O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, para enviar ofício ao Poder Executivo Municipal e à COPASA, requerendo que esclarecido por que está sendo cobrada tarifa de recolhimento e tratamento de esgoto dos moradores do Conjunto Habitacional (Casas Populares) do Distrito de Ibitira, tendo em vista que não são beneficiados com esse serviço. JUSTIFICATIVA O conjunto habitacional mencionado não possui serviço de coleta de esgoto, o qual é prestado em nosso Município pela COPASA/MG, necessitando de contar com fossas sépticas como esgotos domésticos. Logo, eles enfrentam inúmeros transtornos, como esvaziamentos constantes dessas fossas sépticas, odor fétido em suas residências, espalhando-se pela vizinhança, riscos de contaminação por doenças oriundas de insetos, baratas, mosquitos, ratos e outros vetores, etc. Todavia, apesar de não usufruírem desse serviço, pagam mensalmente em suas contas de água uma tarifa para coleta e tratamento de esgoto, que equivale a praticamente 100% (cem por cento) do valor da consumação de água, situação totalmente abusiva e ilegal, já que não há contraprestação desse serviço pela concessionária COPASA. É pacífico nos tribunais que a inexistência de serviço de esgotamento sanitário na unidade residencial impede a configuração de fato gerador apto a legitimar a cobrança de qualquer tarifa, consoante art. 6º, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Lei nº 11.445 /07, em seu art. 3º, dispõe que o serviço de esgotamento sanitário é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Nesse passo, a não disponibilização do serviço de forma integral e adequada ao consumidor fere o art. 145, inciso II da Constituição Federal, passível de ação judicial objetivando a restituição dos respectivos valores pagos. Embora este Parlamentar já tenha questionado essa situação em outras oportunidades, não obteve resposta, razão pela qual se espera que o Poder Executivo e a COPASA possam prestar respectivos esclarecimentos ou que seja realizada a implantação da rede de esgoto na referida localidade, já que se trata de um direito fundamental básico que deve ser resguardo, em especial, para garantia da saúde, dignidade e uma melhor qualidade de vida para a população local.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, para que seja enviado ofício ao Poder Executivo, para que seja avaliada a possibilidade de implementação de transporte público regular para atender as comunidades carentes de nosso município, especialmente durante os horários de pico. JUSTIFICATIVA Muitos moradores dessas áreas enfrentam grandes dificuldades de deslocamento, principalmente para acessar seus locais de trabalho, escolas e outros serviços essenciais. A presença de transporte público adequado nesses horários críticos contribuirá significativamente para a qualidade de vida dessas comunidades, garantindo-lhes maior acesso às oportunidades e reduzindo os transtornos causados pela falta de mobilidade. Certo de sua compreensão e pronta atenção a esta demanda, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e reforço a importância de uma ação célere.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, para que seja enviado ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras que avalie a possibilidade de instalar iluminação pública na Rua Austragésimo de Mendonça, no Bairro Lagoa dos Buritis e nas demais vias desse bairro que ainda não contam com esse serviço, bem como para evitar a retirada de água no açude. JUSTIFICATIVA A iluminação pública é serviço essencial que deve ser garantido pelo Poder Público, mesmo porque, todo cidadão martinho-campense paga COSIP, logo, deve ter pleno acesso a ruas iluminadas, que são menos suscetíveis à prática de atos de vandalismo, furtos, assaltos e delitos de outra natureza. Sabe-se o Município tem retirado, diariamente, vários caminhões-pipa de água do açude no Bairro Lagoa Buritis, inclusive, tendo instalado um dreno para captação dessas águas. No entanto, com o período da seca, é visível que o volume das águas do açude tem diminuído, logo, a utilização irregular desse recurso hídrico pode gerar prejuízos e impactos para o ecossistema e para a população, sendo viável que o Município retire essa água de outro local, como por exemplo, no Rio Picão.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, para que seja enviado ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria de Obras que promova a limpeza pública de todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson, com recolhimento do lixo, entulho e capina do mato, bem como para providenciar a restauração das tampas danificadas dos bueiros. JUSTIFICATIVA Em outras ocasiões, este Parlamentar já apresentou essa mesma solicitação, contudo, novamente as vias do Distrito de Albert Isaacson encontram-se com acúmulo de lixo, entulho e mato. Este problema não se limita apenas às ruas, mas se visualiza também nas calçadas, obstando a passagem do pedestre, que necessita caminhar pelas ruas, submetendo sua integridade física a risco de acidentes. Ademais, a sujeira e o mato propiciam a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos, além de facilitar a transmissão de doenças como a Dengue. A limpeza e a higienização periódica de terrenos urbanos são de suma importância e devem ser ofertados pelo Município, pois visam a promoção da saúde e bem-estar coletivos, todavia, a Administração Pública tem sido omissa quanto às suas responsabilidades para com a população de Albert Isaacson. Além disso, há inúmeros bueiros no distrito com as tampas danificadas, o que oferece sérios riscos de acidentes para os pedestres, principalmente, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Além do que, a situação favorece o acúmulo de lixo e entulho dentro dos bueiros e impede o escoamento das águas pluviais e, consequentemente, seu empoçamento nas vias. Outrossim, este Parlamentar espera uma maior atenção do Poder Executivo com a população de Albert Isaacson, para que seja realizada roçagem, capinação, limpeza e retirada de lixos e entulhos de todas as vias locais, bem como o reparo das tampas de bueiros que estão danificadas.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo que seja determinado à Secretaria Municipal de Educação do Município, que sejam disponibilizados dois veículos coletivos para transporte escolar dos alunos. JUSTIFICATIVA Atualmente, o Município disponibiliza apenas uma van para o transporte escolar dos alunos do Distrito de Buriti Grande, o que é inviável e insuficiente, já que nem todos estudam no mesmo lugar. Essa situação vem gerando transtornos e uma rotina difícil para os estudantes e seus familiares há uma longa data, tendo em vista que crianças e adolescentes necessitam de acordar muito cedo e saem de suas residências bem aquém do horário de início das aulas, inclusive, há relatos de algumas que são apanhadas por volta das 05 h. Do mesmo modo, o retorno também é bastante demorado e muitos têm que esperar por horas dentro dessa van até chegarem em suas residências, com fome e cansados. Além do que, segundo relatos, a van que é utilizada nesse percurso constantemente apresenta problemas mecânicos e os alunos necessitam esperar horas por sua substituição. É certo que o tempo de viagem até a escola influencia diretamente no conforto do aluno, uma vez que gera desgaste físico e emocional, fazendo com que o aluno não assista às aulas de forma adequada, prejudicando sua compreensão quanto aos conteúdos repassados pelos professores e, consequentemente, defasando seu rendimento escolar. Infelizmente, essa situação é uma das causas que leva muitos alunos a se evadirem da escola. Todavia, o direito constitucional de acesso é educação não se resume ao acesso às aulas, mas inclui o transporte escolar eficiente, completo, seguro e de qualidade, consoante princípio da eficiência estampado no artigo 37, caput c/c artigo 206, inciso VII da Constituição Federal. As disposições dos artigos 206, I e §§ 1º e 2º do artigo 208, 227, caput e §3°, III da Constituição Federal também garantem às crianças e aos adolescentes o acesso integral às escolas públicas, prevendo expressamente no inciso VII do artigo 208 que compete ao Estado a garantia ao educando de transporte escolar. Esse direito também está resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 208, inciso V e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seus artigos 10, VII, e 11, VI. Há de se ressaltar também que essa situação acaba submetendo o motorista do transporte escolar a uma jornada de trabalho excessiva e desgastante e seu descanso acaba sendo insuficiente, o que é propício para o risco de acidentes de trânsito. Portanto, a conscientização do Poder Público para garantia do direito a condições de trabalho dignas para esse servidor é imprescindível. Outrossim, não restam dúvidas de que essa situação é inaceitável e desumana, razão pela qual solicitamos ao Poder Executivo medidas urgentes para saná-la, se possível, disponibilizando mais um veículo para o transporte dos alunos do Distrito de Buriti Grande para as escolas.

O Vereador que o presente assina, na condição de relator da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001/2024, instituída pela Portaria nº 015/2024, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe autoriza o inciso XV do art. 35 da Lei Orgânica do Município e art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal, tendo em vista o início dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), tendo em vista o prosseguimento das investigações em curso, requer seja aprovado por este plenário a prorrogação de prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito por mais 60 (sessenta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, conforme art. 291 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. JUSTIFICATIVA A Comissão Parlamentar de Inquérito nº 001-2024 foi nomeada pela Portaria nº 015/2024 e fora instalada e teve os trabalhos iniciados em 26/02/2024. A referida Portaria trouxe previsão expressa, assim como está previsto em lei, acerca da prorrogação justificada dos trabalhos da CPI. Portanto, requer seja aprovada por este plenário a prorrogação de prazo dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito por até 60 (sessenta) dias úteis, para que os trabalhos possam ser concluídos, como a investigação ainda está em curso, restando inclusive a juntada de documentos, oitivas de pessoas e apresentação de relatório final.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, "ad referendum" do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município, a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Padre Marinho, em frente ao n° 134, neste município, onde está situado o Centro de Especialidades Médicas. JUSTIFICATIVA Através de outras indicações aprovadas no exercício de 2023, este Parlamentar já havia sugerido a implantação de redutor de velocidade na mesma localidade, devido ao grande fluxo de veículos e pedestres, em especial, em razão dessa via ser bastante utilizada para prática de atividades físicas como corrida, caminhada e ciclismo. Todavia, até a presente data, o respectivo pleito se quer foi alvo de resposta por parte do Poder Executivo. Outrossim, objetiva-se com a presente indicação, reforçar a imprescindibilidade de sinalização para controle do trânsito na referida localidade, considerando que no referido imóvel funciona o Centro de Especialidades Médicas CEM do Município e é necessário garantir a segurança dos idosos, crianças, deficientes e demais usuários que diariamente buscam os serviços disponibilizados pela respectiva unidade de saúde. De acordo com o artigo 80 do CTB, sempre que necessário "será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra." No que tange à competência para implantação da correlata sinalização nas vias urbanas, de acordo com o artigo 24, inciso III do CTB e artigo 10, inciso XXIII c/c artigo 11, inciso XI da Lei Orgânica, essa recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, portanto, torna-se viável e imprescindível o atendimento do correlato pleito.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que providencie a manutenção da estrada rural que liga Boa Vista ao Distrito de Albert Isaacson, bem como disponibilize um caminhão-pipa para, periodicamente, regá-la para amenização da poeira. JUSTIFICATIVA Referida estrada está em estado precário, sem ofertar condições de trafegabilidade segura, reclamando sejam determinadas medidas de reparo e conservação de imediato. Além do que, com o intenso fluxo de veículos, nessa época, nela há um grande acúmulo de poeira, prejudicando, em especial, os moradores circunvizinhos. Essa via é de suma importância para o desenvolvimento do trânsito entre as comunidades da região, pois possibilita o escoamento da produção agropecuária e florestal, o fluxo de mercadorias e serviços e a movimentação de trabalhadores, estudantes, dentre outros, sendo de vital interesse para a população local, logo, sua manutenção periódica é de suma importância.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que promova a limpeza (varrição, capina e retirada de lixos e entulhos) de todas as vias públicas do Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA Este Parlamentar tem sido interpelado pela população sobre o estado em que se encontram as vias do Distrito de Albert Isaacson, já que a Administração não tem promovido a limpeza regular das vias públicas locais, nas quais tem se acumulado grande volume de lixo, entulho e mato, propiciando a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos, além de facilitar a transmissão de doenças como a Dengue, Zica e Chikungunya. No entanto, a limpeza e a higienização periódicas das vias públicas são serviços essenciais e devem ser promovidas pelo Município, pois visam a garantia da saúde e bem-estar coletivos. Outrossim, este Parlamentar espera uma maior atenção do Poder Executivo com a população de Albert Isaacson, para que seja realizada roçagem, capinação, limpeza e retirada de lixos e entulhos de todas as vias locais.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que promova melhorias nas vias públicas do Bairro Lagoa dos Buritis, bem como seja disponibilizado caminhão pipa para, periodicamente, regá-las para amenização da poeira. JUSTIFICATIVA Como essas vias ainda são de terra batida, principalmente devido às intervenções realizadas por máquinas da Prefeitura, nelas há um grande acúmulo de poeira, o que causa problemas respiratórios para os moradores, em especial, e crianças e idosos, além de sujar as residências locais, roupas no varal, etc. Como não há previsão de calçamento ou pavimentação asfáltica para respectivas vias, é justo propiciar aos moradores locais uma melhor qualidade de vida e bem-estar, no mínimo, disponibilizando, com urgência, manutenção nessas vias, cascalhamento ou colocação de escória ou ao menos que sejam regadas por caminhão pipa para amenização da poeira.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para que promova a limpeza (varrição, capina e retirada de entulhos) de todas as vias do Distrito de Buriti Grande (final da Rua Maria Salomé de Jesus, Rua Altino Quirino Costa, final da Rua Rosalina da Costa, Rua Antônio Pimentel dos Santos, Rua Vicente Pedro da Silva, Rua Martinho Campos e Rua João Caetano de Medeiros), bem como a manutenção das estradas rurais que dão acesso ao respectivo distrito, em especial, ao local conhecido como “Ponte da Rita Dilina”. JUSTIFICATIVA É visível o descaso do Poder Público com o Distrito de Buriti Grande, diante do amontoado de lixo e entulhos espalhados nas vias públicas, além do mato alto tomando conta das ruas e calçadas. A situação é bastante precária e demanda urgente atenção da Administração, pois tem propiciado o aparecimento de animais peçonhentos, baratas, ratos, a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, dentre outros vetores causadores de diversas doenças. A conservação e limpeza das vias públicas é de responsabilidade do Poder Executivo e é serviço que deve ser garantido à população, contínua e imprescindivelmente, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Do mesmo modo, as estradas vicinais desse distrito também necessitam de uma atenção especial do Executivo, tendo em vista que estão em condições precárias, apresentado numerosos buracos e necessitando de cascalhamento. Essa manutenção também requer urgência, haja vista seu caráter essencial para o trânsito seguro, para o escoamento da produção agrícola, para o acesso da população aos serviços disponíveis na área urbana, como educação, lazer, saúde, bem como para o deslocamento dos cidadãos ao trabalho e de crianças e adolescente para as escolas, entre outros.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe facultam a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo, no prazo de lei, os seguintes documentos: 01-Cópia dos processos licitatórios nº 014/2024 – Modalidade Inexigibilidade nº 006/2024 - Credenciamento nº 002/2024  – referentes à contratação de serviços de capina e limpeza urbana, empresas MLoc Serviços e Locações Ltda e ECO 2 V – Ecologia e Planejamento e Planejamento LTDA, do contrato de prestação de serviços, das notas empenho, das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento. 02-Cópia de todos os projetos de execução dos serviços/plano de trabalho, ordens de serviços/notas de autorização de serviços, relatórios de fiscalização da execução dos serviços emitidos por servidor ou comissão especial designada pela Administração, relatórios de medição dos serviços/memorial de cálculo emitidos por representante da Administração e por representante da empresa contratada, eventuais notificações de imperfeição dos serviços prestados, relatórios de vistorias para recebimento provisório/definitivo dos serviços emitidos por servidor ou comissão especial de fiscalização designada pela Administração, dentre outros. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Constantemente esse vereador tem recebido reclamações de munícipes sobre a necessidade dos serviços de capina, limpeza, roçada e raspagem em diversas vias deste município. Qualquer cidadão tem se deparado com logradouros públicos repletos de mato alto, lixos e entulhos depositados, etc. Portanto, como há duas empresas contratadas para prestação desses serviços, mas não foi possível identificar os documentos solicitados no portal de transparência do Município, justifica-se a presente requisição, para que o Vereador possa realizar o seu dever em fiscalizar os atos públicos na forma da lei. Martinho Campos, 11 de junho de 2024.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Comando da Polícia Militar de Bom Despacho para que seja providenciada a reparação da linha telefônica 190 da Polícia Militar de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA Através de reclamações de cidadãos deste Município, este Parlamentar tomou conhecimento de que o número 190 da Polícia Militar local, há vários dias, está apresentando instabilidades técnicas, portanto, impossibilitando contatos com a polícia militar. Além do que, alguns cidadãos relataram que apesar de acionarem a Polícia Militar para deslocamento da viatura e lavratura de determinadas ocorrências, através do referido número, a demanda não está sendo atendida. Outrossim, é imprescindível a reparação técnica da respectiva linha telefônica, pois é uma forma de contato imediato da população para acionamento da polícia militar em casos de emergência, favorecendo uma resposta mais rápida ao cidadão e garantindo-lhe maior segurança. Do mesmo modo, é essencial que a polícia militar, ao ser acionada, efetue o atendimento presencial de ocorrências para manter a ordem pública. Martinho Campos, 10 de Junho de 2024.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que, no prazo legal (15 dias úteis), preste as seguintes informações ao Poder Legislativo Municipal, mediante remessa de documentos que constam do arquivo público municipal: Cópia integral do processo licitatório nº 027/2024 – modalidade pregão eletrônico nº 007/2024, através de adesão a ata de registro de preços nº 008/2024, que originou a contratação de empresa MGM Brasil Serviços Ltda., para prestação de serviços de engenharia e/ou arquitetura para reforma e manutenção de praças e prédios públicos na sede, distritos e povoados, com fornecimento de material e mão de obra, no qual está inclusa a reforma da Praça Governador Valadares, tendo em vista que no sítio eletrônico na Prefeitura consta apenas o Edital relativo ao processo e o Estudo Técnico Preliminar; 2) Que o Município preste informações ao Poder Legislativo Municipal quanto à justificativa técnica para que a retirada do piso de blocos existente na respectiva Praça estar sendo realizada com o uso de máquinas de propriedade do Município e não pela empresa contratada. JUSTIFICATIVA Em consulta ao portal de transparência do Município, especificamente ao processo licitatório nº 027/2024 – pregão eletrônico nº 007/2024, cujo objeto é a “contratação de empresa prestadora de serviços de engenharia e/ou arquitetura, para reforma e manutenção de praças e prédios públicos”, no qual estaria inclusa a reforma da Praça Governador Valadares, identificamos apenas um estudo técnico preliminar e um edital, logo, não foi possível constatar o resultado do respectivo processo licitatório, empresa contratada, serviços específicos, valores, dentre outras informações. Outrossim, no exercício da função fiscalizadora dos atos administrativos do Poder Executivo atribuída aos Vereadores, em especial, da aplicação e destinação de recursos públicos municipais, considerando a ausência dos respectivos documentos no portal de transparência do Município, torna-se justificada sua requisição para que possamos cumprir a função fiscalizadora que nos compete.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo para que determine à Secretaria Municipal de Saúde que providencie instalação de internet no “Postinho” do Riacho e da Boa Vista onde são realizados os atendimentos e consultas médicas. JUSTIFICATIVA O médico lotado no PSF de Albert Isaacson vem realizando os atendimentos e consultas médicas nos postinhos dos Povoados do Riacho e da Boa Vista, contudo, a ausência de internet nesses recintos representa grande prejuízo para o trabalho daquele profissional. O acesso à internet é de fundamental importância, em especial, em locais de atendimento público à saúde, pois dinamiza as atividades na unidade, abre espaço para atendimento à distância (por vídeo) de idosos, pessoas com deficiência, dentre outras impossibilitadas de se deslocarem, agendamento on line de consultas e exames, retirada digital de exames e outros documentos médicos, além de possibilitar pesquisas médicas. Logo, a internet é serviço imprescindível para prestação de um atendimento público eficiente e de qualidade à população.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que em todas as obras públicas (construção ou reforma) que estão sendo executadas pela Administração Pública Municipal, bem como em todas aquelas que venham a ser executadas, seja instalada placa de identificação da obra, em conformidade com a legislação pertinente. JUSTIFICATIVA Consoante artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e de campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, de acordo com o artigo 37, §1º do Texto Constitucional. Todos os atos administrativos devem estar em consonância com esses princípios constitucionais, inclusive as obras e serviços públicos. Neste contexto, a Lei nº 5.194/1966, em seu artigo 16, prescreve que enquanto durar a execução das obras e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, que contenham, no mínimo: nome, título profissional e número de registro no CAU do (a) arquiteto (a) e urbanista responsável e, se houver, da pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo envolvida; pelo menos um dos seguintes contatos: endereço, e-mail ou telefone; identificação da atividade sob responsabilidade de cada profissional, além do número de RRT correspondente. Essas informações deverão ser expostas em caracteres claramente legíveis ao público destinatário da comunicação. Por sua vez, a Lei nº 6.496/1977, em seu artigo 1º, determina que “todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” “(ART)”, inclusive, que “a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia”, consoante artigo 2º, o que é ratificado pela Resolução nº 425/1998 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Todavia, este Parlamentar tem notado que a atual Gestão nunca procedeu à devida identificação legal das obras e serviços públicos, portanto, requer ao Poder Executivo que promova a identificação “por placas” de todas as obras públicas em execução e daquelas que vierem a ser executadas, consoante normativas acima, bem como, com base no princípio da transparência e publicidade que regem os atos públicos, além do direito de informação da população, constem nessas placas também a data de início e de previsão para término da execução, número do procedimento licitatório pertinente, valor da obra/do serviço, aspectos técnicos das obras, etc.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a manutenção da estrada na descida para a Região do Rasgão (na entrada da Fazenda do Sr. Flávio Lino) e recuperação do dreno de passagem de águas pluviais na entrada (à beira da Rodovia MG 164) para o Sapezeiro e a Quinta Turma, neste Município. JUSTIFICATIVA A utilização das vias rurais é imprescindível para o escoamento da produção agrícola, para o acesso da população local aos serviços disponíveis na área urbana, como educação, lazer, saúde, para venda da produção agrícola, trabalho, dentre outros, logo, sua manutenção é imprescindível. Do mesmo modo, a recuperação do dreno mencionado é de tamanha importância, pois no último período chuvoso, a água escoava pela via rural que dá acesso ao Sapezeiro e à Quinta Turma, danificando-a intensamente e, até a presente data, não foi realizada respectiva manutenção, o que representa grande prejuízo para os moradores locais e demais usuários da via.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo, com a devida urgência, cópias de todos os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares realizados pelo Poder Executivo no corrente exercício de 2024. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Consoante artigo 6º, inciso I da Lei nº 2202/2024 – Lei Orçamentária Anual, o Executivo deve enviar ao Legislativo, cópia de todos os decretos de aberturas de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, até o limite de 10% (dez pontos percentuais), sendo o percentual subdividido e limitado em 5% (cinco pontos percentuais) para cada semestre do ano de 2024, do valor orçamentário destinado a cada um dos poderes municipais, observada a fonte de custeio conforme previsto na Lei Federal nº 4320/64, até o dia 30 (trinta) do mês seguinte àquele em que ocorrer a abertura de crédito. O envio de cópia dos respectivos decretos ao Legislativo é condição de validade e eficácia das autorizações dessas aberturas de crédito, todavia, até a presente data, nenhum desses decretos foi remetido ao Legislativo. Outrossim, este Parlamentar está impossibilitado de exercer seu direito-dever de fiscalizar os atos do Executivo, mesmo porque, esses documentos também não foram identificados no portal de transparência do Município, razão pela se justifica a requisição dos mesmos.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo, no prazo de lei, cópia integral de todos os processos licitatórios (finalizados e em trâmite) pelo Município, no exercício de 2024, cujo objetivo seja a execução de pavimentação asfáltica em vias do Município (sede, povoados e distritos). JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Foi realizada pesquisa no portal de transparência do Município para identificação dos documentos solicitados acima, todavia, não foi possível identificar nenhuma informação pertinente às obras de pavimentação asfáltica que o Executivo tem divulgado que realizará em nosso Município, razão pela se justifica a requisição dos respectivos documentos.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do Plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, requerendo que seja enviado ao Poder Legislativo, no prazo de lei, relatório de gerenciamento, controle e manutenção de todas as máquinas pesadas utilizadas pelo Município (próprias e locadas), como escavadeiras, motoniveladoras, carregadeiras, retroescavadeira, trator de esteira, dentre outras, indicando gastos de combustíveis, horas trabalhadas, serviços realizados e localidade, bem como indicando se alguma dessas máquinas se encontra parada para manutenção e, em caso afirmativo, há quanto tempo e quais os serviços ou peças necessárias para que ela retorne à prestação de serviços. JUSTIFICATIVA O processo de fiscalização dos gastos públicos insere-se na função fiscalizadora atribuída aos membros do Poder Legislativo. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, inclusive, deve fiscalizar se estão sendo realizados os procedimentos de manutenção das máquinas pesadas pertencentes ao patrimônio do Município e sua atual situação, pois, segundo informações, há várias máquinas paradas na garagem da Secretaria de Obras, as quais não estariam sendo utilizadas na prestação de serviços do Município pois necessitam de manutenção. Consoante princípio da transparência que rege as atividades da Administração Pública, bem como os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência, além da garantia das ações necessárias aos serviços públicos ofertados pelo Município, justifica-se a presente requisição para o exercício da fiscalização dos atos administrativos por parte deste Parlamentar, já que não foi possível identificar essas informações no portal de transparência do Município.