O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que seja colocada uma lixeira na porta da escola de Boa Vista: JUSTIFICATIVA Conforme imagem anexa, nota-se que a instalação de uma lixeira na porta da escola é de suma importância, devido a quantidade de lixo que vai se acumulando e que acaba sendo espalhada pelo chão. Além disso, a instalação de uma lixeira proporciona uma organização e uma melhor aparência desse espaço público, como também propicia saúde, higiene e bem-estar coletivos, além de ajudar na eliminação de bactérias e vetores causadores das mais variadas doenças Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessa reivindicação para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade do Sacramento: Manutenção da estrada: melhorias na estrada que liga o Sacramento até Ibitira, garantindo mais segurança e acessibilidade para os moradores que utilizam a via diariamente; 2. Posto de saúde: reivindicação para a reativação e melhoria na infraestrutura do posto de saúde da comunidade, bem como a solicitação para que os atendimentos sejam levados até o Sacramento, principalmente, para pacientes acamados que enfrentam dificuldades de locomoção; 3. Recuperação da ponte do Mozar (saída para Mato Seco): reparos na ponte, que se encontra deteriorada, para evitar riscos aos usuários e melhorar a mobilidade na região. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas pelos moradores da localidade apontada visam atender necessidades urgentes, assegurando assim melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, saúde e qualidade de vida. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais a todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade do Riacho: Manutenção das estradas: Melhorias nas estradas do Riacho até Ibitira, do Riacho até Boa Vista (onde os estudantes transitam) e do Riacho até Sacramento. O objetivo é que os reparos sejam feitos antes do dia 16 (dezesseis) de maio, em razão da festa de Santa Rita Cássia; 2. Problemas no sistema energia: as constantes quedas de energia comprometem o abastecimento de água da comunidade. É essencial que a concessionária responsável tome providências urgentes para solucionar o problema. 3. Academia ao ar livre: solicitação da instalação de uma academia ao ar livre para promover a prática de atividades físicas e melhorar a qualidade de vida dos moradores. 4. Vestiário para o campo do Riacho: construção de um vestiário para atender os atletas e a comunidade esportiva local, proporcionando melhores condições para a prática de esportes. 5. Poço artesiano: diante da escassez de água, necessita-se da perfuração de um novo poço artesiano para garantir o abastecimento regular da Comunidade. JUSTIFICATIVA As reivindicações apresentadas pelos moradores da localidade apontada visam atender necessidades urgentes, assim, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, lazer e qualidade de vida da população. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais a todos. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a manutenção da estrada da Barra, na entrada à esquerda depois do Pamonhão da Badia, logo após, virando à esquerda sentido Ponte de Ferro, seguindo no sentido do Paulinho Mecânico. JUSTIFICATIVA Essa estrada necessita urgentemente de uma atenção especial do Poder Público, tendo em vista que está em condições precárias, apresentando numerosos buracos e valetas de enxurradas, repleta de pontos de atoleiros quando chove, necessitando de uma limpeza nas saídas de água de enxurrada e a colocação de escória num dos pontos. Outrossim, a manutenção dessa via rural requer urgência, haja vista seu caráter essencial para o trânsito seguro, para o escoamento da produção agrícola, para o acesso da população aos serviços disponíveis na área urbana, como educação, lazer, saúde, para deslocamento dos cidadãos ao trabalho, para o deslocamento dos veículos que buscam crianças e adolescente para as escolas, entre outros. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Saúde para que promova campanhas contra a Dengue, e contra um novo sorotipo, o DENV-3. JUSTIFICATIVA A Dengue é provocada pelo mosquito Aedes Aegypti, causador de outras doenças como Zika, Chikungunya e Febre Amarela, e sua proliferação se dá através da água parada, geralmente armazenada em garrafas vazias, pneus, calhas, caixas d'água descobertas, pratos sob vasos de plantas entre outros. Recentemente, o sorotipo DENV-3 foi identificado na cidade vizinha de Bom Despacho. A introdução de um novo sorotipo pode aumentar o risco de casos graves de dengue, especialmente em pessoas que já tiveram infecção por outro sorotipo, além de aumentar a possibilidade de uma nova epidemia. Diante da relevância dessa solicitação para a saúde coletiva, é imprescindível que o Poder Público implemente campanhas com urgência, a fim de conscientizar a população sobre os riscos e as formas mais eficazes de combater o mosquito transmissor, e prevenir uma possível epidemia, para assim proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar para a comunidade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo a adoção de medidas para restringir o uso dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde exclusivamente para atividades relacionadas à área da saúde, impedindo sua utilização para outros fins, como transporte para eventos esportivos nos finais de semana, como já vem acontecendo em algumas ocasiões. JUSTIFICATIVA A Secretaria Municipal de Saúde desempenha um papel fundamental na preservação da vida e no atendimento à população, sendo essencial garantir que seus veículos estejam sempre disponíveis para o transporte de pacientes e demais serviços de saúde. O uso desses veículos para eventos esportivos nos finais de semana pode comprometer a frota, resultando em desgastes mecânicos ou até mesmo em avarias que impeçam sua utilização em atendimentos urgentes na segunda-feira, quando a demanda por transporte de pacientes é significativamente maior. Desta forma, sugere-se que, caso a Secretaria de Esportes não possua veículo disponível, que a Secretaria de Educação seja a responsável por disponibilizar veículos para eventos esportivos e outras atividades recreativas nos finais de semana, garantindo que a frota da saúde seja preservada exclusivamente para sua finalidade essencial. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo e, da mesma forma, contamos com o apoio do Executivo para a adoção dessa medida, assegurando a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde prestados à população.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que empenhe esforços para fins de contratar 01 (um) profissional de Fisioterapia e 01 (um) profissional Educador Físico para atendimento de demandas de pacientes do Município usuários do Sistema Único de Saúde, especialmente, para aqueles que estejam incapacitados de se deslocarem para atendimento de fisioterapias nas unidades de atendimento do Município, bem como para atendimento dos usuários das aulas de hidroginástica até então ofertadas pelo Município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, acessível a todos os serviços de promoção, proteção e recuperação, conforme estabelece o art. 19 da Constituição Federal. E nesse contexto, chegou ao conhecimento desse Vereador que o atendimento de fisioterapias às pessoas incapacitadas de se deslocarem não estariam ocorrendo de forma satisfatória no Município. Por outro lado, quanto ao profissional Educador Físico, a contratação também se mostra necessária, uma vez que, ao que foi noticiado, o profissional da área está em licença particular e, até então, não foi promovida a contratação de outro profissional para substituí-lo. Por tais razões, visando a garantia do dever de prestar os serviços de saúde de forma adequada, indica-se ao Poder Executivo que realize a contratação dos profissionais fisioterapeuta e educador físico para suprirem a demanda dos munícipes nessas especialidades. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, seja disponibilizado “Kits Bebês” às gestantes residentes no Município e em situação de vulnerabilidade social e/ou de baixa renda, contendo itens essenciais para os primeiros meses do bebê, como produtos de higiene pessoal, banheira, toalha de banho, roupinhas, fraldas, bolsa, entre outros. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação tem como objetivo a disponibilização de “Kit bebês” às gestantes residentes no Município que estejam em situação de vulnerabilidade social e/ou de baixa renda. A distribuição gratuita de “Kits Bebês” pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, caracteriza-se como uma iniciativa de grande importância, pois proporciona grande ajuda às famílias, especialmente, quando do nascimento dos filhos, já que a aquisição dos materiais mínimos para os cuidados de bebês demanda grandes gastos financeiros. A aquisição de materiais básicos para as necessidades dos filhos recém-nascidos pode ser um grande peso no orçamento familiar, especialmente para famílias de baixa renda. A distribuição gratuita dos “Kits Bebês” alivia esse custo, permitindo que os pais direcionem recursos para outras necessidades básicas, como alimentação, saúde e transporte. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de implementação da disponibilização dos “Kits Bebês” às famílias de recém-nascidos no Município de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que promova a reforma e adaptação da estrutura do imóvel de propriedade do Município, que anteriormente era utilizado como matadouro municipal, para fins de ser o imóvel utilizado para abrigar uma creche ou unidade básica de saúde. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação tem como objetivo indicar ao Poder Executivo Municipal que realize reforma e adaptação da estrutura do imóvel que anteriormente era utilizado como matadouro municipal para uso conforme indicado. Após a paralisação das atividades de abate de animais no Município, o imóvel deixou de ser utilizado pela Administração Pública Municipal e está até a presente data praticamente abandonado e deteriorando-se. Nesse sentido, visando dar utilização ao imóvel público e atender aos anseios dos cidadãos, é a presente indicação para que o Poder Executivo Municipal implemente ações visando a reforma e adaptação desse espaço público para a instalação de uma creche ou uma unidade de saúde, que em muito contribuirá para os moradores do Bairro Novo Horizonte e adjacências. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva

Os Vereadores que o presente assinam, no uso de suas funções fiscalizadoras, consoante lhe determina o Art. 35, Inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Art. 159, Inciso IX do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal para que informe, dentro do prazo legal, quais as atribuições, a carga horária do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Distritos e Povoados, o qual, o que se tem conhecimento, estaria sendo ocupado pela Sra. Alda Lúcia da Silva, bem como, em caso do mencionado cargo comissionado esteja sendo ocupado por ela, apresente relatório de datas e ocasiões em que a servidora pública teria comparecido em Distritos e Povoados em exercício de suas atividades, descrevendo os Distritos e Povoados visitados, as respectivas justificativas e trabalhos e/ou constatações apuradas no exercício da atividade pública, com a indicação do servidor público (motorista) que teria a levado em tais localidades e ocasiões e, por fim, quais as medidas tomadas em razão das constatações dos problemas encontrados nas localidades visitadas. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Constata-se do portal de transparência do Poder Executivo que a Sra. Alda Lúcia da Silva foi nomeada para exercer as atribuições do Cargo Comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Povoados e Distritos do Município de Martinho Campos, entretanto, analisando o texto da Lei Complementar nº 029/2014, não foram encontradas as atribuições do mencionado cargo. Chegou ao conhecimento dos Vereadores signatários que a Sra. Alda Lúcia da Silva estaria visitando os Distritos e Povoados do Município para fins de constatar os problemas e necessidades das comunidades e posterior tomada de providências visando saná-los. Ocorre que, esses Parlamentares vêm recebendo inúmeras reclamações de cidadãos em relação aos Distritos e Povoados com relação às necessidades das localidades, tais como lâmpadas queimadas em vias e praças públicas, falta de capina, buracos em ruas, dentre outros problemas, especialmente, com relação a Alberto Isaacson, Boa Vista e Monjolinhos, razão pela qual se faz necessária a apresentação das informações ora solicitadas para tomada de providências. Portanto, requer seja enviado ofício ao Poder Executivo para requisição das informações aqui apontadas, para que os Vereadores possam realizar o seu dever de fiscalizar os atos públicos na forma da lei.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que realize, por meio da Secretaria competente, estudos acerca da viabilidade e possibilidade de se conceder aos servidores públicos municipais auxílios alimentação e transporte. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo a sugestão de concessão de auxílios aos servidores públicos municipais a título de alimentação e transporte. No que tange à concessão de auxílio alimentação, esse benefício serviria como forma de estimular os servidores públicos no desempenho de suas atividades perante a municipalidade, bem ainda, caracterizaria uma forma de valorização dos servidores, uma vez que, no desempenho das mais diversas funções, são eles (servidores municipais) os responsáveis pelo funcionamento da administração pública municipal. Por outro lado, no que se refere ao auxílio transporte, tal implementação se faz necessária uma vez que é sabido que diversos servidores municipais têm se deslocado dos Distritos à Sede do Município e vice-versa, para fins de exercerem suas atividades laborais, o que por certo, vem os onerando com custos de passagens e despesas com combustível, o que impacta significativamente no final do mês em seus vencimentos. Por tais razões, é que se requer o apoio dos demais Parlamentares desta Casa para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de implementação dos auxílios alimentação e transporte aos servidores públicos municipais.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Saúde que avalie a possibilidade de disponibilizar especialidades médicas, principalmente, neurologista, cardiologista, ortopedista e ginecologista, ao menos uma vez no mês, no Distrito de Ibitira, para que as comunidades do Riacho, Sacramento, Boa Vista, Monjolinhos e para o Distrito de Alberto Isaacson, com o objetivo de evitar o deslocamento dos cidadãos dessas localidades para atendimento na sede do Município. JUSTIFICATIVA As especialidades médicas são cruciais para a eficácia e a qualidade do sistema de saúde. Elas permitem que médicos desenvolvam conhecimentos e habilidades avançadas em áreas específicas, resultando em diagnósticos mais precisos e tratamentos mais eficazes. Além disso, a divisão da medicina em especialidades facilita a organização dos serviços de saúde, permitindo que pacientes sejam encaminhados a profissionais com a competência necessária para tratar suas condições específicas. Isso melhora a coordenação do cuidado e garante que os pacientes recebam o tratamento mais apropriado. Contudo, a população das localidades apontadas vem tendo que deslocar para atendimento especializados até a sede do município, logo, esses cidadãos têm que custear táxi ou vir em veículos particulares, o que acaba restringindo sua garantia de acesso pleno ao direito de saúde. Consoante artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito social de caráter universal, devendo ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, sem distinção de raça, religião, ideologia política e condição socioeconômica. Logo, a disponibilização de especialidades médicas para um atendimento mais próximo de quem vive em referidas localidades, é essencial para a garantia não apenas do direito à saúde, mais um acesso mais eficiente e de qualidade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe a implantação de passagem elevada com faixa para travessia de pedestre na BR 352, no Distrito de Ibitira, entre a guarita de ônibus na entrada do distrito e o posto de combustível local. JUSTIFICATIVA Uma passagem elevada para pedestres é uma medida de segurança que ajuda a diminuir a velocidade dos veículos e a permitir que os pedestres atravessem a via em segurança. Por se tratar de uma rodovia cortando o distrito de Ibitira, a localidade possui um intenso fluxo de veículos e oferece sérios riscos para a população. A falta desse obstáculo de sinalização vem dificultando a passagem dos pedestres que pretendem atravessar de uma margem para outra, em especial, de crianças e idosos. Esse trecho também possui alguns comércios onde as pessoas que frequentam estão expostas diariamente ao trânsito intenso, em especial, quando efetuam a travessia desta via, já que alguns condutores de veículos ignoram que se trata de uma área urbana e trafegam em alta velocidade, outrossim, existindo vários riscos de acidentes. Desta forma, a fim de garantir maior organização do fluxo de pedestres e veículos, além da segurança no trânsito local, faz-se necessária a implantação dessa passagem elevada com faixa para travessia de pedestres.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a demarcação na pista e instalação de placas indicativas de trânsito em relação aos pontos de embarque e desembarque de ônibus e guaritas localizados ao longo da Avenida Coronel Pedro Lino. JUSTIFICATIVA A sinalização das vias públicas é de grande relevância no caso dos Municípios, haja vista a necessidade de garantir a parada, a circulação e o estacionamento nos diversos tipos de vias existentes, associadas à garantia de fluidez e segurança. Embora seja uma tarefa aparentemente complexa, existem soluções simples que devem fazer parte da boa prática de gestão em diversas situações, como em casos de placas de indicação de ponto de ônibus, que são importantes porque auxiliam os motoristas a localizarem com mais facilidade os pontos de embarque e desembarque de passageiros.  Na localidade apontada acima, ante a ausência da respectiva sinalização, os motoristas de ônibus não estão visualizando os locais e, muitas vezes, passam direto ou fazem parada brusca, sem se deslocarem para o acostamento, mantendo-se em cima da pista, o que é propício para ocorrência de acidentes. Portanto, o atendimento da presente demanda proporcionará maior segurança no trânsito e comodidade para os usuários.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços que promova as respectivas melhorias no distrito de Alberto Isaacson e nos Povoados de Monjolinhos e Boa Vista: Recuperação das estradas de Monjolinhos e Boa Vista, incluindo os trechos entre a Fazenda Mamonas, Monjolinhos, Boa Vista até Alberto Isaacson; Recuperação das estradas de Monjolinhos a Ibitira e Monjolinhos a Alberto Isaacson; Recolhimento e apreensão de animais (vacas, cavalos e outros) soltos nas ruas e na Praça de Monjolinhos; Revitalização de pontes, mata-burros e porteiras em Monjolinhos e Boa Vista; Manutenção das vias públicas de Monjolinhos e Boa Vista, onde há pedras soltas e buracos causados pelas enxurradas, além da roçagem do mato e poda das árvores; Limpeza e retirada de entulhos em Monjolinhos e Boa Vista, Troca das lâmpadas queimadas que compõe o sistema de iluminação das vias públicas e da Praça de Monjolinhos (atualmente há 09 lâmpadas queimadas) e de Boa Vista; Perfuração de um novo poço artesiano em Monjolinhos, pois os atuais não estão mais suportando a demanda; Administração, manutenção e ampliação do cemitério de Boa Vista; Capina, manutenção e construção de um muro na frente do Posto de Saúde de Boa Vista; Reforma do Posto de Saúde de Monjolinhos; Construção urgente de um muro de arrimo na Ponte próxima ao Sítio do Sr. “Dedão”, em Boa Vista; e Instalação de um poste de iluminação no trecho entre a igreja de Boa Vista até o mata-burro. JUSTIFICATIVA As demandas apresentadas visam atender necessidades urgentes da população das localidades apontadas, assegurando melhor infraestrutura, trafegabilidade, segurança, saúde e qualidade de vida. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratarem de aspectos essenciais aos moradores. Diante da relevância dessas solicitações para a população, é imprescindível que o Poder Público promova, com urgência, o atendimento dessas reivindicações para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para determinar a disponibilização de 06 (seis) lixeiras com capacidade mínima de 100 (cem) litros para a “Praça Central” do distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA No dia 14/08/2020, foram disponibilizadas por um cidadão ibitirense 06 (seis) lixeiras com capacidade de 100 (cem) litros para a “Praça Central” de Ibitira. Até então, a praça contava com nenhuma e a população estava fazendo o descarte do lixo no chão, transformando o ambiente em algo completamente inadequado a qualquer padrão de civilidade. Com o início da nova administração municipal, que assumiu em 01/01/2021, foram disponibilizadas lixeiras duplas, porém com capacidade de aproximadamente 35 litros cada e com o bocal pequeno, dificultando a inserção do lixo, bem como o seu caimento dentro da mesma. Com isso, um problema que já estava resolvido pela própria população, voltou à tona. E mais: as lixeiras que foram disponibilizadas pelo cidadão foram recolhidas pela Prefeitura e a origem das mesmas se tornou desconhecida, visto que quem as recolheu não as devolveu ao cidadão benfeitor da ação. Hoje, o problema do descarte do lixo no chão está latente, novamente. O fato de a praça estar localizada na região central de Ibitira, faz com que haja muitos estabelecimentos comerciais ao redor (padarias, lanchonetes, bares), ocasionando que os consumidores, após fazer o consumo dos produtos, descartem suas embalagens de forma inadequada. Outrossim, considerando que os valores das lixeiras ora solicitadas são irrisórios perante um Orçamento Municipal de R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais), espera-se que o pedido seja atendido para que se possa, novamente, termos a resolução do problema.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que informe ao Legislativo, no prazo legal, se a caminhonete Fiat Toro, de cor branca, de placa RFI2D19, pertencente ao município de Martinho Campos, estava em compromisso oficial do Chefe do Poder Executivo, o Prefeito, na noite de terça-feira, 25/02/2025, em Ibitira. JUSTIFICATIVA Uma das funções atribuídas aos membros do Poder Legislativo é a fiscalizadora. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Neste sentido, faz-se necessário citar que este Vereador, estando em frente à casa do seu vizinho, conversando com o mesmo, encontrou o Prefeito saindo de uma residência juntamente com outro membro do Poder Executivo, bem como uma cidadã martinho-campense, que não tem vínculo com a Administração Pública, na noite em questão, por volta de 23h. A Lei Federal 8.429/1992, conhecida popularmente como “Lei da Improbidade Administrativa” versa, em determinado ponto, sobre a utilização de veículos públicos para fins particulares, configurando tal ato o próprio princípio de improbidade. Ocorre que se o Prefeito não estivesse em compromisso oficial, tratando de interesse público, estaria usando o veículo para fim particular e culminando esta ação nos preceitos da improbidade administrativa mencionada na lei supracitada. Deste modo, pede-se que seja informado se o compromisso era oficial e de interesse público e, se atender a estes requisitos, que seja citado qual foi o compromisso, prezando, também, pela transparência nos atos do Chefe do Executivo.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que encaminhe ao Legislativo, no prazo legal, todas as notas ficais pagas em favor do fornecedor “Casa Mais Materiais de Construção e Produtos Agropecuários Eireli”, desde o respectivo processo licitatório, bem como relatório de destinação/aplicação dos produtos/materiais constantes das mesmas. JUSTIFICATIVA Uma das funções atribuídas aos membros do Poder Legislativo é a fiscalizadora. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. O referido fornecedor, Casa Mais Materiais de Construção e Produtos Agropecuários Eireli, inscrito no CNPJ sob o nº 29.420.739/0001-34, com sede na cidade de Quartel Geral está inserido no Processo Licitatório 108/2021, que trata da aquisição de produtos/materiais de construção e ferramentas. O Artigo 37 da Constituição Federal preceitua que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ocorre que chegou até este Vereador a denúncia de que houve compra de materiais junto ao fornecedor em questão com interesse diverso do público, com aplicação na esfera pessoal. Com a finalidade de esclarecer que não há fundamentação em tal denúncia e, visando, também, a observância ao princípio da publicidade e eficiência, as notas fiscais e, sobretudo, o relatório indicando onde cada material foi aplicado comprovarão a normalidade da relação comercial, bem como o controle de destinação do material objetivo das respectivas aquisições. Deste modo, pede-se as notas e o informativo de onde todo o material foi aplicado e, não havendo essa informação, o esclarecimento de como é feito o controle de entrada e saída de estoque de materiais de construção dentro da Secretaria Municipal de Obras e Serviços.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a construção de ciclovia e pista de caminhada ao longo da avenida principal de Martinho Campos, se possível, da altura da Praça Governador Valadares ao Bairro Lagoa dos Buritis. JUSTIFICATIVA Considerando que grande parte da população do nosso Município é adepta ao ciclismo e à caminhada e devido ao intenso tráfego de veículos ao longo da avenida principal, o que torna perigoso o uso dessa via para a prática desses esportes, torna-se viável propiciar aos cidadãos um espaço mais adequado, com maior conforto e segurança para a prática de tais atividades esportivas. Outrossim, a implantação de uma pista de caminhada e ciclismo promoveria uma mobilidade urbana mais sustentável, incentivaria a população na prática de atividades físicas e proporcionaria uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos, razão pela qual se espera que o presente pleito mereça aprovação dos demais Pares desta Casa e uma atenção especial do Executivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei instituindo o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Geriátricas para Pessoas em Vulnerabilidade Social, conforme anteprojeto em anexo. JUSTIFICATIVA O Município de Martinho Campos, com sua população reduzida, enfrenta demandas específicas em relação ao cuidado de idosos, pessoas acamadas e portadores de deficiência. Muitos desses cidadãos necessitam de uso contínuo de fraldas geriátricas, mas as condições financeiras de algumas famílias tornam o acesso a esses itens inviável. Diante disso, a criação de um programa de distribuição gratuita de fraldas geriátricas para pessoas em vulnerabilidade social atende diretamente às necessidades de higiene e saúde dessa população. Além de promover dignidade e qualidade de vida, a medida contribui para prevenir complicações de saúde, como infecções e lesões na pele, que podem gerar custos ainda maiores ao sistema público de saúde. Em um município pequeno, a implementação desse programa mostra-se viável, uma vez que permite um acompanhamento próximo das famílias e um controle eficiente da distribuição. Trata-se de um investimento que reflete o cuidado e a responsabilidade do poder público com a população mais necessitada. Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa, que atenderá diretamente as demandas de nossa comunidade.