Coautoria: Fernando Henrique de Oliveira Santos,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Ronaldo Ferreira Borges

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos, em razão de acidente envolvendo veículo oficial do Gabinete do Prefeito, a saber: Fiat Toro, branca, placa RNE9J16: 1. Em qual data ocorreu o acidente com o referido veículo? 2. Qual o nome completo do condutor da caminhonete no momento da colisão e seu vínculo com a Prefeitura Municipal de Martinho Campos? 3. Em qual local e horário ocorreu o acidente? 4. Qual a finalidade institucional da utilização do veículo naquele momento? 5. Por qual motivo não foi lavrado Boletim de Ocorrência, ainda que o veículo esteja visivelmente danificado? 6. Houve comunicação formal ao setor de Patrimônio e ao Controle Interno? Em caso afirmativo, enviar cópia da comunicação. 7. A caminhonete possui seguro? Em caso positivo, o mesmo foi acionado? Em caso negativo, por que não possui? 8. A oficina em que o veículo se encontra já o avaliou (ou a seguradora)? Se sim, manifestaram sobre a possibilidade de recuperar o mesmo ou atestaram perda total? 9. Em caso de possível utilização indevida do veículo, quem arcará com o ônus financeiro decorrente da colisão? JUSTIFICATIVA Chegou ao conhecimento destes Vereadores, por meio de denúncia, que o veículo oficial do Gabinete do Prefeito, uma caminhonete Fiat Toro, placa RNE9J16, encontra-se em uma oficina na cidade de Pains/MG, com sérios danos oriundos de colisão. A visita à oficina confirmou o fato. No entanto, até o momento, não há informações oficiais quanto à data, local ou circunstâncias do acidente, tampouco foi encontrado qualquer Boletim de Ocorrência. Como servidores públicos eleitos para zelar pelo interesse da população e pela correta aplicação dos recursos municipais, não podemos compactuar com o silêncio ou a omissão de informações relacionadas a um bem público, utilizado em nome do Executivo. O mínimo que se espera da administração é transparência, responsabilidade e respeito para com o dinheiro do povo. Este Requerimento não se trata de afronta ou ataque, mas sim uma ação legítima de fiscalização, que visa esclarecer o que de fato ocorreu, quem estava utilizando o veículo, qual o motivo e como será feito o reparo. O povo de Martinho Campos tem o direito de saber e a Administração Municipal o dever de informar.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o envio das seguintes informações e documentos, no prazo legal: I - Referente a eventual propriedade e prestação de serviços da Máquina “Rolo Compressor fora do município de Martinho Campos/MG, Se o Município de Martinho Campos possui uma Máquina denominada Rolo Compressor; Qual cidade eventualmente a Máquina está prestando serviços, quais serviços são esses, qual a relação do município de Martinho Campos/MG com o beneficiário do serviço prestado; Se houve pagamento pela prestação do serviço eventualmente realizado; Se há serviços a serem feitos dentro dos limites do município utilizando a Máquina Rolo Compressor, especifique quais; A quanto tempo a Máquina Rolo Compressor está eventualmente prestando serviços fora dos limites do município, e se há outras Máquinas pertencentes ao Município de Martinho Campos/MG prestando serviços fora do limite territorial municipal; Quais os serviços realizados com a Máquina Rolo Compressor no período de 01 de janeiro de 2025 até 16 de outubro de 2025; Quem autorizou a eventual prestação de serviço utilizando a Máquina Rolo Compressor fora dos limites do município. JUSTIFICATIVA O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere a fiscalização de bens de propriedade do Município de Martinho Campos/MG, que devem servir exclusivamente sua população e dentro dos limites territoriais da cidade Cabe à Câmara Municipal cumprir o exercício da função fiscalizadora, requisitar os documentos que constam do arquivo público municipal, aferir a legalidade das contratações, dos pagamentos, dos serviços prestados e principalmente da utilização dos bens pertencentes ao município. Na Administração Pública, o ato de fiscalizar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público. Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização do uso dos bens públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos. É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu art. 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo. Cumpre ressaltar que são crimes de responsabilidade dos Prefeitos, independente de pronunciamento da Câmara Municipal, utilizar-se indevidamente de bens públicos, nos moldes do art.1º, II do Decreto-Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967. E neste sentido acarreta infração político administrativo, sujeito a julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação de mandato, desatender sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa ao ilustre Senhor Dilson Arruda. JUSTIFICATIVA O Sr. Dilson Arruda nasceu neste Município de Martinho Campos. Casou-se com a Sra. Maria Soares Arruda (falecida), conhecida carinhosamente como “Dona Lelega”. Tiveram sete filhos: Tania; Rômulo Cesar; Fábio; Rosa; Cláudia; Carlos (falecido) e Dilson (falecido). Durante longos anos, exerceu a função de farmacêutico, atendendo à população martinhocampense com muita competência, dignidade e sem medir esforços. Exerceu o mandato de Vereador pela primeira vez na legislatura 1963/1966, sendo novamente eleito para o período de 1971/1972. Foi Vice-Prefeito deste Município na gestão do Sr. Paulino Luiz de Freitas, na gestão 1983/1988. Com dedicação, zelo e comprometimento, tanto profissionalmente como na vida pública, desempenhou um papel essencial na vida da população e em prol do desenvolvimento do nosso Município. O Sr. Dilson Arruda completou cem anos recentemente, portanto, merece os aplausos deste Poder Legislativo não apenas pela passagem de seu aniversário, como também por sua trajetória de vida e pelos relevantes serviços prestados em prol do Povo e do município de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção Honrosa à ilustre Senhora Talita Camargos. JUSTIFICATIVA A Sra. Talita Camargos, nasceu neste Município, no Distrito de Ibitira, em 17 (dezessete) de junho de 1986, onde viveu e escreveu suas primeiras histórias. É filha do Sr. Julinho Alves da Silva e da Sra. Neuza Nunes Alves da Silva. Tinha um sonho desde cedo: formar-se em jornalismo e tornar-se escritora. Com dedicação, disciplina e muito estudo, alcançou-o com louvor. Trabalhou em TV, jornal impresso, revista, site e, hoje, se dedica à redação coorporativa e SEO para empresas de todo o país.  Idealizou o blog “Texto do Dia” e durante os 365 dias do ano de 2015, como desafio pessoal, publicou suas crônicas, causos e contos. A partir de 2016, vencido o desafio dos 365 dias de textos publicados diariamente, o blog continuou no ar, porém, com publicação de textos de outros parceiros e sem uma frequência definida. Alguns de seus textos literários ganharam páginas de jornais e revistas. Foi coautora do livro O Máximo da Vida: A História de Vitalino Elias Máximo. O Livro “A Redescoberta do Sol: Frestas de Vida Após a Morte de Minha Mãe” é a primeira obra cem por cento autoral da escritora homenageada. Um livro sensível, íntimo e cheio de afeto, que não é apenas uma obra de luto, mas uma elucidação de como a homenageada continua a se conectar com sua genitora, vítima de um câncer raríssimo aos 52 anos de idade, mesmo após 10 anos de sua morte. A escolha de sua terra natal para o lançamento de sua obra não poderia ser diferente. No dia 06 (seis) de junho de 2025, na Praça Alonso Alves no Distrito de Ibitira, que fica em frente à primeira casa em que a homenageada viveu com sua mãe, portanto, um dos maiores memoriais de suas histórias. A praça também tem o mesmo nome de seu avó, Sr. Alonso Alves. Ao lado, temos a Rua Cristóvão Alves, seu bisavô, e a poucos metros está a escola onde estudou até o ensino médio. Além de ser lançada no seu distrito, sua obra foi lançada na Bienal Mineira do Livro, na Flicar (Carmo da Mata), em Divinópolis e no Fliaraxá. Outrossim, contamos com a aprovação desta Moção pelos Pares desta Casa, como símbolo de nosso respeito, admiração e orgulho de ver a homenageada contribuindo, através do jornalismo e da literatura, para a transformação da sociedade e dos cidadãos e levando o nome de nossa querida Martinho Campos, em especial, do Distrito de Ibitira, ao reconhecimento nacional por sua bela trajetória.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que sejam adotadas as seguintes providências na Comunidade do Sacramento, visando melhorias na qualidade de vida dos moradores: Realizar contenção de água na porta da Igreja Nossa Senhora de Fátima, para evitar que a enxurrada leve terra para a rua recentemente asfaltada; 2. Espalhar o entulho acumulado ao lado da igreja; 3. Instalar quebra-molas na porta da Igreja Católica, em frente à Igreja Evangélica e em frente ao bar do Tõe; 4. Fazer a colocação de manilhas na lateral da rua asfaltada, onde há buracos que podem causar acidentes e danos; 5. A realização diária de limpeza das ruas e áreas públicas da comunidade, trabalho que atualmente vem sendo realizado pelos próprios moradores; 6. Consertar as pontes do Mozart e do Bastião, que se encontram em péssimas condições de tráfego; 7. Instalar uma academia ao ar livre e um parquinho infantil para atender as crianças da comunidade. JUSTIFICATIVA As demandas apresentadas são de extrema importância para assegurar trafegabilidade, segurança, bem-estar e valorização da Comunidade do Sacramento. Além disso, essas melhorias são fundamentais para o dia a dia dos moradores, por se tratar de aspectos essenciais a todos. Outrossim, destaca-se que as solicitações foram levantadas durante visita técnica realizada pelo vereador em diálogo com os moradores, e refletem necessidades urgentes de infraestrutura, lazer e manutenção. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todos os servidores públicos martinho-campenses pelo Dia do Servidor Público, que será comemorado pelo Legislativo no dia 31 (trinta e um) de Outubro de 2025, em especial, aos servidores públicos indicados abaixo: A Sra. Rosaine Aparecida Marinho, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Lidiane Cristina dos Santos Moraes, indicado pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves; A Sra. Vânia Maria da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; Ao Sr. José Gabriel Alves de Paula, indicado pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos; A Sra. Ana Célia Rodrigues Lino, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; Ao Sr. Renilson Valadares Silva, indicado pelo Sr. Vereador Jachson Gomes da Silva; A Sra. Sinária de Fátima Silva, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; Ao Sr. Alexandre Vinícius Silva Medeiros, indicado pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; A Sra. Joselle Cristina da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; A Sra. Isabela de Souza Assis Araújo, indicado pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes; Ao Sr. Wanderlúcio Teodoro da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Abadia Aparecida Pinto Ferreira de Souza, indicado pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira; A Sra. Viviane Soares Alves da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; Ao Sr. Edson Felix Ferreira, indicado pelo Sr. Vereador Renato Valares Silva; Ao Sr. José Tarcizio da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; Ao Sr. José Raimundo da Silva, indicado pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; A Sra. Zirlei das Graças Pimentel, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; Ao Sr. Elder de Paula da Silva, indicado pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira; JUSTIFICATIVA Neste dia do Servidor Público, queremos expressar os mais sinceros reconhecimento e gratidão a todos os profissionais que dedicam suas vidas ao serviço da nossa cidade. Esses profissionais denominado servidores públicos são o coração da administração pública, desempenhando funções essenciais para o progresso e o bom funcionamento de nossa sociedade. Dia após dia, nossos servidores demonstra um compromisso admirável com suas responsabilidades, trabalhando com empenho para garantir que serviços fundamentais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, estejam sempre ao alcance de todos. São eles que, com discrição e eficiência, fazem a máquina pública funcionar, muitas vezes sem o devido reconhecimento. Seja na linha de frente ou nos bastidores, cada servidor desempenha um papel crucial no atendimento das demandas da população e na construção de uma cidade melhor para todos. Seu profissionalismo, dedicação e zelo fazem a diferença na vida de milhares de cidadãos. Como vereadores, sentimos honrados em reconhecer a importância desses trabalhadores que são a verdadeira força motriz do setor público. Neste dia especial, queremos expressar o mais profundo respeito e agradecimento a todos os servidores que, com dedicação e compromisso, ajudam a construir uma cidade mais justa e eficiente. Com grande satisfação cumprimentamos a todos os nossos servidores públicos municipais, como também aos estaduais e federais que prestam seus serviços em nosso município. Nenhuma categoria profissional está mais perto dos nossos cidadãos do que os servidores públicos. O compromisso de cada servidor público em suas tarefas e responsabilidades estabelece, na prática, a diferença entre uma administração ineficiente e injusta de uma administração eficiente e justa, com ética, atenta aos direitos de todos os cidadãos, sobretudo aos direitos dos que mais precisam. Sabemos que o aprimoramento da gestão pública passa pelos servidores e por isso contamos com vocês, independente de suas funções hierárquicas, com vosso profissionalismo e empenho que são decisivos na tarefa de tornar a nossa Martinho Campos, cada vez melhor e mais justa para todos. A você Servidor Público, o nosso muito obrigado!! Portanto, Senhores Servidores Públicos Homenageados e todos os Servidores Públicos do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica à Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a instalação de sinalização de trânsito vertical e horizontal demarcando ponto de embarque e desembarque de pacientes em frente ao PSF de Albert Isaacson, bem como seja realizada a pintura da sinalização da rampa de acesso a cadeirantes presente naquela localidade. JUSTIFICATIVA A sinalização viária é crucial para o embarque e desembarque de pacientes por garantir a segurança e fluidez do trânsito, alertando motoristas sobre áreas de risco e a permissão de paradas para veículos de saúde, evitando acidentes e congestionamentos, e orientando outros usuários sobre as condições da via. Sinalizações específicas, como o uso da cor azul e a marcação de vagas para serviços de saúde, são essenciais para identificar e manter a acessibilidade e o uso correto desses locais, visando garantir a acessibilidade para veículos e pessoas que necessitam parar nesses pontos, especialmente em situações de urgência médica e deficiência. Na localidade apontada acima, ante a ausência da respectiva sinalização, pacientes e deficientes físicos passam por dificuldades no seu desembarque, por muitas vezes não haver vaga para estacionar ou a rampa de acesso ao passeio do PSF está obstruída por veículos ante a ausência de sinalização e identificação. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a construção de banheiro público (masculino e feminino), nas dependências da Praça Central do Distrito de Albert Isaacson, localizada na Av. José Cançado. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a construção de banheiro público (masculino e feminino) nas dependências da Praça Central no distrito de Albert Isaacson, localizada na Av. José Cançado. Tal solicitação se justifica pelo grande fluxo de pessoas que frequentam a praça, principalmente nos finais de semana, sendo o principal local de realização de eventos que propiciam lazer a toda comunidade, que carecem de condições adequadas de higiene e conforto. A presente solicitação é justa reivindicação dos moradores que utilizam do espaço para prática do lazer em família. A construção do banheiro público seria bastante útil tanto para os moradores como para os visitantes do nosso distrito. O objetivo é proporcionar mais conforto e evitar que as pessoas precisem recorrer a estabelecimentos comerciais ou órgãos públicos. A ausência de sanitários públicos compromete a dignidade e a saúde da população. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Léssio Aloísio Fróes,Renato Valadares Silva

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a instalação de uma câmera de monitoramento na interseção da Avenida Faustino Gonçalves com a Rua Tiradentes, no distrito de Ibitira, tendo em vista que essa região concentra vários estabelecimentos, como banco, correios e comércio ativo, configurando-se uma área bastante movimentada. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a instalação de uma câmera de monitoramento na interseção da Avenida Faustino Gonçalves com a Rua Tiradentes, tendo em vista que essa região concentra vários estabelecimentos, como banco, correios e comércio ativo, configurando-se uma área bastante movimentada, não tendo cobertura das Câmeras neste local. Desta forma, a implantação de câmeras na mencionada localização representa uma forma de garantir a segurança pública, desempenhando um papel fundamental na proteção de estabelecimentos e residências, além de atuar na prevenção de crimes e auxiliar na investigação daqueles que venham a ocorrer. Outrossim, tanto para inibir a prática de atos ilícitos como para garantia da ordem pública e a segurança dos cidadãos que circulam por esse local, espera-se contar com o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Jachson Gomes da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Renato Valadares Silva

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, solicitando a instalação de base fixa da Guarda Civil Municipal, no Distrito de Ibitira. JUSTIFICATIVA A presente demanda justifica-se pelo fato de que o distrito concentra grande movimentação econômica e social, possuindo agência bancária, posto de combustíveis, escola, creche, cartório, quatro lojas de materiais de construção, além de diversos outros comércios atuantes. Tal cenário demanda maior atenção quanto à segurança pública e à preservação da ordem. Enquanto a sede de Martinho Campos já conta com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil, com quartel e delegacia instalados, o distrito de Ibitira carece de presença efetiva e permanente de forças de segurança. Ressalta-se ainda, que Ibitira é maior que muitos municípios de Minas Gerais, e sua população merece estrutura de proteção compatível com sua relevância econômica e social. Assim, solicito que seja analisada, com a devida urgência, a viabilidade de instalação de uma base da Guarda Municipal em Ibitira, o que certamente contribuirá para a tranquilidade da população, a prevenção de delitos e o fortalecimento da sensação de segurança no distrito. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie a instalação de quebra-molas ou redutores de velocidade, bem como placas de sinalização viária “proibido estacionar” em frente as Escolas Públicas e Particulares situadas na sede e nos distritos do Município de Martinho Campos. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a instalação de quebra-molas ou redutores de velocidade, bem como a colocação de placas de sinalização viária do tipo “proibido estacionar” em frente as Escolas Públicas e Particulares situadas na sede e nos distritos do Município de Martinho Campos, visando melhorar a segurança viária para os pedestres, especialmente as crianças, pais e funcionários que transitam pela área. A proximidade das Escolas torna a área de alta circulação de pedestres, especialmente em horários de entrada e saída dos alunos, e a instalação de quebra-molas ou de redutores de velocidade, e placas de sinalização “proibido estacionar” contribuirá para a segurança dos pedestres, garantindo a visibilidade e a prioridade na travessia. Além de ser uma medida de segurança viária, visa também proteger as crianças que, muitas vezes, pela falta de percepção sobre os riscos do trânsito, acabam sendo mais vulneráveis, permitindo que esses estudantes possam atravessar a rua com maior segurança, enquanto os motoristas ficaram mais atentos e dirigirão com mais cautela nas imediações das Escolas. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para solicitar: que seja promovida uma força-tarefa conjunta entre o Poder Executivo, a Polícia Militar, a Guarda Civil Municipal e esta Câmara Municipal, com o objetivo de combater e inibir a prática de incêndios irregulares em áreas urbanas e rurais do Município de Martinho Campos. A proposta é que a ação conjunta envolva: · Campanhas de conscientização sobre os riscos dos incêndios e os danos ambientais e à saúde pública; · Criação de canal direto de denúncias para a população; · Fiscalização intensificada em áreas críticas; · Aplicação rigorosa das penalidades cabíveis aos infratores. JUSTIFICATIVA O Município de Martinho Campos vem enfrentando um aumento alarmante de focos de incêndio, especialmente em áreas urbanas, como lotes vagos e margens de estradas. Muitos desses incêndios são provocados intencionalmente por moradores, sob o falso pretexto de limpeza, colocando em risco a segurança da população, o meio ambiente e a integridade do patrimônio público e privado. Tais condutas são consideradas crimes ambientais, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), especialmente em seu Art. 54, que trata da poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou à fauna e flora, e o Art. 250 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza provocar incêndio, expondo a perigo a vida, integridade física ou o patrimônio de outrem. Diante do exposto, solicita-se que o Poder Executivo tome as providências cabíveis, no sentido de articular a ação conjunta proposta, promovendo segurança, preservação ambiental e bem-estar à comunidade martinho-campense.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Jachson Gomes da Silva

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie com urgência a troca do piso da sala do berçário, da sala do maternal II, do maternal III, e dos corredores da CEMEI “Cantinho Feliz”, localizado no distrito de Albert Isaacson, bem como seja trocada todas as telas instaladas no CEMEI e que seja cortada uma arvore que encontra-se caindo sobre a sua edificação. JUSTIFICATIVA Considerando a importância de garantir um ambiente seguro, adequado e funcional para o atendimento às crianças, solicitamos por meio deste à Secretaria competente a realização de melhorias estruturais e adequações na CEMEI Cantinho Feliz, localizada no distrito de Albert Isaacson. A presente indicação atende a diversas demandas identificadas na CEMEI Cantinho Feliz, que atualmente enfrenta uma série de dificuldades em sua estrutura física e funcional, comprometendo a qualidade do atendimento às crianças, especialmente aos bebês. Dentre as principais necessidades relatadas pela equipe da unidade, destacam-se, a troca do piso do berçário, da sala do maternal II, do maternal III e dos corredores, que estão bem danificados, o que está causando riscos de acidentes pelos usuários, principalmente crianças. Para ilustrar a real situação do piso da CEMEI, importante observar a foto colacionada a esta indicação: Outra necessidade da CEMEI é a troca de toda a tela de proteção ali existente, que encontra-se ressecada e danificada, bem como seja instalada telas em pontos onde há necessidade e ainda não foram devidamente instaladas. E mais, existe uma arvore que está caindo sobre a estrutura física da CEMEI, que necessita urgente ser cortada para evitar males maiores, na estrutura física da CEMEI, e eventualmente em caso de queda, atingir crianças, funcionários e usuários do Centro Municipal de Educação Infantil. Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo, a tomada de providências urgentes para atender a essas demandas, garantindo um ambiente mais seguro, acolhedor e adequado ao desenvolvimento infantil. Trata-se de uma necessidade legítima e de grande relevância para a comunidade escolar atendida pela CEMEI Cantinho Feliz. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIX do Artigo 35 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IX do Artigo 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando o envio das seguintes informações e documentos, no prazo legal: I – Referente à obra de reforma da Praça Governador Valadares (Praça da Matriz), executada pela empresa MGM Brasil Serviços Ltda, contratada por meio do Pregão Eletrônico nº 07/2024, realizado em 19/04/2024: a) Cópia das notas fiscais emitidas pela empresa contratada; b) Cópia dos boletins de medição que embasaram cada pagamento efetuado à empresa, discriminando detalhadamente os serviços realizados e os valores correspondentes às seguintes parcelas: R$ 275.182,38 pagos em 01/07/2024; R$ 342.705,27 pagos em 19/07/2024; R$ 41.362,19 pagos em 18/10/2024. c) Projeto básico contemplando as etapas de reforma da praça e visual final. II – Referente à nova licitação realizada em 15/09/2025 para revitalização e paisagismo dos canteiros da mesma praça: informar se há projeto básico e, havendo, encaminhar cópia do mesmo. JUSTIFICATIVA O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos e à transparência dos atos administrativos. A disponibilização dos documentos solicitados é essencial para verificar a compatibilidade entre os pagamentos efetuados e os serviços efetivamente executados. Além disso, a apresentação dos projetos permite avaliar a coerência técnica e urbanística das intervenções realizadas e planejadas na principal praça da cidade, garantindo que as melhorias atendam aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal.

A Vereadora que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que providencie a instalação de um quebra-molas ou redutor de velocidade, bem como uma placa de sinalização viária “proibido estacionar” em frente à Escola Municipal Dona do Carmo Teixeira. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa solicitar a instalação de quebra-molas ou redutor de velocidade, bem como a colocação de uma placa de sinalização viária do tipo “proibido estacionar” em frente a Escola Municipal Dona do Carmo Teixeira, visando melhorar a segurança viária para os pedestres, especialmente as crianças, pais e funcionários que transitam pela área. A proximidade da escola torna a área de alta circulação de pedestres, especialmente em horários de entrada e saída dos alunos. Observa-se que, durante esses períodos, há grande movimentação de crianças e adultos atravessando a rua, o que aumenta o risco de acidentes devido à velocidade elevada dos veículos que transitam pelo local. A instalação do quebra-molas ou do redutor de velocidade e a instalação da placa de sinalização “proibido estacionar” contribuirá para a segurança dos pedestres, garantindo a visibilidade e a prioridade na travessia. Além de ser uma medida de segurança viária, visa também proteger as crianças que, muitas vezes, pela falta de percepção sobre os riscos do trânsito, acabam sendo mais vulneráveis, permitindo que esses estudantes possam atravessar a rua com maior segurança, enquanto os motoristas ficaram mais atentos e dirigirão com mais cautela nas imediações da escola. Dessa forma, solicitamos a implementação dessas medidas de segurança viária para garantir uma convivência mais harmônica entre pedestres e motoristas e, principalmente, proteger a integridade das crianças e adultos que circulam pela região. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário desta egrégia Casa, o envio de ofício ao Poder Executivo, para solicitar que seja viabilizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação ou outra pasta competente, o fornecimento de transporte quinzenal aos alunos de Martinho Campos que estudam no Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG/Campus Bambuí. (A sugestão é que o Município forneça o veículo e o combustível, cabendo aos alunos a divisão da diária do motorista, conforme modelo já adotado por outras Prefeituras da região.) JUSTIFICATIVA É do conhecimento público que diversos jovens de Martinho Campos estão matriculados e frequentam o Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG/Campus Bambuí, localizado a aproximadamente 175 km de nossa cidade. No entanto, tais estudantes não recebem qualquer apoio institucional ou logístico por parte da Administração Municipal, o que gera uma sobrecarga às famílias e, por vezes, inviabiliza o prosseguimento dos estudos, especialmente para aqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica. Outros municípios, um exemplo próprio é nosso vizinho, Pompéu, já oferecem o suporte solicitado nesta Indicação: o Poder Executivo disponibiliza o ônibus e o combustível, enquanto os alunos custeiam a diária do motorista. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu Artigo 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Dessa forma, espera-se que a presente indicação seja acolhida pelo Executivo Municipal, em nome da valorização da juventude, da qualificação profissional e da democratização do acesso ao ensino público federal de excelência.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que finalize a operação tapa-buracos nas vias públicas do Distrito de Alberto Isaacson, em especial, em torno da Igreja Católica, bem como promova a limpeza pública de todas as vias do Distrito, com recolhimento do lixo e entulho, principalmente no Bairro Buritizinho e Bairro da Horta. JUSTIFICATIVA A presente Indicação se torna essencial tendo em vista que, algumas vias públicas de Alberto Isaacson encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade, carecendo de manutenção. Alguns pontos encontram-se em estado mais crítico, em especial, em torno da Igreja Católica, apresentando inúmeros buracos, o que torna a sua reparação essencial. Além disso, a conservação dessas estradas é de suma importância para garantir segurança no trânsito. Uma estrada com má qualidade pode gerar sérias avarias em veículos e prejuízos para o cidadão, além de propiciar a ocorrência de acidentes e impedir um fluxo adequado do tráfego. Outrossim, é de suma importância que a Administração promova a retirada do lixo e entulhos depositados nas vias públicas locais, particularmente, nas vias situadas no Bairro Buritizinho e Bairro da Horta, onde há um grande acúmulo de entulho. A limpeza pública deve ser promovida pelo Município não apenas para garantir a organização e uma melhor aparência do espaço público, como também para propiciar saúde, higiene e bem-estar coletivos, além da eliminação de bactérias e vetores causadores das mais variadas doenças. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que determine à Secretaria competente a realizar nova pintura das faixas de pedestre e lombo faixas situadas tanto na sede, como nos distritos do município. JUSTIFICATIVA A referida indicação visa a realização de nova pintura nas faixas de pedestre e lombo faixas localizadas na sede do município e nos seus distritos, pois em sua maioria estão apagadas, dificultando a sua identificação e visualização pelos usuários das vias públicas. As faixas para travessia de pedestres, bem como as lombo faixas, funcionam como uma ferramenta no trânsito, cujo objetivo é o de oferecer segurança, de forma a melhorar a acessibilidade, proporcionando aos condutores maior visibilidade das travessias. Além disso, agem como redutores de velocidade no local, inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam, e a falta desses dispositivos de segurança dificultam o bom fluxo do trânsito trazendo riscos de acidentes. Por tais razões, requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, ad referendum do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para solicitar as seguintes providências no trecho da BR-352, na entrada do distrito de Ibitira: a) que a Prefeitura realize, em caráter de urgência, a substituição da guarita de ônibus atualmente quebrada, garantindo segurança e proteção aos usuários; b) que a Prefeitura implante sinalização horizontal e vertical adequada no local, coibindo estacionamento irregular e o tráfego de veículos em contramão, promovendo mais segurança aos pedestres e condutores; c) que a Prefeitura oficie ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) solicitando: 1) o recapeamento asfáltico do trecho deteriorado da faixa de domínio da BR-352, com extensão aproximada de 100 metros; 2) a realização de visita técnica conjunta com a Prefeitura para avaliação e planejamento das intervenções necessárias. JUSTIFICATIVA O ponto citado é muito utilizado por passageiros de ônibus intermunicipais e moradores do distrito de Ibitira. A guarita quebrada representa risco aos usuários, expondo-os às intempéries sem proteção adequada. O asfalto deteriorado dificulta o trânsito seguro dos veículos, sobretudo dos ônibus, gerando risco de acidentes e danos aos veículos. A ausência de sinalização adequada contribui para o tráfego irregular, com veículos transitando em contramão e estacionando em locais proibidos, comprometendo a segurança local. Diante disso, e considerando a competência da Prefeitura para cuidar da sinalização e da estrutura urbana no entorno, bem como a necessidade de articulação com o DNIT para obras na faixa de domínio federal, esta Indicação visa promover uma solução integrada, garantindo mais segurança, conforto e dignidade para a população de Ibitira.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne à Mesa Diretora, ad referendum do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para solicitar: que o Município de Martinho Campos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, disponibilize transporte escolar para as crianças residentes no distrito de Ibitira, que moram a uma distância superior a 2 km do Centro Municipal de Educação Infantil Dona Elisa. JUSTIFICATIVA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 208, inciso VII, estabelece como dever do Estado “o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), por sua vez, também reforça, em seu Art. 10, inciso VII, a responsabilidade dos Municípios em “assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Ainda mais especificamente, o Parecer CNE/CEB nº 13/2009, homologado pelo MEC, define que o transporte escolar deve ser garantido aos estudantes que residam a mais de dois quilômetros da unidade escolar, sendo tal distância considerada limite para exigir o deslocamento diário de crianças a pé. No entanto, no distrito de Ibitira, verifica-se a ausência de transporte escolar para algumas crianças que residem a mais de 2 km da unidade escolar (CEMEI Dona Elisa), contrariando a legislação vigente e promovendo uma desigualdade no acesso ao direito à educação, principalmente se comparado ao que já ocorre na sede do município, onde o serviço é prestado inclusive a alunos que vivem a distâncias menores. A presente indicação visa, portanto, corrigir essa disparidade, promovendo equidade no acesso à educação e na oferta dos direitos suplementares aos educandos. A educação infantil é etapa essencial no desenvolvimento das crianças, e garantir seu acesso pleno é dever da administração pública. Espera-se que esta proposição seja acolhida com a sensibilidade que o tema requer, resultando em medidas concretas por parte do Poder Executivo.