores públicos municipais, tendo em vista que todos estão abrangidos pela Lei Complementar nº 029/2014 e integram um único plano de cargos, carreira e vencimentos. Portanto, a concessão do aumento viola os princípios da legalidade e da isonomia. De um universo de mais de 676 servidores que constam da folha de pagamento do Município, grande parte deles abrangidos pelo disposto na Lei Complementar nº 029/2014, apenas 23 seriam beneficiados com aumento na ordem de 62,81%. Não há uma explicação lógica-jurídica entre o valor informado como sendo atual e o custo futuro, pois, não há informação sobre o valor da remuneração atual do cargo. Sob o aspecto de legalidade, a Procuradoria sustenta em parecer que o PLC 007/2022 foi enviada a esta Casa Legislativa desacompanhado do relatório de impacto orçamentário e financeiro na forma determinada pelos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. O relatório apresenta dados inconsistentes e sem lastro de cálculo que nos permite concluir pela sua regularidade. O Sr. Prefeito Municipal e seu Corpo Jurídico estiveram em audiência pública nesta Câmara Municipal sustentando a constitucionalidade e legalidade da matéria. Portanto, diante dos possíveis desdobramentos jurídicos sobre a matéria em relação aos demais servidores do Município e até no âmbito do Ministério, requeremos que o Sr. Prefeito e o seu Corpo Jurídico subscrevam documento no qual exponham suas razões por escrito sobre quais razões sustentam a constitucionalidade e a legalidade do PLC nº 007/2022.

Coautoria: Lucinei Cleber da Silva,Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhes autorizam o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o processo fiscalizatório e o indício de ilegalidade e desvios de recursos públicos do Município, vem perante o plenário deste Poder Legislativo requerer a instauração de Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os seguintes fatos determinados, para os quais se requer sejam fixado prazo inicial de 120 (Cento e vinte) dias, com possibilidade prorrogação, conforme exigir os trabalhos da CPI, para apuração de dos seguintes fatos a seguir especificados: 01-Fato 01. Contratação Empresa Flash Minas TV Produtora e MARKETING EIRELLI-EPP. Verificação de regularidade jurídica e de efetiva prestação dos serviços contratados pelo Município junto à empresa Flash Minas TV Produtora e Marketing Eirelli-EPP, CNPJ nº 11.360.555/0001-60, no valor de R$17.000,00 (Dezessete mil reais) realizado entre os anos de 2021 e 2022. 02-Fato 02. Adesão Ata Licitação. Aquisição Produtos. Verificação de regularidade jurídica e de efetiva contratação e entrega de produtos adquiridos, valores pagos e sua precificação, feito pelo Município de Martinho Campos, através de adesão ao Processo Licitatório nº 006/2021 (Prefeitura Municipal de Capela, Estado de Sergipe), tendo como contratada a empresa Editora Viva Ltda, CNPJ nº 09.636.081/0001-95, no valor de R$ 622.110,00 (Seiscentos e vinte e dois mil e cento e dez reais). JUSTIFICATIVA Fato 01. Contratação de Serviços. O Município promoveu a contratação da empresa Flash Minas para prestação de serviços de produção, edição e direção de programa especial da Cidade de Martinho Campos. A referida contratação teria ocorrido no mês de Janeiro de 2022. Há indícios claros e suficientes de fraude em licitação, pagamento por serviço que não fora efetivamente prestado ao Município, além de desvio de recurso públicos. Fato 02. Aquisição de Produtos. O Município promoveu a adesão à uma ata de licitação feita pela Prefeitura capela, Estado de Sergipe, para aquisição de diversos bens para a educação utilizando recursos públicos que seriam fornecidos pela empresa Editora Viva Ltda, CNPJ nº 09.636.081/0001-95. Há indícios de superfaturamento de preços e desvio de recursos públicos, o que reclama investigação.

Coautoria: José Edmar da Costa,Mariana da Silva Santos

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa; a enviar ofício ao Poder Executivo, para que promova a iniciativa de projeto de lei para cessão de direito real de uso de terreno urbano para a Associação de Pais e Amigos do Handebol e Futsal de Martinho Campos (APAHFMAC) para construção de sede própria no Município. JUSTIFICATIVA A APAHFMAC é uma instituição privada, sem finalidade de lucro, que visa promover o esporte e a interação social em nosso Município, estando estabelecida e em funcionamento há muitos anos, com relevantes serviços prestados ao nosso Povo. A instituição ainda não possui sede própria, o que pode ser solucionado com a concessão de direito real de uso de um terreno. Tendo em vista a vedação legal de doação (Art. 17 Lei Federal nº 8.666/93), havendo interesse público na promoção do esporte e interação social, trabalho realizado pela entidade; admite-se a concessão de direito real de uso de terreno urbano para que a entidade possa instalar sua sede, o que certamente trará benefício direito para o povo Martinho Campense.