O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja avaliada a possibilidade do Município contratar plano de saúde para os servidores públicos. JUSTIFICATIVA A proposta tem como objetivo valorizar e oferecer melhores condições de vida e trabalho aos servidores públicos, que diariamente se dedicam ao bom funcionamento da administração municipal. A disponibilização de um plano de saúde é uma forma de reconhecer essa dedicação e de garantir atendimento médico mais ágil, preventivo e humanizado aos colaboradores da Prefeitura. Além de ser uma ação de valorização do funcionalismo, a medida pode gerar reflexos positivos na produtividade e satisfação dos servidores, reduzindo afastamentos por questões de saúde e contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e motivado. Sugerimos que a Prefeitura avalie, inclusive, parcerias com operadoras de planos de saúde, sindicatos e associações representativas, a fim de buscar a forma mais viável economicamente para implementação do benefício, seja por meio de subsídio parcial, convênio ou contratação coletiva.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Fernando Henrique de Oliveira Santos,Jachson Gomes da Silva,Junio Flávio da Silva,Léssio Aloísio Fróes,Raniere Carlos Ferreira,Renato Valadares Silva,Ronaldo Ferreira Borges,Simone Maria Teixeira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe facultam o artigo 160 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a conceder Moção de Homenagem e Congratulação a todas as mães martinho-campenses pelo Dia das Mães, que será comemorado no dia 11 (onze) de maio de 2025, em especial, às mães indicadas abaixo: • À Sra. Liliane Maria de Carvalho, indicada pelo Sr. Vereador Cleber Luiz Gonçalves, • À Sra. Maria do Carmo Pereira, indicada pelo Sr. Vereador Fernando Henrique de Oliveira Santos, • À Sra. Bruna Karla Corgozinho Medeiros, indicada pelo Sr. Vereador Junio Flávio da Silva; • À Sra. Maria Conceição da Silva, indicada pelo Sr. Vereador Léssio Aloísio Fróes, • À Sra. Neide Costa de Carvalho Rosa, indicada pelo Sr. Vereador Raniere Carlos Ferreira, • À Sra. Margarida Maria dos Santos, indicada pelo Sr. Vereador Renato Valadares Silva; • À Sra. Maria Vilani de Araújo, indicada pelo Sr. Vereador Ronaldo Ferreira Borges; • À Sra. Keila Adriana de Carvalho Oliveira, indicada pela Sra. Vereadora Simone Maria Teixeira. JUSTIFICATIVA A comemoração do “Dia das Mães” é uma forma de reconhecimento pelo valor social da mulher, ao exercer em sua plenitude a árdua tarefa da maternidade, num mundo que tem cada vez mais fome de amor, esperança, probidade e integridade moral. Um ser que pode curar qualquer dor sem remédio; que pode nos alegrar apenas com gestos e palavras; que pode nos amar com um simples olhar. Impossível falar de mãe sem falar da pureza de um amor. Mãe é a mulher escolhida para guardar dentro de si o dom da vida, escolhida para cultivar com carinho as sementes do futuro, escolhida para dar à luz àquele pequeno ser, que durante todo o sempre irá simbolizar o que há de mais importante e precioso em sua existência. Ser mãe é poder transmitir ao mundo o melhor que a vida tem. É projetar um pouco de nós no futuro, é eternizar no tempo as memórias de nossos avós. É sentir a vida a palpitar quando renascem as esperanças, sentir a alegria de viver como quando ainda éramos crianças. É sentir a responsabilidade acrescida porque alguém depende inteiramente da nossa vida. Portanto, Senhoras Mães Homenageadas e todas as Mães do município de Martinho Campos, recebam merecidamente esta homenagem, que simboliza o respeito, carinho e gratidão do Poder Legislativo de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que providencie a instalação de um mata-burro (pontilhão) no local denominado Borges, entrada para as Fazendas de propriedades dos Senhores Pedrinho Curraleiro, Jacinto Dias, Pezão do Capão e Ita. JUSTIFICATIVA O mata-burro é uma estrutura que impede que o gado entre em estradas ou áreas restritas, sendo importante tanto para a segurança de animais como de motoristas. Agilizam o processo ao eliminar a necessidade de abrir e fechar porteiras constantemente, economizando tempo e esforço dos trabalhadores rurais, além de permitir uma gestão mais eficiente do rebanho. Nas estradas rurais de nosso município há vários mata-burros soterrados, estando um deles a cerca de dois quilômetros do local indicado, na estrada do Riacho passando pela propriedade do Sr. Ciro, o qual poderia ser realocado para o ponto que demanda a instalação. Outrossim, diante da imprescindibilidade desta demanda para vários proprietários de imóveis rurais nessa região e toda população que nela circula, espera-se que o presente pleito receba aprovação desta Casa. Martinho Campos, 10 de abril de 2025. Renato Valadares Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que determine à Secretaria de Saúde, que possa disponibilizar uma enfermeira para orientação, monitoramento e, em especial, para aferição de pressão dos cidadãos que praticam atividades físicas na quadra poliesportiva do Distrito de Ibitra e a hidroginástica no Clube do União. JUSTIFICATIVA A atividade física é importante para o pleno desenvolvimento humano e deve ser praticada em todas as fases da vida. Os exercícios físicos são atividades planejadas, estruturadas e repetitivas com o objetivo de melhorar ou manter a capacidade física, uma vida mais saudável, o peso adequado, etc. Além do educar físico, é importante que atividades físicas, principalmente, quando são desenvolvidos por um grupo de idosos, sejam acompanhadas também por um profissional da enfermagem. O enfermeiro desempenha um papel importante na promoção da atividade física, orientando o aluno sobre a sua importância para a saúde, monitorando as condições do praticante, auxiliando na prevenção de lesões, prestando socorro em caso de eventuais emergências, dentre outras atividades.  Outrossim, diante da importância da atuação desse profissional em espaços livres onde são desempenhadas atividades físicas coletivas, espera-se o acolhimento desta Indicação pelos Pares deste Legislativo. Martinho Campos, 10 de abril de 2025. Raniere Carlos Ferreira Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que determine à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a a instalação de mais dois postes com luminárias no final da Rua Francisco Dias e mais dois postes com luminárias no final da Rua da Horta, no Distrito de Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA Referidas vias não estão totalmente iluminadas, sendo que final de ambas necessita de instalação de outros postes com luminária, em especial, tendo em vista que nessas vias há um grande fluxo de pedestres e alguns comércios. Na Rua Francisco Dias há também uma escola. O município arrecada altos valores com a contribuição para o custeio de iluminação pública paga pelos cidadãos martinho-campenses, portanto, nada mais justo do que manter um sistema de iluminação pública de qualidade. A iluminação pública é serviço essencial, que repercute na segurança pública, no fluxo adequado do trânsito, na tranquilidade e no conforto dos usuários, além da diminuição dos casos de violência nas ruas, motivos pelos quais se indica à Prefeitura Municipal a ampliação do sistema de iluminação pública local. Martinho Campos, 10 de abril de 2025. Jachson Gomes da Silva Vereador

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para solicitar: a) o início de uma grande operação de fiscalização nos lotes sujos da sede municipal e distritos, concedendo prazo para que os proprietários regularizem limpeza, cercamento e passeio, bem como utilizando os meios legais para a imposição de multa a quem descumprir a legislação; b) que o Poder Executivo verifique a situação de todos os seus lotes próprios e, sendo necessário, promova a limpeza dos mesmos. JUSTIFICATIVA Como é sabido, o direito de propriedade é um bem e um direito fundamental. Contudo, tem suas relativizações; e a principal delas é o seu uso conforme dispõem as leis e regras de boa convivência, o chamado "direito de vizinhança" previsto, inclusive, no Código Civil (Art. 1.277 a 1.313). Desse modo, o proprietário de um imóvel - um terreno, no caso específico -, tem o dever de mantê-lo limpo, a fim de não prejudicar aqueles que habitam próximos a ele. Infelizmente, essa não é a realidade de Martinho Campos, com pessoas que sofrem com o mato alto do terreno do vizinho e a invasão de animais roedores e peçonhentos. Além disso, é muito comum encontrar focos de dengue em lotes que estão nessa situação. Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, promover a fiscalização e a promoção de medidas educativas e, quando necessário, também punitivas, visto que o descumprimento dos deveres ao cuidar do lote deve ser penalizado. Espera-se que essa indicação parlamentar seja acatada, pois a mesma dá voz a um clamor popular constante, e que surta os efeitos necessários, transformando o município em um local de melhor condições, nesse aspecto, a se viver.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe o a pavimentação asfáltica no perímetro (cerca de 100 metros) da via pública que dá acesso ao Povoado Sacramento (no sentido de quem está indo do Distrito de Ibitira para o Povoado do Sacramento), uma vez que a pavimentação asfáltica dessa via inicia-se após algumas residências. Sugere-se ainda, a implantação de dois quebra-molas nessa via e a modificação da lixeira situada perto da igreja para outra localidade. JUSTIFICATIVA É de suma importância que seja realizada a pavimentação asfáltica nesse perímetro dessa via no Sacramento, tendo em vista que parte da mesma permaneceu em terra batida e nesse perímetro localizam algumas casas, que estão expostas à poeira em época de seca e ao barro em época de chuva. Além disso, é imprescindível a instalação de dois quebra-molas, uma vez que alguns veículos estão transitando em alta velocidade, o que pode acabar aumentando o risco de acidentes na região. Espera-se também que a lixeira que se encontra nas adjacências da igreja possa ser reinstalada em outro ponto, pois há diversas reclamações de transbordo de lixo perto da igreja, causando transtornos aos moradores e espalhando odor fétido. Se possível, que seja instalada em local mais próximo à área asfaltada. Diante da relevância dessas solicitações para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento, com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que promova a mudança do local de atendimento do “posto de correio” instalado no Distrito de Alberto Isaacson para o imóvel de propriedade do Município, onde, anteriormente era realizado o atendimento e a prestação do serviço à população, bem como, realize a reforma do telhado e providencie a pintura do local ora indicado, adequando-o para recebimento da unidade de atendimento do correio, inclusive, com a instalação de internet para o seu funcionamento e disponibilização de uma geladeira. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação se faz necessária para que o Poder Executivo implemente a mudança de endereço dos serviços de “correios” prestados na localidade. A unidade de atendimento está instalada no imóvel pertencente ao Conselho Comunitário de Albert Isaacson, sendo que, essa entidade deseja a retomada desse espaço, pelo que faz-se necessária a mudança de endereço para fins de continuidade e oferta dos serviços aos usuários. O local indicado é de propriedade do município, entretanto, necessita passar por reformas, especialmente, no que se refere ao telhado e pintura, além de disponibilização de internet (Wi-Fi) e geladeira para melhorar atendimento e realização dos serviços. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para que seja determinado às Secretarias competentes que que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação às seguintes demandas da Comunidade Kaxixó: 1. Manutenção das estradas das fazendas Baianço e Bom Sucesso (parte debaixo perto do Edson, mais conhecido por Gordo do Josué), até no Logradouro. Essas estradas encontram-se em uma situação crítica, há mais de 4 anos praticamente abandonadas; 2. Manutenção da estrada do trecho de Ibitira ao Retiro, incluindo a Fazenda Criciúma, Capão do Zezinho e Aldeia Kaxixó, com atenção especial à descida para a aldeia; 3. Manutenção da estrada do Capão do Zezinho, passando pela fazenda do Paulo Katitu em direção ao Logradouro; 4. Manutenção das estradas que ligam o distrito de Ibitira até a aldeia Capão do Zezinho e da Aldeia Capão do Zezinho até a margem do Rio Pará, onde a van escolar passa para buscar alunos, na qual, em época de chuva, é praticamente impossível transitar devido às condições das estradas; 5. Continuidade do Projeto Viva Esporte, que é de suma importância para a comunidade, principalmente para as crianças. Há um alto índice de pessoas obesas, hipertensas e diabéticas na Comunidade dos Kaxixós, e as práticas esportivas contribuem na prevenção de doenças e garantia da saúde e bem-estar. JUSTIFICATIVA As estradas mencionadas acima necessitam urgentemente de uma atenção especial do Poder Público, tendo em vista que estão em condições precárias e são essenciais para a trafegabilidade e segurança da comunidade. Além disso, espera-se que a manutenção das estradas seja feita antes do dia 26 (vinte e seis) de abril de 2025, tendo em vista que nessa data será realizada a Copa Kaxixó. Do mesmo modo, a continuidade do Projeto Viva Esporte é essencial para a comunidade, pois serve como um incentivo de hábitos saudáveis, favorecendo a melhoria de suas condições de vida, promovendo saúde e ofertando condição para que todos possam se exercitar e viver bem. Diante da relevância dessas solicitações para a população local, é imprescindível que o Poder Público promova seu atendimento, com urgência, para proporcionar uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos.

Coautoria: Cléber Luiz Gonçalves ,Raniere Carlos Ferreira

Os Vereadores que a presente assinam, integrantes do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhes faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indicam se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que inicie Projeto de Lei, visando regulamentar no Município de Martinho Campos o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, nos termos do anteprojeto anexo. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Como de conhecimento geral, com a tecnologia de telefonia 5G no Brasil, haverá uma grande demanda por instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Torre de Celular e outros), juntamente com as que existem. A própria ANATEL aconselha que os municípios regulamentem por meio de legislação o procedimento que deverá ser adotado nas referidas instalações. Entretanto, a legislação municipal deverá seguir algumas determinações aprovadas pelo Congresso Nacional, como por exemplo a taxa de cadastramento e recadastramento que deverá ser de 10 (dez) em 10 (dez) anos, dentre outros. Assim, o município deverá por meio de lei própria estipular o valor e as formas de fiscalizar o procedimento de instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR (Torre de Celular e outros) seguindo a legislação Federal vigente. Em razão desses fatos, encaminhamos o Anteprojeto de Lei, para que seja transformado em Lei e possibilite ao ente municipal regulamentar a matéria no âmbito local e possibilitar a cobrança de taxas nos termos do que estabelece a Lei Federal nº 13.116/2015. Ante o exposto, apresentamos este Projeto de Lei, esperando contar mais uma vez com os nobres pares na aprovação da presente proposição.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou em convênio com outros órgãos estatais, analise a possibilidade de instituir no Município o “Programa Municipal CNH Social”, visando possibilitar aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social e/ou de baixa renda, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, A presente indicação tem como objetivo sugerir que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, implemente o Programa Municipal CNH Social. Com a implementação do mencionado Programa, o Município de Martinho Campos poderá ampliar a empregabilidade, especialmente de jovens e adultos, através de auxílio ou convênio com outros órgãos públicos que viabilizem a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), instituindo um programa específico, que poderá se chamar Programa Municipal CNH Social. Critérios garantiriam o foco nas pessoas com maiores dificuldades socioeconômicas direcionados à entrada, manutenção e desenvolvimento no mercado de trabalho e no empreendedorismo. Poderia ser exigido dos interessados, por exemplo, a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou outras comprovações de situação de vulnerabilidade social e/ou baixa renda, além da exigência de residência no Município de Martinho Campos. Os selecionados do Programa Municipal CNH Social poderiam contar com isenções de taxas e serviços do processo de habilitação, podendo o Poder Executivo estabelecer parcerias com Centros de Formação de Condutores (CFCs) do município ou órgãos estatais, observando todas as questões legais e de transparências inerentes ao uso de recursos públicos, que também poderiam ser buscados em fontes federais, estaduais e outros convênios. Sabemos da importância da CNH para se obter trabalho e renda. Muitas vezes, possuir a Carteira Nacional de Habilitação – documento indispensável para dirigir veículos automotores, como carros, motos, caminhões, entre outros – supera questões de escolaridade e de qualificação em cursos técnicos. Daí o Programa Municipal CNH Social se somar a outras ações assistenciais e profissionalizantes dirigidas a pessoas com menores privilégios econômicos. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de implementação do Programa Municipal CNH Social no Município de Martinho Campos.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que possa aderir ao Programa do Governo Federal, “Programa Wi Fi Brasil”, implantando-o nas Praças e outros locais públicos dos Distritos de Buriti Grande e de Ibitira. JUSTIFICATIVA Esse programa é gerido pelo Ministério das Comunicações (MCom)/GESAC e oferece o acesso a serviços de conexão à internet, com o objetivo de promover a inclusão digital e social de grupos de baixa renda, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população. Há duas modalidades no Programa GESAC: GESAC Ponto de Internet — instalado em locais específicos como instituições públicas, escolas, bibliotecas, telecentros, unidades de saúde, comunidades quilombolas, aldeias indígenas, assentamentos rurais e outros; GESAC Livre (inclui roteador) — instalado normalmente em praças públicas com acesso livre e gratuito ao público em geral. Considerando que o Wi-Fi público desempenha um papel importante na garantia do acesso equitativo às tecnologias da informação e comunicação, como a internet e que o acesso à internet é essencial para que as pessoas possam participar plenamente da sociedade e aproveitar as oportunidades oferecidas pela economia digital, torna-se imprescindível o atendimento do presente pleito.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que possa aderir ao Programa do Governo Federal, “Programa Wi Fi Brasil”, implantando-o nas Praças de Boa Vista, Monjolinhos e Albert Isaacson. JUSTIFICATIVA Esse programa é gerido pelo Ministério das Comunicações (MCom)/GESAC e oferece o acesso a serviços de conexão à internet, com o objetivo de promover a inclusão digital e social de grupos de baixa renda, bem como para incentivar ações de governo eletrônico para a população. Há duas modalidades no Programa GESAC: GESAC Ponto de Internet — instalado em locais específicos como instituições públicas, escolas, bibliotecas, telecentros, unidades de saúde, comunidades quilombolas, aldeias indígenas, assentamentos rurais e outros; GESAC Livre (inclui roteador) — instalado normalmente em praças públicas com acesso livre e gratuito ao público em geral. Considerando que o Wi-Fi público desempenha um papel importante na garantia do acesso equitativo às tecnologias da informação e comunicação, como a internet e que o acesso à internet é essencial para que as pessoas possam participar plenamente da sociedade e aproveitar as oportunidades oferecidas pela economia digital, torna-se imprescindível o atendimento do presente pleito.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, para elaborar projeto de revitalização do centro de Ibitira, contemplando os seguintes aspectos:  recapeamento asfáltico em trechos da Avenida Faustino Gonçalves (do início do asfalto em frente à escola estadual até a esquina da “Loja da Lúcia” e no perímetro compreendido entre o Ibitirense Atlético Clube até o último quebra-molas, em frente à praça);  promoção de melhorias de iluminação pública nas três praças (“Prefeitura Avançada”, “Praça Nova” e “Academia ao Ar Livre”;  replantio de grama nas áreas degradadas da “Praça da Prefeitura Avançada”;  instalação de placas de sinalização de regulamentação que identifiquem o sentido obrigatório (mão e contramão) na Avenida Faustino Gonçalves, bem como regulamentando onde se pode estacionar ou não;  manutenção nos aparelhos da “academia ao ar livre”, bem como reconstrução do meio-fio e replantio de grama na mesma praça onde ela está instalada. JUSTIFICATIVA É dever do município promover melhorias contínuas aos seus cidadãos e, dentre essas melhorias, inclusas estão as devidas manutenções no patrimônio já existente. Em se falando da região central de Ibitira, em termos de pavimentação asfáltica, a Avenida Faustino Gonçalves recebeu a benfeitoria nos anos 90 e, depois disso, não houve nenhuma intervenção significativa, contando somente com esporádicas operações tapa-buraco, o que já não surte efeitos positivos. Ibitira se desenvolveu muito, na última década, e continua em plena ascensão. Com isso, o número de moradores e o fluxo de visitantes, bem como de empresas e seus respectivos trabalhadores aumentaram. Com isso, na mesma proporção, aumentou-se a circulação de veículos leve e também de veículos pesados (pertencentes às empresas), o que acaba intensificando o desgaste da pavimentação asfáltica, necessitando de recapeamento. Já no que tange às praças, cabe dizer que são importantes locais de promoção de lazer, socialização, qualidade de vida e saúde à população. A iluminação das que são citadas nessa Indicação Parlamentar não têm sido suficientes, mostrando-se incapazes de satisfazer à necessidade de iluminação do ambiente, deixando o local inseguro e propício a atos de vandalismo. Também é necessário que haja o replantio da grama degradada em vários pontos, restabelecendo o aspecto estético. Falando sobre trânsito, especificamente na Avenida Faustino Gonçalves, faz-se necessário instalar placas regulamentadoras de sentido e estacionamento pelo fato de que, hoje, os usuários da via têm se guiado por noções básicas de trânsito, sem nenhum indicador de sinalização. Ocorre que motoristas divergem quanto à interpretação de que o sentido é único ou não e quanto aos lugares de estacionamento permitido, sendo necessária a intervenção do poder público para delimitar tais circunstâncias. Por fim, mas não menos importante, existe a necessidade de se promover a manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre, situada em frente ao campo do Ibitirense Atlético Clube. Os mesmos são utilizados por muitos cidadãos, de várias faixas etárias; mas, predominantemente, os da conhecida popularmente por “melhor idade”, que têm benefícios através dessa atividade física, tais como: fortalecimento ósseo, melhora de humor/sono, redução de estresse e disposição para o dia-a-dia. Além disso, há um trecho, nessa praça, onde o meio-fio foi quebrado e a grama se degradou; situação essa que necessidade, também, de intervenção. Essa Indicação Parlamentar tem como intuito dar voz à população e levar ao Poder Executivo demandas necessárias e salientar que é sabido que não há modo de agentes públicos serem oniscientes ou onipresentes, estando, então, o Poder Legislativo unindo forças ao Executivo para atuar de maneira favorável aos cidadãos. Diante disso, para não somente apontar as demandas, mas, também, cuidar de promover soluções, abaixo seguem as fontes de recursos, oriundas de superávit financeiro do ano de 2024, que podem ser utilizadas, parcialmente, para custear o investimento necessário.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, sugerindo-lhe que possa destinar o prédio da antiga creche do distrito de Ibitira para funcionar como garagem de veículos da Prefeitura. JUSTIFICATIVA Considerando que mais de 15 (quinze) motoristas da administração pública municipal residem no distrito de Ibitira e em suas mediações, essa medida traria benefícios tanto para os servidores quanto para a gestão da frota municipal. Atualmente, esses motoristas precisam se deslocar até a sede do município com recursos próprios para assumirem seus turnos de trabalho, o que representa um custo adicional para esses profissionais. Além disso, a descentralização da frota permitiria um melhor gerenciamento dos veículos, otimizando seu uso e reduzindo o tempo de deslocamento dos motoristas. Os condutores que realizam viagens a serviço do município poderiam retornar ao distrito e estacionar os veículos na nova garagem, garantindo mais segurança para os automóveis e evitando sua permanência em locais inadequados. Desa forma, solicito que sejam realizados estudos de viabilidade para a implantação dessa medida, a qual trará mais eficiência na logística dos transportes municipais.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, seja disponibilizado médico fonoaudiólogo no PSF 4 pelo menos uma vez por semana, para atendimento aos cidadãos que demandem o acompanhamento desse profissional no Distrito de Alberto Isaacson. JUSTIFICATIVA O fonoaudiólogo desempenha um papel fundamental na promoção da comunicação e da saúde vocal. Sua atuação abrange desde o diagnóstico e tratamento de distúrbios da fala e da linguagem até a reabilitação de pacientes com problemas de deglutição. Além disso, o fonoaudiólogo auxilia na prevenção de alterações vocais e no desenvolvimento da linguagem em crianças. Atualmente, os moradores do Distrito de Alberto Isaacson precisam se descolar até Ibitira para as consultas fonoaudiológicas, o que dificulta o acesso a esse atendimento tão essencial. Dessa forma, é de suma importância que um profissional esteja disponível, pelo menos uma vez por semana, para atender a população local e reduzir os desafios de locomoção.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando-lhe que avalie a possibilidade de aumentar o auxílio financeiro que é prestado aos estudantes universitários e de cursos técnicos que residem em Alberto Isaacson, Monjolinhos e Boa Vista, que precisam se descolar para Ibitira ou Martinho Campos para pegarem a condução. JUSTIFICATIVA Atualmente, os alunos que fazem cursos técnicos em Abaeté e estudantes que cursam superior em Bom Despacho, desde que cadastrados, recebem uma ajuda de custo de R$ 200,00. No entanto, o transporte que atende esses estudantes não passa vai a lugares mais afastados. Assim, quem faz curso técnico em Abaeté precisa descolar-se até Martinho Campos para pegar o ônibus e quem estuda em Bom Despacho precisa ir até Ibitira. Esse deslocamento acaba gerando mais gastos com transportes particulares para os dos Distritos e Povoados mais distantes, como Alberto Isaacson, Monjolinhos e Boa Vista. Portanto, é essencial que esses alunos recebam um valor a mais no auxílio financeiro concedido pelo Município, se possível, de pelo menos R$300,00, pleito este, que este Parlamentar conta com o apoio dos demais colegas.

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, para que seja avaliado pela Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de ampliação dos atendimentos psicológicos no PSF do Distrito de Alberto Isaacson para 03 (três) dias por semana. JUSTIFICATIVA O psicólogo desempenha um papel fundamental na promoção da saúde, dedicando-se ao tratamento de transtornos e doenças que afetam a saúde mental, auxiliando no desenvolvimento pessoal e na melhoria da qualidade de vida do indivíduo. Diante da importância do auxílio psicológico para a comunidade e levando em conta que a demanda por atendimento vem crescendo no Distrito de Alberto Isaacson, torna-se necessário que a ampliação dos dias de atendimento pela psicóloga para três dias por semana, haja vista que, atualmente, é realizado apenas atendimento uma vez por semana. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo.

Coautoria: Junio Flávio da Silva,Renato Valadares Silva

O Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo, sugerindo a compra de um micro-ônibus de 28 lugares para dar suporte ao esporte e outras demandas. JUSTIFICATIVA É de suma importância que se tenha um veículo disponível para a utilização na Secretaria de Esportes, tendo em vista sua grande necessidade para a mobilidade dos atletas em eventos esportivos dentro e fora do município. Além disso, a prática de eventos esportivos ajuda diretamente no desenvolvimento do indivíduo, promovendo cooperação, sociabilização, e contribuindo para a saúde física e emocional. Portanto, é essencial que a compra de um micro-ônibus seja feita com urgência para atender as demandas apresentadas pela Secretaria de Educação. Além disso, é necessária a disponibilidade de um veículo para atender outras demandas da comunidade, o que torna essa aquisição ainda mais urgente. Por tais razões, é que se requer o apoio de Vossas Excelências para que a presente Indicação seja aprovada e encaminhada ao Poder Executivo para fins de alcance do seu objetivo e, da mesma forma, contamos com o apoio do Executivo para a adoção dessa medida.

Vereador que a presente assina, integrante do Parlamento Municipal, no uso de sua função administrativa auxiliar, consoante lhe faculta o Regimento Interno desta Câmara Municipal, indica se digne a Mesa Diretora, “ad referendum” do Plenário desta Egrégia Casa, a enviar ofício ao Poder Executivo Municipal, indicando a continuidade do Projeto Viva Esporte, que leva atividade física para Ibitira, Alberto Isaacson, Buriti Grande, Monjolinhos, Boa Vista e Capão do Zezinho. JUSTIFICATIVA O Projeto Viva Esporte é essencial para a população dessas localidades, tendo foco na promoção de atividades físicas, lazer, saúde e qualidade de vida. Entretanto, as atividades desse projeto estão previstas para serem finalizadas em abril, o que afetará diretamente a saúde e bem-estar dos moradores. Diante disso, a continuidade do Projeto é essencial para as comunidades, pois serve como um incentivo de hábitos saudáveis à população, favorecendo a melhoria de suas condições de vida, promovendo saúde e ofertando condição para que todos possam se exercitar e viver bem. Diante do exposto, e através de questionamentos da população, espera-se que o presente pleito seja acolhido pelo Poder Público, para que seja proporcionado aos cidadãos do nosso município uma melhor qualidade de vida e bem-estar coletivos. Martinho Campos, 19 de março de 2025. Junio Flávio da Silva Vereador