O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do art. 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que informe a este Legislativo, no prazo legal, os seguintes dados relativos à infraestrutura viária do município de Martinho Campos, detalhados em planilhas eletrônicas: Quantidade de ruas sem pavimentação (em terra) e com calçamento, discriminadas por sede municipal e distritos; Para cada rua, informar o nome, o distrito ao qual pertence, se está “na terra” ou com calçamento e a extensão em metros; JUSTIFICATIVA A fiscalização e o acompanhamento das ações do Poder Executivo são atribuições essenciais do Poder Legislativo, para garantir transparência e efetividade na gestão pública. O conhecimento detalhado sobre a condição das vias públicas, incluindo a extensão e o tipo de pavimentação, é fundamental para a elaboração de políticas públicas adequadas, planejamento orçamentário, além de possibilitar a análise do cumprimento dos compromissos firmados com a população. A apresentação das informações em planilhas, com separação por sede e distritos, contribuirá para um melhor controle e avaliação das ações do Executivo, beneficiando diretamente a população de Martinho Campos. Por isso, solicita-se o atendimento deste requerimento, visando o aprimoramento da transparência e eficiência na gestão pública municipal.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado pelo Legislativo no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicados abaixo: Ao Sr. José Maria Faria, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; e Ao Sr. Vicente Lino de Camargos, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos é uma cidade bastante privilegiada em relação às atitudes demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando a disponibilização de um médico pediatra para atendimento nos PSFs de Albert Isaacson e Ibitira. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores,  A contratação de um pediatra para atender nos PSFs dos distritos de Albert Isaacson e Ibitira visa melhorar a qualidade do atendimento de saúde infantil, reduzir deslocamentos para outras localidades e garantir o acesso a cuidados essenciais para a saúde das crianças, como aleitamento materno e acompanhamento do desenvolvimento.  Além de ser um direito o acesso a atendimento regular e acessível a todas as crianças, o acompanhamento pediátrico torna-se indispensável, haja vista que estamos passando por período de frio intenso e clima seco, o que está desencadeando elevada demanda devido a complicações respiratórios necessitando de uma atenção especializada.  O pediatra pode oferecer um acompanhamento integral da saúde infantil, desde o acompanhamento do aleitamento materno até o diagnóstico e tratamento de doenças comuns a mais graves da infância.  Outrossim, referida indicação é um pleito de toda a comunidade dos distritos de Albert Isaacson e Ibitira, que necessitam deste atendimento especializado, com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo a disponibilização de um médico pediatra para atendimento nestes PSFs.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que seja realizada reforma geral no Terminal Rodoviário, em especial, a troca dos encanamentos e a retirada dos ninhos de pombos, que tem causado transtornos e riscos à saúde dos usuários. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O Terminal Rodoviário do município necessita urgentemente de uma reforma geral em sua estrutura, valendo destacar que o seu encanamento está velho e danificado, ocorrendo diariamente o retorno de água, o que está causando transtorno aos seus usuários. Existem no local vários ninhos de aves, que estão espalhando sujeira e expondo os usuários a vários riscos à saúde, ante a exposição direta com pombos doentes. As atuais condições em que se encontram as instalações do Terminal Rodoviário são incompatíveis com os avanços e melhorias que o governo municipal tem feito na maioria dos aparelhos públicos de nossa cidade, além disso, a estrutura física do referido prédio clama por reparos/reformas em vários outros pontos, como pintura, parte elétrica e o telhado que quando chove está com várias goteiras. Outrossim, referida indicação é um pleito da comunidade usuária dos serviços ali prestados, com o objetivo de solicitar ao Poder Executivo que promova uma reforma geral na Rodoviária, com melhorias na infraestrutura, na segurança, no conforto e na sua funcionalidade, visando atender às necessidades dos usuários e melhorar a imagem da cidade.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando que o atendimento realizado pelo médico do PSF de Albert Isaacson, seja estendido para quatro dias na semana. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A saúde pública é uma das áreas mais sensíveis e importantes para a população, os Postos de Saúde (PSF) desempenham um papel crucial no atendimento primário, sendo a porta de entrada para o sistema de saúde. Considerando a relevância da saúde como direito fundamental e a necessidade de garantir o acesso a serviços médicos de qualidade para todos os cidadãos, esta Indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo o aumento do número de atendimentos por profissional médico no distrito de Albert Isaacson. A demanda por atendimento médico no distrito tem crescido significativamente, razão pela qual três dias de atendimento semanal não estão sendo suficientes para suprirem a necessidade local, sendo necessário o acréscimo de pelo menos mais um dia de atendimento, passando então para no mínimo quatro vezes na semana. Com um aumento expressivo no número de consultas e procedimentos aguardando realização, enquanto a estrutura e o quadro de profissionais permanecem os mesmos, tem gerado dificuldade no acesso ao serviço de atendimento por profissional médico e, consequentemente, prejuízos à saúde da população, que na maioria das vezes tem que se deslocar até a sede do município para buscar atendimento no Hospital Dr. Odilon Andrade, sendo que tal atendimento poderia ser realizado no próprio posto de saúde do distrito. Para garantir acesso a saúde, direito fundamental, torna-se necessário a avaliação por parte do Poder Executivo a respeito da contratação de mais um profissional médico para atender nos postos de saúde dos distritos localizados no município de Martinho Campos/MG, propiciando a toda a população atendimento digno e célere. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo. Martinho Campos, 26 de junho de 2025.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas os pais martinho-campenses pelo Dia dos Pais, que será comemorado no dia 08 (oito) de Agosto de 2025, em especial, aos pais indicadas abaixo: Ao Sr. João Antônio Francisco Filho, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva, Ao Sr. Iraci Pinto dos Santos, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, Ao Sr. Júlio Gregório Latalisa, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Tarcízio Alves de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, Ao Sr. Wander Ludovico de Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, Ao Sr. Reny Pinto de Oliveira, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. Marcos Antônio de Oliveira, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia dos Pais” é uma forma de reconhecimento pelo valor social desses homens, que ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da paternidade, num mundo que tem cada vez mais anseio por amor, esperança, probidade e integridade moral. É notório que o Dia os Pais têm origem bem semelhante ao Dia das Mães e, em ambas as datas, a ideia inicial foi basicamente a mesma: criar datas para fortalecer os laços familiares e o respeito por aqueles que nos deram a vida. Ser pai é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Martinho Campos‚ é uma cidade bastante privilegiada em relação a atitude demostradas pelos nossos pais, que sempre procuraram mostrar a seus filhos o caminho do bem, ilustrando com seus exemplos a verdadeira missão diante de nossa sociedade. Portanto, Senhores Pais Homenageados e todos os Pais do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos. Martinho Campos/MG, aos 26 de Junho de 2025.

Coautoria: Jachson Gomes da Silva

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que, conjuntamente com o Legislativo, através das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, possa realizar uma campanha no Município de Martinho Campos (sede, distritos e povoados), para conscientização e prevenção ao suicídio, em especial, em ambientes coletivos, como: escolas, CEMEI’S, asilo, estabelecimento de internação para tratamento de dependentes químicos, entidades esportivas, dentre outros. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O objetivo desta indicação é, primordialmente, mostrarmos que ao fazermos parte de uma comunidade global necessitamos de ter a coragem de nos preocuparmos e nos envolvermos uns com os outros para difundirmos a conscientização sobre a prevenção ao extermínio da própria vida. O suicídio é uma questão de saúde pública mundial que atinge diretamente milhares de pessoas por ano. No Brasil, é uma das principais causas de morte entre jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos. A maioria dos casos estão relacionados a transtornos mentais e problemas emocionais, o que comprova a importância do suporte e tratamento adequados.  É imprescindível que os Poderes Executivo e Legislativo se unam em prol dessa causa e também se sintam responsáveis por terem um olhar mais atento com nossos cidadãos. Uma atenção mais dedicada a colegas de trabalho, familiares ou até mesmo a desconhecidos pode ser crucial para identificarmos sinais de alerta, que, por mais sutis que pareçam, podem indicar que alguém precisa de nossa ajuda. Não apenas como Poder Público, mas também de forma individual, que cada um de nós possa estar atento aos seguintes sinais: perda de interesse por atividades que antes eram prazerosas; comentários como “eu queria morrer” ou “gostaria de desaparecer”; sentimento de que os outros ficariam melhor sem a presença da pessoa; desmotivação para frequentar o trabalho ou outras atividades; desejo de isolamento, evitando contato social e conversas; falta de expectativas futuras ou objetivos claros; negligência com a aparência pessoal e higiene básica; mudanças significativas no sono e apetite, como insônia, sono excessivo, alimentação em excesso ou falta de apetite, dentre outros. Vamos nos envolver nessa campanha para compartilharmos essas informações e contribuirmos para conscientização e reforço da prevenção do suicídio, porque essa é uma responsabilidade de todos. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para instalar 02 (duas) luminárias nos postes do sistema de iluminação pública da Rua José Raimundo dos Santos (rua descendo o velório), em frente ao número 360, neste município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente solicitação dá-se em resposta a relatos de alguns moradores de que essa via está muito escura, comprometendo a segurança da população que reside na região, bem como submetendo pedestres e motoristas que transitam pelo lugar a riscos. Desta forma, é imprescindível que a instalação dessas luminárias seja promovida com urgência, posto que, além da promoção de melhoria na luminosidade, garantirá maior conforto e segurança para a população. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que, por meio do setor competente, seja promovida a reforma do campo de futebol do Guarani, situado no distrito de Buriti Grande, município de Martinho Campos/MG. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O referido campo (municipal) desempenha papel fundamental para a comunidade local, sendo espaço tradicional de lazer, convivência e prática esportiva. No entanto, sua atual estrutura encontra-se em condições precárias, comprometendo não apenas a realização dos eventos esportivos, mas também a segurança e o conforto de atletas, torcedores e demais frequentadores. A reforma faz-se necessária nos seguintes pontos: • Vestiários: danificados, com estrutura inadequada e instalações comprometidas; • Banheiros: insuficientes e em estado crítico, carecendo de reparos e manutenção; • Área destinada à torcida: sem arquibancadas ou assentos apropriados, prejudicando o público; • Espaço do bar: em condições inadequadas para funcionamento e atendimento à comunidade. • Entrada do campo: sem estrutura de recepção adequada. Esse cenário desmotiva a prática esportiva, afasta a comunidade e mina o potencial transformador que o esporte possui, especialmente em áreas rurais e distritos mais afastados. A reforma do campo do Guarani não é um luxo — é uma necessidade urgente, um passo decisivo para devolver dignidade à população local e investir na formação cidadã da juventude por meio do esporte. Além de resgatar a autoestima da comunidade, a requalificação do espaço possibilitará a realização de projetos sociais, atividades culturais e esportivas regulares, gerando impacto direto na qualidade de vida dos moradores de Buriti Grande. Desta forma, solicitamos à Prefeitura Municipal a realização da reforma do campo, visando garantir um ambiente seguro, funcional e digno para todos os usuários. Trata-se de um investimento que contribuirá para a valorização do esporte, da juventude e do bem-estar da população de Buriti Grande, razão pela qual contamos com a aprovação desta indicação pelos Pares desta Casa.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra esportiva do distrito de Buriti Grande. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos nas proximidades da quadra esportiva do distrito de Buriti Grande. A quadra é um espaço de grande importância para a comunidade local, onde são realizadas atividades esportivas, recreativas, encontros e eventos que promovem a integração social. Contudo, a falta de banheiros no local gera desconforto aos usuários e limita a realização de atividades, principalmente aquelas de maior duração. Diante disso, a construção de banheiros se faz necessária para oferecer mais dignidade, conforto, segurança e condições adequadas de uso aos moradores, visitantes e atletas que utilizam a quadra. Portanto, a presente indicação visa atender uma demanda legítima da comunidade de Buriti Grande, contribuindo para a melhoria da infraestrutura e a valorização dos espaços públicos do distrito.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que, dentro das possibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras, sejam adotadas as providências necessárias visando à construção de uma praça pública no distrito de Buriti Grande, no âmbito deste município. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade solicitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a construção de uma praça pública no distrito de Buriti Grande, considerando-se a notória ausência de espaços públicos adequados destinados ao lazer, à convivência social e ao desenvolvimento de atividades culturais e recreativas na comunidade. Buriti Grande é o distrito com menor população do município, e na sua maioria idosos. Necessita de uma infraestrutura compatível com as necessidades da comunidade, sobretudo no que se refere à disponibilização de áreas destinadas à interação social, ao lazer e ao fortalecimento dos vínculos comunitários. A construção de uma praça pública, devidamente estruturada, trará inúmeros benefícios à população local, tanto no aspecto social quanto na promoção da saúde e qualidade de vida. Além de proporcionar um ambiente adequado para encontros, práticas esportivas, culturais e recreativas, a iniciativa contribuirá diretamente para o embelezamento da área central que hoje se encontra ociosa e a valorização do entorno, fomentando, inclusive, o desenvolvimento social do distrito. Diante do exposto, a presente indicação se reveste de elevado interesse público, sendo medida necessária, justa e oportuna, que reflete os anseios da comunidade de Buriti Grande e reafirma o compromisso deste Poder Legislativo com o bem-estar da população.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências necessárias para a pavimentação das ruas: Rua João Caetano de Medeiros, Rua Rosalina da Costa e Rua Altinho Quirino Costa, localizadas no distrito de Buriti Grande, neste município. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa atender uma demanda urgente da população do distrito de Buriti Grande, que vem enfrentando diversos transtornos em razão da falta de pavimentação na Rua João Caetano de Medeiros, Rua Rosalina da Costa e Rua Altino Quirino Costa. Nos períodos chuvosos, a ausência de pavimentação ocasiona acúmulo de lama, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, além de gerar riscos à saúde pública, devido ao acúmulo de água e proliferação de insetos. Já nos períodos de estiagem, o excesso de poeira compromete a qualidade de vida dos moradores, causando desconforto e problemas respiratórios, especialmente em crianças e idosos. Sendo o Distrito de Buriti Grande o menor do município, peço por favor uma atenção especial, pois é uma comunidade com uma população na sua maioria de idosos com dificuldade de mobilidade. A pavimentação das ruas é uma demanda antiga, que representa não apenas uma melhoria na infraestrutura, mas também um gesto de respeito e compromisso com os moradores. Esta obra vai garantir mais dignidade, segurança, saúde e desenvolvimento para Buriti Grande. A pavimentação vai acabar com problemas de poeira, lama, dificuldade de locomoção, dentre outros.

Coautoria: Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de suas funções administrativas auxiliares, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ao Poder Executivo Municipal, a presente INDICAÇÃO, sugerindo-lhe que seja encaminhada a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei instituindo e regulamentando no Município de Martinho Campos, a concessão de transporte, passagens e inscrições para atletas participantes em competições esportivas fora do Município de Martinho Campos, MG, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Em nosso Município, o fomento à prática do desporto vem crescendo muito nos últimos anos, tanto que está rendendo frutos e reconhecimento a nível regional e nacional. Houve um significativo crescimento de atletas e equipes representando nosso município em competições de vários níveis. Não obstante, atletas e equipes têm deixado de representar nossa cidade por falta de incentivos ou apoio de ordem pública e privada. Muitas vezes os atletas e equipes deixam de participar de eventos esportivos em razão da falta de transporte para as localidades onde ocorrem os eventos. Nesse contexto, a concessão de transporte para atletas e equipes participantes de competições esportivas revela-se essencial para fomentar a prática esportiva e promover a inclusão social no Município. A medida visa garantir que os cidadãos, frequentemente confrontados com desafios logísticos e financeiros, possam participar de eventos esportivos e representar o Município de Martinho Campos. A disponibilização de transporte adequado possibilitará a participação de atletas e equipes em competições e reforçará o compromisso do Poder Executivo Municipal com a democratização do acesso ao esporte, estimulando a prática regular e o desenvolvimento físico e social dos envolvidos. Ao garantir a mobilidade, superam-se barreiras que podem comprometer a participação e a competividade dos atletas e equipes, promovendo a igualdade de oportunidades e a integração social. Dito isto, a indicação de concessão de transporte configura uma medida estratégica e necessária, que potencializa os resultados esportivos, amplia a visibilidade do esporte e reforça o compromisso do Município com o bem-estar e a valorização do esporte local. Diante dos fatos e da importância da matéria contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa visando a aprovação da indicação ora apresentada.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que promova serviços de tapa-buraco e capina em todos os bairros do Município (São Jorge, Centro, São Geraldo, Bambé, Novo Horizonte, Lagoa dos Buritis, Residencial Alto São Francisco, Vale Verde, Nossa Senhora da Abadia, Bela Vista, dentre outros). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A conservação das vias do Município é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma rua com má qualidade pode acarretar danos aos veículos e acidentes diversos. Dessa forma, essas ações são fundamentais para garantir mais segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida para os moradores, além de contribuir para a conservação das vias e espaços públicos. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que avalie a possibilidade de promover o asfaltamento do trecho que liga o Córrego do Bambé até o Condomínio do Robson. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essa solicitação se justifica devido aos constantes transtornos enfrentados pelos moradores e usuários da via, especialmente, o excesso de poeira em períodos de seca, que é prejudicial à saúde e ao bem-estar dos moradores, além do barro que dificulta o tráfego em época de chuva, compromete a mobilidade e aumenta o risco de acidentes. O asfaltamento desse trecho é uma demanda urgente da comunidade local e trará melhorias significativas na qualidade de vida, segurança e acesso, além de valorizar toda a região. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao Sr. Dr. Otávio Júnior da Costa, primeiro médico da etnia Kaxixó formado em medicina pela UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais. JUSTIFICATIVA O Sr. Dr. Otávio Júnior da Costa, conhecido socialmente como Otávio Kakixó, nasceu neste Município em 06 (seis) de abril de 1994. É filho do Sr. Marcelino Ferreira da Costa, trabalhador rural e da Sra. Amarilda Maria de Jesus Costa, ex merendeira da Prefeitura Municipal de Martinho Campos. Tem 03 (três) irmãos: Webert Victor da Costa, Fernanda Cristina da Costa e Valéria Aparecida da Costa. Nasceu na região da Criciúma, a qual deixou de existir, porque, infelizmente, foi tomada por fazendeiros e migrou com sua família para a aldeia do Capão do Zezinho, onde cresceu e viveu toda sua vida, saindo de lá somente para estudar. Desde criança, ao lado de seu Povo, vivenciou momentos tensos de luta pelo reconhecimento da identidade Kaxixó, tendo enfrentado invasão e disputas pelas terras de seu Povo, que tomaram proporções perigosas, inclusive, com ameaça à vida dos indígenas, o que os obrigou a readaptarem seus costumes, ficaram mais sujeitos a doenças, enfrentaram racismo, desrespeito e todo tipo de preconceito, eram vistos como um povo incapaz. Passaram, inclusive, a serem explorados por fazendeiros e muitos indígenas tiveram que trabalhar em troca de comida para a própria sobrevivência. Apesar deste lado difícil, sua infância também foi marcada por um sentimento incrível de liberdade e plenitude em meio à natureza, onde podia caçar, pescar e nadar no rio, vivenciava sua aldeia realizando rituais religiosos e culturais que preservavam a identidade de seu Povo. Desde jovem, Otávio Kaxixó tinha um sonho, formar-se em medicina. Por diversas vezes pensou em desistir tendo em vista que foi reprovado em diversos vestibulares. Porém, com disciplina e determinação nos estudos, no ano de 2019, sua família e toda a aldeia vibraram junto com Otávio Kaxixó pela sua aprovação no vestibular da UFMG – Universidade Federal de Minas Gerais. Durante a graduação, Otávio Kaxixó enfrentou grandes desafios, inclusive, dificuldades econômicas para se manter em Belo Horizonte. Foi graças ao auxílio financeiro do Programa de Transferência de Renda (PTR), gerido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), destinado aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão, em Brumadinho, que ele conseguiu se formar. Durante os seis anos de graduação, Otávio manteve um forte vínculo com sua identidade e suas raízes e teve a oportunidade de realizar estágio em Saúde Indígena no Parque Indígena do Xingu, o que reforçou sua visão sobre como a medicina pode atender às especificidades das comunidades indígenas. Com brilhantismo, Otávio Kaxixó colou grau em medicina em dezembro de 2024, aos 30 anos de idade. Num gesto lindo de respeito e honra à sua identidade cultural, Otávio kaxixó recebeu seu diploma com um maracá na mão esquerda e um cocar na cabeça. Demonstrando muito orgulho e alegria, ergueu seu maracá ao receber o diploma e disse em voz alta, ”é nosso”, fazendo menção do título de médico ao seu Povo. Otávio é o quinto indígena médico formado pelA UFMG, o primeiro da etnia Kaxixó. Atribui seu diploma às suas lutas por inclusão, reparação e representatividade, inclusive, fez história sendo o primeiro a discursar sobre políticas de inclusão para mais de 4.000 (quatro) mil pessoas em sua colação de grau no Expominas. O Sr. Dr. Otávio Kaxixó é imensamente digno desta homenagem, é um grande exemplo de que com luta, dedicação e disciplina qualquer objetivo é alcançado. É um líder indígena que fez e continua fazendo história, defendo seu Povo, que é marcado por lutas, resistência e resiliência. É defensor da educação como uma grande arma contra as barreiras impostas aos direitos indígenas. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa, como forma de reconhecer, enaltecer e homenagear a trajetória de vida do Dr. Otávio Kaxixó, inclusive, por seus relevantes serviços prestados à causa indígena, ao Povo Kaxixó e a todo Município de Martinho Campos, desejando-lhe força e coragem na continuidade de sua tão importante missão.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei visando instituir no âmbito do Município de Martinho Campos, MG, a política municipal de combate ao racismo e de valorização da cultura afrodescendente. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação sugere anteprojeto ao Poder Executivo para instituição a Política Municipal de Combate ao Racismo e de Valorização da Cultura Afrodescendente no Município de Martinho Campos/MG, cuja finalidade é a promoção da igualdade racial e a garantia do reconhecimento da importância histórica e cultural da população afrodescendente na construção da sociedade local. A ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema torna-se um entrave para a implementação de ações efetivas voltadas à prevenção do racismo e ao fortalecimento da identidade cultural afro-brasileira. A iniciativa desse projeto buscará suprir essa lacuna, promovendo diretrizes que possibilitem a execução de políticas afirmativas, sem gerar impacto financeiro ao orçamento municipal, pois prevê parcerias e colaborações institucionais. Vale destacar que a implementação de políticas de combate ao racismo e de promoção da cultura afrodescendente está em consonância com princípios constitucionais da igualdade e dignidade da pessoa humana, além de atender a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Portanto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de Martinho Campos/MG acompanhar os avanços legislativos no combate à discriminação racial, apresentamos respectiva indicação, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na sua aprovação. Do mesmo modo, como a iniciativa da matéria compete ao Poder Executivo, esperamos que correlato projeto de lei possa ser enviado em breve para apreciação do Legislativo.

Coautoria: Junio Flávio da Silva,Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que promova a recuperação da pavimentação asfáltica das Ruas A, B, C, do loteamento Novo Horizonte, neste Município. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Essas vias estão em péssimo estado de conservação, tomadas por enormes e incontáveis buracos, submetendo condutores veiculares e pedestres a sérios riscos de acidentes, além de danos aos veículos. É bastante comum presenciarmos casos de cidadãos caírem em buracos e se machucarem, veículos que se danificam em decorrência de problemas na camada asfáltica, dentre outras situações análogas, etc, e, nessas situações, diante da responsabilidade objetiva do setor público, o Município pode até mesmo ser responsabilizado por eventuais prejuízos que causarem a esses cidadãos, consoante previsão constitucional no §6º do artigo 37, artigo 43 do Código Civil e §3º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, considerando que o Parlamentar tem o dever e a obrigação de ouvir, avaliar e acolher os clamores da população, tanto com o fim de garantir o bem-estar, a segurança e preservar a integridade física dos cidadãos que trafegam no trecho indicado, como também para resguardar o Poder Público de eventual acionamento para reparação de danos oriundos de sua negligência na conservação e manutenção das vias públicas, torna-se imprescindível a realização de manutenção nas vias apontadas. Por tais razões, é que requeremos o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que promova a instalação de 02 (dois) postes com luminárias de LED nas laterais da Igreja de São José do Distrito de Albert Isaacson e outros 02 (dois) postes com luminárias de LED aos fundos da referida igreja, em frente à barraquinha. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A iluminação aos arredores da referida igreja é bastante precária, podendo gerar riscos à segurança dos fiéis que frequentam as missas e as festividades religiosas, aos moradores das adjacências e demais transeuntes, além de dificultar a visibilidade e facilitar a ocorrência de roubos, furtos, acidentes, dentre outros ilícitos. Outrossim, para minimizar o sentimento de insegurança e periculosidade ocasionado pela iluminação deficiente, é viável que o Município possa providenciar a instalação de novos postes de iluminação na localidade. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que o presente assina, no uso de sua função fiscalizadora, consoante lhe determina o inciso XIX do artigo 35 da Lei Orgânica do Município e inciso IX do artigo 159 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requer se digne a Mesa Diretora, mediante aprovação do plenário desta Câmara, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que informe ao Legislativo, através de planilha, os veículos leves e pesados que compõem a frota municipal, própria e terceirizada. A planilha deverá conter: Tipo de veículo; Placa (dispensada, em caso de máquinas); Marca; Modelo; Ano; Cor; Quilometragem (horas trabalhadas, em caso de máquinas); Secretaria responsável; Aplicação do veículo; Possui ou não identificação de que seja do município; Próprio/Terceirizado; Em atividade/Parado para manutenção; Em caso de “Parado para manutenção”, em que oficina o mesmo se encontra e qual a previsão de retomada às atividades. JUSTIFICATIVA Uma das funções atribuídas aos membros do Poder Legislativo é a fiscalizadora. A Câmara Municipal, por seu corpo legislativo e com apoio da estrutura funcional, promove a fiscalização dos atos administrativos, bem como, o regular funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento das leis. Por mais de uma vez chegaram a este Vereador relatos de que servidores do Poder Executivo, detentores de cargos comissionados ou agentes políticos, estavam fazendo uso de veículos do município para fins particulares. Também, em solicitações de intervenção em estradas vicinais ou apoio com caminhãopipa em algumas ruas sem pavimentação asfáltica ou calçamento, foram obtidas respostas do Poder Executivo alegando que alguns veículos pesados se encontravam em manutenção. Para melhor acompanhamento e fiscalização por parte do Legislativo, é necessário que se saiba quais veículos compõem a frota municipal, sendo esse o fato motivador do presente requerimento.